{"id":17175,"date":"2025-09-10T11:26:35","date_gmt":"2025-09-10T11:26:35","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=17175"},"modified":"2025-09-10T11:27:35","modified_gmt":"2025-09-10T11:27:35","slug":"novo-modelo-62-obrigacao-declarativa-de-registo-no-regime-do-imposto-minimo-global","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/novo-modelo-62-obrigacao-declarativa-de-registo-no-regime-do-imposto-minimo-global\/","title":{"rendered":"Novo Modelo 62 \u2013 Obriga\u00e7\u00e3o declarativa de Registo no Regime do Imposto M\u00ednimo Global"},"content":{"rendered":"

O RIMG <\/strong>aplica-se a grupos de empresas com volume de neg\u00f3cios anual consolidado igual ou superior a 750 milh\u00f5es de euros e obriga \u00e0 monitoriza\u00e7\u00e3o da sua tributa\u00e7\u00e3o global.<\/p>\n

Este regime veio introduzir um novo imposto complementar quando a taxa efetiva de imposto de um grupo abrangido<\/strong>, (grupos multinacionais e grandes grupos nacionais com volume de neg\u00f3cios superior a 750 milh\u00f5es de euros)<\/strong>, calculada nos termos das regras agora aprovadas,\u00a0seja inferior a 15% numa das suas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/strong> Regime que foi aprovado pela Lei n.\u00ba 41\/2024, de 8 de novembro, que transp\u00f4s para o ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas a Diretiva (UE) 2022\/2523 do Conselho.<\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o deste novo modelo 62 marca um passo essencial na operacionaliza\u00e7\u00e3o do Regime do Imposto M\u00ednimo Global (RIMG)<\/strong>, uma vez que vem garantir que os grandes grupos multinacionais e nacionais paguem um n\u00edvel m\u00ednimo efetivo de imposto de 15%, independentemente da jurisdi\u00e7\u00e3o onde se encontram.<\/p>\n

Nesta Declara\u00e7\u00e3o as empresas devem para al\u00e9m de comunicar o in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o do regime, identificar a entidade-m\u00e3e final ou a entidade designada,<\/strong> seja esta a entidade constituinte, a entidade local designada ou a entidade m\u00e3e final e a respetiva jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o Modelo 62 e as respetivas instru\u00e7\u00f5es de preenchimento, <\/strong>aprovadas pela Portaria n.\u00ba 290\/2025\/1, de 2 de setembro, deve ser apresentada at\u00e9 ao \u00faltimo dia do 9.\u00ba do m\u00eas seguinte ao termo do exerc\u00edcio fiscal a que respeita ou, no caso do primeiro exerc\u00edcio em que o grupo fique abrangido pelo RIMG, at\u00e9 12 meses ap\u00f3s o respetivo encerramento.<\/strong><\/p>\n

Deste modo, para os grupos cujo exerc\u00edcio fiscal coincida com o ano civil, a primeira Declara\u00e7\u00e3o Modelo 62, relativa ao exerc\u00edcio de 2024, dever\u00e1 ser entregue at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/strong><\/p>\n

A Declara\u00e7\u00e3o deve ser apresentada por cada entidade constituinte em Portugal ou, em alternativa, por uma entidade local designada. Neste caso, as restantes entidades do grupo situadas em territ\u00f3rio nacional devem confirmar eletronicamente essa designa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Portal das Finan\u00e7as, no prazo de 15 dias ap\u00f3s a respetiva notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a sua entrada em vigor, sempre que um grupo n\u00e3o atinja a taxa m\u00ednima de 15% numa determinada jurisdi\u00e7\u00e3o, a <\/strong>diferen\u00e7a de imposto poder\u00e1 ser exigida noutro pa\u00eds onde esteja presente.<\/p>\n

A partir da aprova\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do Modelo 62, passa a ser obrigat\u00f3ria a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o indicada pelas entidades abrangidas.<\/p>\n

A n\u00e3o entrega ou a entrega fora do prazo legal da declara\u00e7\u00e3o agora aprovada \u00e9 pun\u00edvel com coima entre \u20ac5.000 e \u20ac100.000, acrescida de uma penaliza\u00e7\u00e3o de 5% por cada dia de atraso. As omiss\u00f5es ou inexatid\u00f5es no preenchimento podem originar coimas de \u20ac500 a \u20ac23.500. Contudo, est\u00e1 prevista a possibilidade de dispensa de coima durante os primeiros exerc\u00edcios de aplica\u00e7\u00e3o do regime mediante o preenchimento de determinados requisitos.<\/p>\n

Na Belzuz Advogados S.L.P.<\/a>, Sucursal em Portugal<\/strong>, prestamos assessoria \u00e0s empresas na correta interpreta\u00e7\u00e3o e cumprimento desta nova obriga\u00e7\u00e3o declarativa e estamos dispon\u00edveis para apoiar grupos multinacionais e grandes grupos nacionais no preenchimento e submiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Modelo 62, assegurando que todos os requisitos legais, formais e substantivos s\u00e3o cumpridos de acordo com a jurisdi\u00e7\u00e3o da entidade-m\u00e3e final ou da entidade declarante designada.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12435,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[119],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-17175","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-marta-fernandes-teias","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/17175","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12435"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17175"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=17175"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=17175"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=17175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}