Em Portugal, existem quatro formas de legalizar uma empresa estrangeira a exercer a atividade de constru\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional (a) a habilita\u00e7\u00e3o de empreiteiro de obras p\u00fablicas, (b) a habilita\u00e7\u00e3o de empreiteiro de obras particulares, (c) o registo de empreiteiro de obras particulares e o (d) regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Embora todos estes regimes tenham por base a prote\u00e7\u00e3o da legalidade e da qualidade t\u00e9cnica das obras, os dois primeiros \u2013 a habilita\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas<\/strong> e a habilita\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de obras particulares<\/strong> \u2013 exigem o cumprimento de requisitos legais, t\u00e9cnicos e financeiros muito mais exigentes.<\/p>\n Para que uma empresa estrangeira possa obter em Portugal a habilita\u00e7\u00e3o de empreiteiro de obras p\u00fablicas<\/strong> junto do IMPIC \u2013 Instituto dos Mercados P\u00fablicos do Imobili\u00e1rio e da Constru\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de comprovar a sua (i) idoneidade (atrav\u00e9s da jun\u00e7\u00e3o do certificado de registo criminal da empresa e dos administradores), (ii) a capacidade financeira (geralmente comprovada atrav\u00e9s de documenta\u00e7\u00e3o contabil\u00edstica certificada) segundo o valor da obra que pretende realizar, (iii) possuir um seguro de acidentes de trabalho v\u00e1lido em Portugal e (iv) possuir a capacidade t\u00e9cnica necess\u00e1ria. Esta capacidade \u00e9 aferida com base nos recursos humanos especializados que a empresa disp\u00f5e, nomeadamente engenheiros com forma\u00e7\u00e3o adequada e experi\u00eancia comprovada, os quais devem estar obrigatoriamente inscritos na Ordem dos Engenheiros em Portugal. Trata-se de uma exig\u00eancia legal essencial e obrigat\u00f3ria.<\/p>\n De forma semelhante, a habilita\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de obras particulares<\/strong> segue um enquadramento jur\u00eddico id\u00eantico, sendo tamb\u00e9m bastante formal e estruturada. Ainda que menos exigente no que toca \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do que o regime de obras p\u00fablicas, este modelo est\u00e1 desenhado para empresas que pretendem estabelecer-se em Portugal de forma permanente e executar projetos de maior dimens\u00e3o no setor privado.<\/p>\n Por outro lado, empresas que apenas pretendam realizar obras particulares em Portugal, sem estabelecimento fixo e com atividade limitada no tempo, podem optar por regimes mais simples. O registo de empreiteiro de obras particulares<\/strong>, por exemplo, \u00e9 acess\u00edvel a empresas legalmente estabelecidas num Estado do Espa\u00e7o Econ\u00f3mico Europeu. Este registo \u00e9 direcionado a quem pretende fixar-se em Portugal para realizar apenas obras privadas, dentro de um limite de valor por classe atribu\u00edda. Neste caso, os requisitos t\u00e9cnicos e formais s\u00e3o reduzidos, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, por exemplo, comprovar capacidade t\u00e9cnica ou ter engenheiros inscritos na Ordem dos Engenheiros em Portugal.<\/p>\n J\u00e1 para empresas que desejam atuar pontualmente em territ\u00f3rio nacional, sem qualquer inten\u00e7\u00e3o de se estabelecer, existe ainda a possibilidade de recorrer ao regime de livre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>. Este modelo exige apenas a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de registo comercial (ou documento equivalente) da empresa e o preenchimento de uma modelo espec\u00edfico fornecido pelo IMPIC. \u00c9 a via mais direta e desburocratizada, mas limitada exclusivamente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras particulares e por tempo determinado.<\/p>\n