A produ\u00e7\u00e3o de prova \u00e9 essencial num processo de neglig\u00eancia m\u00e9dica, especialmente quando se opta pela via penal (processo-crime). Com efeito, a obten\u00e7\u00e3o de pareceres que concluam no sentido da viola\u00e7\u00e3o das leges artis s\u00e3o essenciais para que se possa formar a convic\u00e7\u00e3o, no decisor do processo, da exist\u00eancia de neglig\u00eancia m\u00e9dica.<\/p>\n
Dessa forma, quando m\u00faltiplos pareceres no processo-crime, cabe ao juiz do processo valorar o conte\u00fado dos mesmos, com vista \u00e0 determina\u00e7\u00e3o se existem factos suficientes para condenar os arguidos ou, se tal n\u00e3o for poss\u00edvel, absolv\u00ea-los. Logo, a elabora\u00e7\u00e3o desses pareceres, seja no \u00e2mbito extrajudicial ou na pend\u00eancia do processo-crime, deve ser acompanhada de todos os elementos factuais que os lesados possam carrear para o processo judicial, de forma a reduzir as possibilidades de discrep\u00e2ncias ou conclus\u00f5es distintas entre esses pareceres.<\/p>\n
Neste sentido, o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (Proc. 6281\/21.9T9LSB.L1 – 5) muito recentemente publicado \u00e9 claro ao determinar que \u201cDiscutindo-se a pr\u00e1tica de um homic\u00eddio por\u00a0neglig\u00eancia, p. e p. pelo art\u00ba 137\u00ba, n\u00ba 1, do\u00a0C\u00f3digo Penal, os dois pareceres m\u00e9dico-legais juntos aos autos (um particular, junto pela assistente, outro com interven\u00e7\u00e3o do Conselho M\u00e9dico-legal do INMLCF), s\u00e3o os elementos fundamentais para se alicer\u00e7ar uma convic\u00e7\u00e3o acerca da forte probabilidade ou possibilidade razo\u00e1vel de que os arguidos sejam respons\u00e1veis pelos factos que lhes s\u00e3o imputados pela assistente.\u201d E conclui o mesmo aresto que \u201cSe ambos os pareceres confluem no sentido da viola\u00e7\u00e3o das leges artis<\/em>, mas divergem porque o primeiro (de natureza particular) conclui pela exist\u00eancia de nexo de causalidade entre a viola\u00e7\u00e3o das leges artis <\/em>e a morte da v\u00edtima e o segundo (de natureza p\u00fablica, da autoria de uma entidade com uma composi\u00e7\u00e3o coletiva e particularmente qualificada), n\u00e3o estabelece esse nexo causal, n\u00e3o se pode concluir que existe uma probabilidade razo\u00e1vel de aos arguidos vir a ser aplicada, em julgamento, uma pena. As conclus\u00f5es do parecer do Conselho M\u00e9dico-Legal s\u00e3o de molde a suscitar,\u00a0no m\u00ednimo<\/em>, uma d\u00favida fundada sobre a exist\u00eancia de nexo causal, que a lei sempre mandaria resolver a favor dos arguidos\u201d.<\/p>\n Desta forma, no momento da prepara\u00e7\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o judicial de natureza criminal, deve o denunciante obter um parecer extrajudicial que conclua pela exist\u00eancia de responsabilidade dos profissionais de sa\u00fade em causa. Este parecer deve, em acr\u00e9scimo, ser disponibilizado aos peritos que, na pend\u00eancia do processo judicial, vierem a efetuar novo parecer (designadamente os nomeados no \u00e2mbito do INML ou Ordem dos M\u00e9dicos) para que seja poss\u00edvel reduzir as possibilidades de conclus\u00f5es conflituantes. \u00c9 que, no caso em que existam esses pareceres amb\u00edguos ou com conclus\u00f5es divergentes, aumentam as hip\u00f3teses de o juiz do processo-crime ter de decidir em favor dos arguidos, nomeadamente pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio in dubio pro reo.<\/em><\/p>\n","protected":false},"featured_media":9197,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[133],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-17078","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-ricardo-meireles-vieira","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/17078","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9197"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17078"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17078"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=17078"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=17078"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=17078"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}