{"id":16452,"date":"2025-06-18T11:18:07","date_gmt":"2025-06-18T11:18:07","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=16452"},"modified":"2025-06-18T11:59:54","modified_gmt":"2025-06-18T11:59:54","slug":"a-alienacao-de-quinhao-hereditario-nao-configura-alienacao-onerosa-de-direitos-reais-sobre-bens-imoveis-para-efeitos-de-tributacao-de-mais-valias","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/a-alienacao-de-quinhao-hereditario-nao-configura-alienacao-onerosa-de-direitos-reais-sobre-bens-imoveis-para-efeitos-de-tributacao-de-mais-valias\/","title":{"rendered":"A aliena\u00e7\u00e3o de quinh\u00e3o heredit\u00e1rio n\u00e3o configura \u201caliena\u00e7\u00e3o onerosa de direitos reais sobre bens im\u00f3veis\u201d, para efeitos de tributa\u00e7\u00e3o de mais valias"},"content":{"rendered":"

A transmiss\u00e3o de quinh\u00e3o heredit\u00e1rio levanta quest\u00f5es relevantes no \u00e2mbito do Direito Fiscal, nomeadamente quanto \u00e0 sua qualifica\u00e7\u00e3o como facto tribut\u00e1rio em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), mais concretamente na Categoria G<\/strong>, que respeita \u00e0s mais-valias<\/strong>.<\/p>\n

Uma quest\u00e3o que frequentemente se coloca \u00e9 a de saber se a aliena\u00e7\u00e3o de quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, quando a heran\u00e7a \u00e9 constitu\u00edda por bens im\u00f3veis, deve ou n\u00e3o ser tributada ao abrigo do artigo 10.\u00ba n.\u00ba 1 al\u00ednea a)<\/strong> do C\u00f3digo do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares.<\/p>\n

A resposta, como se demonstrar\u00e1, \u00e9 negativa, assim o entenderam os Ju\u00edzes Conselheiros.<\/p>\n

Em suma, tal aliena\u00e7\u00e3o\/venda n\u00e3o configura<\/strong> uma transmiss\u00e3o onerosa de direitos reais sobre bens im\u00f3veis<\/strong>, mas antes uma cess\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica numa universalidade indeterminada<\/strong>, o que a exclui do campo de incid\u00eancia objetiva da norma fiscal invocada.<\/strong><\/p>\n

Efetivamente, o quinh\u00e3o heredit\u00e1rio \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, um direito ideal e abstrato sobre a heran\u00e7a enquanto massa patrimonial indivisa.<\/p>\n

At\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da partilha, nenhum herdeiro \u00e9 titular de direitos plenos sobre bens determinados \u2014 seja um im\u00f3vel, valores mobili\u00e1rios ou outros ativos.<\/p>\n

Neste contexto, a cess\u00e3o de quinh\u00e3o heredit\u00e1rio representa a transmiss\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do herdeiro na heran\u00e7a, n\u00e3o havendo, nesse ato, qualquer identifica\u00e7\u00e3o ou apropria\u00e7\u00e3o concreta de bens im\u00f3veis.<\/p>\n

O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido que \u201co direito ao quinh\u00e3o heredit\u00e1rio \u00e9 um direito abstratamente considerado e idealmente definido, como express\u00e3o patrimonial ainda incerta […] n\u00e3o correspondendo \u00e0 titularidade de qualquer bem espec\u00edfico at\u00e9 \u00e0 partilha, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferido no Proc. 2752\/07.8TBTVD, de 09 de fevereiro de 2012.<\/em><\/p>\n

Pelo acima exposto, a quest\u00e3o que se coloca \u00e9 se, em caso de aliena\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, constitu\u00eddo somente por im\u00f3veis, dar\u00e1 ou n\u00e3o lugar ao pagamento de mais valias, nos termos do artigo 10.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do C\u00f3digo de Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares.<\/p>\n

A norma em quest\u00e3o disp\u00f5e que s\u00e3o tribut\u00e1veis, em sede de IRS, os ganhos obtidos com a \u201cAliena\u00e7\u00e3o onerosa de direitos reais sobre bens im\u00f3veis\u201d.<\/p>\n

Ora, esta previs\u00e3o legal refere-se a transmiss\u00f5es de titularidade concreta de direitos reais (como a propriedade, usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o) sobre im\u00f3veis determinados.<\/p>\n

No caso da venda de quinh\u00e3o heredit\u00e1rio<\/strong>, o objeto da transmiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um direito real sobre bem im\u00f3vel determinado<\/strong>, mas sim um direito de cr\u00e9dito expectante e global<\/strong> sobre a heran\u00e7a, ainda por partilhar.<\/p>\n

Tal como reconhecido pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia, a cess\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria n\u00e3o confere ao adquirente a propriedade de quaisquer bens espec\u00edficos<\/strong>, sendo essa titularidade apenas definida com a partilha, a qual pode ocorrer anos depois da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apenas com a partilha \u00e9 que o herdeiro se torna pleno titular dos direitos de propriedade e pode, por isso, exercer os respetivos direitos, at\u00e9 l\u00e1, enquanto permanecer a indivis\u00e3o do patrim\u00f3nio do\u00a0de cujus<\/em>, o herdeiro apenas ter\u00e1 direito \u00e0 sua quota-parte ideal (i.e., ao quinh\u00e3o heredit\u00e1rio).<\/p>\n

Assim, quando ocorre a aliena\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, o que os herdeiros est\u00e3o a transmitir \u00e9 o direito \u00e0 heran\u00e7a, ou seja, o direito ao quinh\u00e3o heredit\u00e1rio indiviso.<\/p>\n

Nesse sentido j\u00e1 se tinha pronunciado tamb\u00e9m no passado dia 23 de dezembro de 2022, o Tribunal Arbitral constitu\u00eddo no CAAD, no processo n.\u00ba 247\/2022-T, que se debru\u00e7ou sobre a tributa\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de mais-valias, dos rendimentos resultantes da aliena\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio, quando constitu\u00eddo unicamente por bens im\u00f3veis.<\/p>\n

O sistema fiscal portugu\u00eas \u00e9 regido, entre outros, pelo princ\u00edpio da legalidade e da tipicidade tribut\u00e1ria, quer isto dizer que o legislador deve descrever, de forma clara e precisa, os factos geradores de imposto, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a analogia ou a extens\u00e3o interpretativa que resulte em cria\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o previstas na lei.<\/p>\n

Neste quadro, a aliena\u00e7\u00e3o do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 tipificada como facto tribut\u00e1rio no \u00e2mbito da categoria G do CIRS. Assim, a tentativa de enquadramento da mesma como \u201caliena\u00e7\u00e3o onerosa de direitos reais sobre bens im\u00f3veis\u201d \u00e9 incompat\u00edvel com a letra e o esp\u00edrito da norma tribut\u00e1ria e colide com os princ\u00edpios da legalidade e da tipicidade.<\/p>\n

Tal opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se encontra prevista na norma de incid\u00eancia da categoria G do C\u00f3digo Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares, pelo que n\u00e3o pode ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o em sede de IRS, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade fiscal.<\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica e a justi\u00e7a tribut\u00e1ria imp\u00f5em que a Autoridade Tribut\u00e1ria respeite os limites da norma legal e a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00f3pria do instituto sucess\u00f3rio, abstendo-se de tributar situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram no regime legal vigente.<\/p>\n

\u00c9 frequente que a Autoridade Tribut\u00e1ria interprete incorretamente estes casos, notificando contribuintes para pagamento de imposto indevido, a t\u00edtulo de mais valias, com todos os encargos e transtornos associados.<\/p>\n

A Belzuz Advogados, S.L.P.<\/strong><\/a> conta com uma equipa especializada em Direito Fiscal<\/a>, preparada para analisar o seu caso com rigor, representar os seus interesses junto da Autoridade Tribut\u00e1ria e evitar pagamentos de imposto indevidos, sempre com foco na preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":13725,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[119],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-16452","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-marta-fernandes-teias","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/16452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16452"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=16452"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=16452"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=16452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}