A Norma Regulamentar n.\u00ba 7\/2025-R, de 26 de agosto veio concretizar o estabelecido no regime jur\u00eddico da constitui\u00e7\u00e3o e do funcionamento dos fundos de pens\u00f5es e das entidades gestoras de fundos de pens\u00f5es (RJFP), aprovado pela\u00a0Lei n.\u00ba 27\/2020, de 23 de julho, relativamente aos deveres de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao aprovar esta Norma, o supervisor visou promover o acesso dos consumidores a informa\u00e7\u00e3o de qualidade sobre as suas poupan\u00e7as, refor\u00e7ando a comparabilidade e transpar\u00eancia no relacionamento daqueles com as\u00a0entidades gestoras de fundos de pens\u00f5es, de modo a\u00a0permitir decis\u00f5es mais conscientes e informadas de poupan\u00e7a de longo prazo, protegendo os interesses dos participantes e benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Com efeito, diz-nos a nossa experi\u00eancia pr\u00e1tica que, por diversas vezes, os participantes aderem a este tipo de produtos, sem conhecer muito bem as suas caracter\u00edsticas ou propriedades, o que pode resultar em grandes perdas a longo prazo, pelo que se mostra essencial refor\u00e7ar a clareza e acessibilidade da informa\u00e7\u00e3o prestada aos participantes e benefici\u00e1rios.<\/p>\n
A mencionada Norma Regulamentar trouxe alguns aspetos inovadores. Desde logo, introduziu metodologias padronizadas<\/strong> para o c\u00e1lculo de avalia\u00e7\u00e3o de risco, da apresenta\u00e7\u00e3o do indicador de rendibilidades hist\u00f3ricas, das regras relativas \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da estrutura de custos e dos valores das unidades de participa\u00e7\u00e3o, bem como proje\u00e7\u00f5es de benef\u00edcios de reforma.<\/p>\n No que respeita aos requisitos dos documentos de informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, o supervisor entendeu n\u00e3o impor modelos pr\u00e9-definidos, embora se estabele\u00e7am algumas sec\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, com elementos m\u00ednimos e ordem de apresenta\u00e7\u00e3o definida. Pro\u00edbe-se ainda o uso de cores ou log\u00f3tipos que possam obscurecer a informa\u00e7\u00e3o, sendo que a documenta\u00e7\u00e3o deve ser gratuita e disponibilizada em suporte duradouro (papel ou digital).<\/p>\n Por outro lado, nas ades\u00f5es individuais a fundos de pens\u00f5es abertos, estabelece-se a obriga\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o do perfil<\/strong> de risco, atrav\u00e9s de question\u00e1rio aplicado pelo distribuidor, e a divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos resultados dessa avalia\u00e7\u00e3o, em formato padronizado.<\/p>\n Prev\u00ea-se tamb\u00e9m a inclus\u00e3o nos documentos informativos de elementos de sustentabilidade<\/strong>, alinhados com os regulamentos europeus e sem preju\u00edzo das exig\u00eancias estabelecidas no Regulamento (UE) 2019\/2088, relativo \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es financeiras sustent\u00e1veis.<\/p>\n A ASF entendeu igualmente regular os deveres de reporte<\/strong> das entidades gestoras de fundos de pens\u00f5es junto do supervisor, tendo como objetivos refor\u00e7ar a informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para efeitos estat\u00edsticos e de supervis\u00e3o relativamente aos fundos de pens\u00f5es fechados e ades\u00f5es coletivas a fundos de pens\u00f5es abertos, bem como criar um sistema de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que re\u00fana e apresente, de forma sistematizada e facilmente acess\u00edvel, diversa informa\u00e7\u00e3o sobre ades\u00f5es individuais a fundos de pens\u00f5es abertos, na qual se inclui informa\u00e7\u00e3o sobre custos, garantias, rendibilidades hist\u00f3ricas e indicador de risco.<\/p>\n A Norma Regulamentar 7\/2025-R vem, assim, estabelecer uma maior transpar\u00eancia no que diz respeito aos fundos de pens\u00f5es, procurando desmistificar um pouco estes produtos que, por via de regra, s\u00e3o pouco conhecidos e pouco compreendidos pela popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/p>\n A Belzuz Abogados, S.L.P.<\/a> \u2013 Sucursal em Portugal possui uma equipa multidisciplinar com uma vasta experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito dos Seguros<\/a>, com compet\u00eancias ao n\u00edvel do cumprimento normativo e de an\u00e1lise, constitui\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o de fundos de pens\u00f5es, o que poder\u00e1 ser um excelente aux\u00edlio para os seus clientes.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12905,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[131],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-17740","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-luis-filipe-faria","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/17740","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12905"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17740"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=17740"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=17740"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=17740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}