{"id":17576,"date":"2025-09-19T12:26:25","date_gmt":"2025-09-19T12:26:25","guid":{"rendered":"https:\/\/belzuz.com\/?post_type=publicacion&#038;p=17576"},"modified":"2025-09-19T12:32:37","modified_gmt":"2025-09-19T12:32:37","slug":"verifactu-o-novo-sistema-de-facturacao-verificavel-na-espanha","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/verifactu-o-novo-sistema-de-facturacao-verificavel-na-espanha\/","title":{"rendered":"Veri*factu: O novo sistema de factura\u00e7\u00e3o verific\u00e1vel na Espanha"},"content":{"rendered":"<p>No <strong><a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/areas-de-practica\/derecho-mercantil-y-societario\/derecho-mercantil-y-societario-espana\/\">Departamento de Direito Comercial<\/a> da <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/\">BELZUZ ABOGADOS S.L.P.<\/a><\/strong>, queremos analisar este novo sistema para aprofundar os desafios que as empresas e os trabalhadores independentes ir\u00e3o enfrentar.<\/p>\n<ol>\n<li><strong><u> O que \u00e9 o VERI*FACTU<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>O <strong>VERI*FACTU<\/strong> \u00e9 uma modalidade dos Sistemas Inform\u00e1ticos de Factura\u00e7\u00e3o (SIF) que exige o envio autom\u00e1tico e seguro dos registos de factura\u00e7\u00e3o \u00e0 AEAT, imediatamente ap\u00f3s a sua produ\u00e7\u00e3o, para evitar a sua altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Sempre que \u00e9 emitida uma fatura, o software deve:<\/p>\n<ul>\n<li>Gerar um registo digital da opera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Garantir que o registo n\u00e3o possa ser manipulado nem alterado.<\/li>\n<li>Incorporar elementos de seguran\u00e7a, como um c\u00f3digo QR e uma legenda identificativa.<\/li>\n<li>Enviar a informa\u00e7\u00e3o \u00e0 AEAT de forma imediata, garantindo a rastreabilidade e a transpar\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o aos sistemas tradicionais \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o recebe os dados em tempo real, reduzindo significativamente o risco de fraude.<\/p>\n<p>Na <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/\"><strong>Belzuz Abogados, S.L.P.<\/strong><\/a>, recomendamos antecipar esta mudan\u00e7a para minimizar riscos e custos. O sistema <strong>VERI*FACTU<\/strong> \u00e9 uma modalidade gratuita fornecida pela Ag\u00eancia Tribut\u00e1ria, pelo que recomendamos a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ol start=\"2\">\n<li><strong><u> Normativa aplic\u00e1vel e requisitos<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>A obrigatoriedade do <strong>VERI*FACTU<\/strong> baseia-se em:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Lei 11\/2021<\/strong>: A Diretiva UE 2016\/1164 do Conselho estabelece diferentes normas contra as pr\u00e1ticas de evas\u00e3o fiscal, pelo que a Lei 11\/2021 incorpora \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o espanhola alguns preceitos, como a obriga\u00e7\u00e3o de que os programas de factura\u00e7\u00e3o garantam a integridade, conserva\u00e7\u00e3o, acessibilidade, legibilidade, rastreabilidade e inalterabilidade dos registos (Artigo 13.\u00ba.4. Lei 11\/2021).<\/li>\n<li><strong>Real Decreto 1007\/2023<\/strong>, de 5 de dezembro, que aprova o Regulamento que estabelece os requisitos que devem adotar os sistemas e programas inform\u00e1ticos ou eletr\u00f3nicos que suportam os processos de factura\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e profissionais, e a normaliza\u00e7\u00e3o dos formatos dos registos de factura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Neste contexto, a Administra\u00e7\u00e3o desenvolveu este novo sistema de factura\u00e7\u00e3o <strong>VERI*FACTU<\/strong>, que permite cumprir os requisitos exigidos pela Diretiva Europeia, facilitando a integra\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o do mesmo pelos contribuintes obrigados. Al\u00e9m disso, o sistema engloba todas as obriga\u00e7\u00f5es de factura\u00e7\u00e3o que se acrescentam ao <strong>Real Decreto 1619\/2012, de 30 de novembro<\/strong>, caracter\u00edsticas necess\u00e1rias para diferenciar as faturas eletr\u00f3nicas emitidas (C\u00f3digo QR, \u00abfatura verific\u00e1vel\u00bb, entre outras).<\/p>\n<p>A <strong>Ordem HAC\/1177\/2024<\/strong> procura concretizar e estabelecer de forma mais detalhada as caracter\u00edsticas que devem reunir todos os sistemas inform\u00e1ticos de factura\u00e7\u00e3o dos diferentes setores de atividade econ\u00f3mica que devem aderir a este novo sistema. Al\u00e9m de especificar os aspetos t\u00e9cnicos, funcionais e de conte\u00fado previstos no Regulamento que estabelece os requisitos que devem adotar os sistemas e programas inform\u00e1ticos ou eletr\u00f3nicos que suportam os processos de fatura\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e profissionais.<\/p>\n<p>Em suma, n\u00e3o se trata de uma simples mudan\u00e7a de programa, mas sim de uma nova norma de fatura\u00e7\u00e3o que afeta todo o ciclo de fatura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A partir do <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/areas-de-practica\/derecho-mercantil-y-societario\/derecho-mercantil-y-societario-espana\/\"><strong>Departamento de Direito Comercial<\/strong><\/a>, podemos aconselhar na interpreta\u00e7\u00e3o destas normas e na implementa\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e t\u00e9cnicas adequadas.<\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><strong><u> Modalidades: verific\u00e1vel vs. n\u00e3o verific\u00e1vel<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>Nem todas as empresas devem enviar as facturas na modalidade <strong>VERI*FACTU<\/strong>. A normativa contempla:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Sistemas verific\u00e1veis (VERI*FACTU)<\/strong>: os registos s\u00e3o enviados automaticamente para a AEAT. Este sistema \u00e9 recomendado pela maior seguran\u00e7a jur\u00eddica que oferece e reduz o risco em caso de inspe\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li><strong>Sistemas n\u00e3o verific\u00e1veis<\/strong>: estes sistemas, embora cumpram os requisitos de integridade e rastreabilidade, n\u00e3o s\u00e3o transmitidos de forma autom\u00e1tica \u00e0 AEAT. Por isso, a informa\u00e7\u00e3o deve estar sempre dispon\u00edvel para eventuais solicita\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"4\">\n<li><strong><u> Contribuintes obrigados aos quais se aplica<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Produtores e comercializadores de sistemas inform\u00e1ticos de fatura\u00e7\u00e3o (SIF) em quest\u00f5es relacionadas com as suas respetivas atividades de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de sistemas inform\u00e1ticos.<\/li>\n<li>Empres\u00e1rios individuais ou societ\u00e1rios ou entidades sem personalidade jur\u00eddica, que estejam sujeitos ao IRPF (por rendimentos de atividades econ\u00f3micas), ao Imposto sobre Sociedades ou ao Imposto sobre o Rendimento de N\u00e3o Residentes por interm\u00e9dio de estabelecimento permanente com sede em Espanha, e que estejam domiciliados em territ\u00f3rio espanhol de regime comum, que emitam faturas atrav\u00e9s de sistemas inform\u00e1ticos.<\/li>\n<li>Exclu\u00eddos:\n<ul>\n<li>Aqueles que faturam exclusivamente de forma manual, ou seja, n\u00e3o utilizam nenhum Sistema Inform\u00e1tico de Fatura\u00e7\u00e3o (SIF).<\/li>\n<li>Residentes do Pa\u00eds Basco e Navarra, pois t\u00eam regulamenta\u00e7\u00e3o regional pr\u00f3pria.<\/li>\n<li>Sujeitos que j\u00e1 utilizam o Fornecimento Imediato de Informa\u00e7\u00e3o (SII).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ol start=\"5\">\n<li><strong><u> Prazos para implementa\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li><strong>Contribuintes do Imposto sobre Sociedades<\/strong>: prazo m\u00e1ximo at\u00e9 1 de janeiro de 2026.<\/li>\n<li><strong>Restantes contribuintes obrigados<\/strong>: prazo m\u00e1ximo at\u00e9 1 de julho de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/areas-de-practica\/derecho-mercantil-y-societario\/derecho-mercantil-y-societario-espana\/\"><strong>Departamento de Direito Comercial<\/strong><\/a> recomenda planear a transi\u00e7\u00e3o o mais rapidamente poss\u00edvel, especialmente para as PYMES e os trabalhadores independentes que tenham processos contabil\u00edsticos mais limitados.<\/p>\n<ol start=\"6\">\n<li><strong><u> Principais obriga\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>Software certificado: Cumprir os requisitos descritos no Real Decreto 1007\/2023.<\/li>\n<li>Gera\u00e7\u00e3o de registos: Cada fatura gera um registo assinado eletronicamente, que \u00e9 enviado \u00e0 AEAT.<\/li>\n<li>Identifica\u00e7\u00e3o vis\u00edvel: C\u00f3digo QR e a express\u00e3o \u00abFatura verific\u00e1vel na AEAT\u00bb.<\/li>\n<li>Registo de eventos: Comprovativo de emiss\u00e3o, retifica\u00e7\u00e3o ou cancelamento.<\/li>\n<li>Exportabilidade: Dados acess\u00edveis e leg\u00edveis para a Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/\"><strong>Belzuz Abogados, S.L.P.<\/strong><\/a> oferecemos apoio preventivo para evitar san\u00e7\u00f5es, revendo contratos de software, protocolos internos e obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>EM CONCLUS\u00c3O:<\/p>\n<p>O <strong>VERI*FACTU<\/strong> n\u00e3o \u00e9 apenas uma obriga\u00e7\u00e3o normativa, mas uma mudan\u00e7a estrutural na rela\u00e7\u00e3o existente entre as empresas e a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. O objetivo \u00e9 combater a fraude fiscal atrav\u00e9s deste sistema, uma vez que proporciona maior transpar\u00eancia, fiabilidade e controlo da informa\u00e7\u00e3o fiscal que deve ser enviada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. No entanto, esta nova medida fiscal exige um maior investimento tecnol\u00f3gico e organizacional por parte das empresas e dos trabalhadores independentes.<\/p>\n<p>Este novo sistema deriva da Diretiva UE 2016\/1164, que tem como objetivo combater a fraude fiscal, estabelecendo diferentes preceitos contra as pr\u00e1ticas de evas\u00e3o fiscal. Atrav\u00e9s da Lei 11\/2021 e do Real Decreto 1007\/2023, foram estabelecidos os requisitos t\u00e9cnicos para os sistemas de fatura\u00e7\u00e3o, medida derivada da Diretiva Europeia.<\/p>\n<p>Como indicado anteriormente, as empresas devem antecipar-se \u00e0 obrigatoriedade do sistema, que entrar\u00e1 em vigor em 2026. Portanto, \u00e9 essencial que tanto as PYMES como os trabalhadores independentes tenham em conta esta nova regulamenta\u00e7\u00e3o para poderem implement\u00e1-la a tempo, a fim de evitar san\u00e7\u00f5es e otimizar os seus processos contabil\u00edsticos.<\/p>\n<p>Dada a complexidade da regulamenta\u00e7\u00e3o, \u00e9 recomend\u00e1vel que as empresas procurem aconselhamento profissional para interpretar corretamente as leis e adaptar os seus sistemas de fatura\u00e7\u00e3o aos novos requisitos, o que pode prevenir futuros problemas legais e fiscais.<\/p>\n<p>Na <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/\"><strong>Belzuz Abogados, S.L.P.<\/strong><\/a> e no <a href=\"https:\/\/belzuz.com\/pt\/areas-de-practica\/derecho-mercantil-y-societario\/derecho-mercantil-y-societario-espana\/\"><strong>Departamento de Direito Comercial<\/strong><\/a>, acompanhamos os nossos clientes ao longo de todo o processo, oferecendo aconselhamento preventivo e pr\u00e1tico para garantir uma adapta\u00e7\u00e3o segura e eficaz ao novo sistema.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12739,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[405],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-17576","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-daniela-navas-vecino","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/17576","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12739"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17576"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17576"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=17576"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=17576"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=17576"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}