{"id":17303,"date":"2025-09-15T08:28:39","date_gmt":"2025-09-15T08:28:39","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&p=17303"},"modified":"2025-09-15T08:28:39","modified_gmt":"2025-09-15T08:28:39","slug":"legal-alert-saiba-quais-sao-os-novos-veiculos-sujeitos-ao-seguro-automovel","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/legal-alert-saiba-quais-sao-os-novos-veiculos-sujeitos-ao-seguro-automovel\/","title":{"rendered":"Legal Alert: Saiba quais s\u00e3o os novos ve\u00edculos sujeitos ao seguro autom\u00f3vel"},"content":{"rendered":"

O Decreto-Lei n.\u00ba 26\/2025, de 20 de mar\u00e7o transp\u00f4s para o ordenamento jur\u00eddico interno, a Diretiva n.\u00ba 2021\/2118 do Parlamento Europeu e do Conselho, definindo o novo conceito de ve\u00edculo sujeito ao seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil autom\u00f3vel (SORCA).<\/p>\n

Ademais dos ve\u00edculos que anteriormente se encontravam abrangidos, o novo regime passou a incluir tamb\u00e9m aqueles que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:<\/p>\n

    \n
  1. se destinem a circular sobre o solo (e que n\u00e3o se desloquem sobre carris);<\/li>\n
  2. sejam acionados exclusivamente por for\u00e7a mec\u00e2nica; e<\/li>\n
  3. tenham uma velocidade m\u00e1xima de projeto (i.e., a velocidade que um ve\u00edculo atinge e mant\u00e9m, geralmente indicada pelo fabricante, quando n\u00e3o est\u00e1 a ser afetado por fatores externos) superior a 25 km\/h, ou, em alternativa, um peso l\u00edquido superior a 25 kg e uma velocidade m\u00e1xima de projeto superior a 14 km\/h.<\/li>\n<\/ol>\n

    Assim, desde que n\u00e3o excedam os limites de peso e velocidade fixados, estes requisitos excluem da obriga\u00e7\u00e3o do seguro autom\u00f3vel a maior parte dos dispositivos de mobilidade pessoal atualmente em circula\u00e7\u00e3o em Portugal. No entanto, importa real\u00e7ar que as trotinetes el\u00e9tricas, os monociclos, os segways e as bicicletas el\u00e9tricas, por exemplo, que atinjam velocidade superior a 25km\/h ou, mesmo que n\u00e3o atinjam essa velocidade, que pesem mais de 25 quilogramas t\u00eam de estar cobertas pelo seguro. Os reboques, mesmo que n\u00e3o atrelados, devem tamb\u00e9m estar cobertos.<\/p>\n

    Este novo regime vem adaptar a legisla\u00e7\u00e3o \u00e0 nova realidade que vivemos hoje em dia e que n\u00e3o existia anteriormente, nomeadamente com a prolifera\u00e7\u00e3o de novos ve\u00edculos que poder\u00e3o, em teoria, provocar acidentes. Deste modo, \u00e9 fundamental proteger os eventuais lesados desses sinistros, pelo que se compreende o alargamento desta obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Esta altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 tamb\u00e9m importante na perspetiva das empresas de seguros, na medida em que poder\u00e1 implicar a cria\u00e7\u00e3o de novos produtos especificamente para estes ve\u00edculos ou, porventura, a adapta\u00e7\u00e3o dos produtos j\u00e1 existentes \u00e0s novas regras.<\/p>\n

    Por outro lado, importa referir que as cadeiras de rodas destinadas a pessoas com defici\u00eancia motora n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a ter seguro de responsabilidade civil, assim como os ve\u00edculos utilizados para fun\u00e7\u00f5es meramente agr\u00edcolas ou industriais e os ve\u00edculos que sejam tempor\u00e1ria ou permanentemente retirados e proibidos de utiliza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um procedimento administrativo ou outra medida verific\u00e1vel.<\/p>\n

    A Belzuz Abogados S.L.P.<\/a> \u2013 Sucursal em Portugal possui uma equipa multidisciplinar com uma vasta experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito dos Seguros<\/a>, com compet\u00eancias ao n\u00edvel do cumprimento normativo e na elabora\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de ap\u00f3lices de seguros, o que poder\u00e1 ser um excelente aux\u00edlio para os seus clientes.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12905,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[131],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-17303","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-luis-filipe-faria","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/17303","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12905"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17303"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17303"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=17303"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=17303"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=17303"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}