Uma das mais recentes decis\u00f5es foi proferida pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 8\/2024, de 25 de junho) que vem determinar que \u201cO atestado m\u00e9dico de incapacidade multiuso, emitido para pessoas com defici\u00eancia de acordo com o Decreto-Lei n.\u00ba 202\/96, de 21 de Outubro, \u00e9 um documento aut\u00eantico, que, de acordo com o artigo 371.\u00ba, n.\u00ba 1, em conjuga\u00e7\u00e3o com o artigo 389.\u00ba, do C\u00f3digo Civil, faz prova plena dos factos praticados e percepcionados pela \u00abjunta m\u00e9dica\u00bb (autoridade p\u00fablica) competente e prova sujeita \u00e0 livre aprecia\u00e7\u00e3o do julgador quanto aos factos correspondentes \u00e0s respostas de avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e de determina\u00e7\u00e3o da percentagem de incapacidade da pessoa avaliada\u201d.<\/p>\n
Este ac\u00f3rd\u00e3o assume particular import\u00e2ncia por assumir a natureza de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, reduzindo, assim, os riscos associados a este tipo de procedimentos. Um ac\u00f3rd\u00e3o uniformizador de jurisprud\u00eancia (AUJ) tem como finalidade resolver diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o da lei entre decis\u00f5es de diferentes sec\u00e7\u00f5es ou tribunais superiores, assegurando a unidade da jurisprud\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ou seja, por for\u00e7a deste ac\u00f3rd\u00e3o STJ, podemos considerar que quando estamos perante uma situa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo em que \u00e9 apresentado um atestado de incapacidade multiuso o mesmo configura prova plena quanto ao seu conte\u00fado, n\u00e3o podendo por isso ser colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do juiz para aprecia\u00e7\u00e3o do seu valor.<\/p>\n
importa sublinhar que inclusivamente no que diz respeito \u00e0 natureza temporal do atestado este ac\u00f3rd\u00e3o produz efeitos. Ou seja, se estivermos perante um atestado de natureza definitiva, o mesmo n\u00e3o ser\u00e1 alvo de qualquer rean\u00e1lise e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas que se retiram do mesmo s\u00e3o perenes. No entanto, se o mesmo tiver uma natureza tempor\u00e1ria e sujeita a reavalia\u00e7\u00e3o, distintas consequ\u00eancias jur\u00eddicas (nomeadamente no que diz respeito ao eventual acionamento de coberturas de seguro) s\u00e3o retiradas do mesmo.<\/p>\n
Em suma, num caso judicial em que esteja em discuss\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o de um produto de seguro e que como prova do acionamento da cobertura seja junto um atestado de incapacidade, deve analisar-se a natureza do mesmo. No entanto, independentemente dessa natureza, o mesmo produz prova plena quanto ao seu conte\u00fado o que dever\u00e1 ser tido em conta pelo mercado segurador aquando da tomada de posi\u00e7\u00e3o sobre o sinistro. Neste \u00e2mbito, a Belzuz Advogados, S.L.P.<\/a> disp\u00f5e de uma equipa de advogados com ampla experi\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica em processos de gest\u00e3o de sinistros, tanto na fase extrajudicial como judicial que poder\u00e1 ser \u00fatil no momento do exerc\u00edcio dos direitos associados ao sinistro, independentemente da posi\u00e7\u00e3o do operador.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12905,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[133],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-17990","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-ricardo-meireles-vieira","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/17990","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12905"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17990"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=17990"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=17990"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=17990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}