O artigo 37.6 do Estatuto dos Trabalhadores (ET) estabelece que quem, por motivos de guarda legal, tenha ao seu cuidado direto algum menor de doze anos tem direito a uma redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho di\u00e1ria com a diminui\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio entre, pelo menos, um oitavo e um m\u00e1ximo de metade da dura\u00e7\u00e3o da mesma.<\/p>\n
Como advogados especializados em direito do trabalho, \u00e9 habitual que os trabalhadores apresentem pedidos de \u00abconcre\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria\u00bb juntamente com o seu direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho. Essas concretiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o apoiadas no texto legal que estabelece que \u00aba concretiza\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria da redu\u00e7\u00e3o da jornada por guarda legal corresponde ao trabalhador\u00bb, tendo-se instaurado a cren\u00e7a de que se trata de um direito absoluto do trabalhador, ao qual a empresa deve ceder.<\/p>\n
No entanto, esta cren\u00e7a \u00e9 errada, pois o Supremo Tribunal, sempre que teve oportunidade, salientou a jurisprud\u00eancia do Tribunal Constitucional, segundo a qual os \u00f3rg\u00e3os judiciais n\u00e3o podem situar-se exclusivamente no \u00e2mbito da legalidade ordin\u00e1ria, mas t\u00eam de ponderar e avaliar a dimens\u00e3o constitucional de todas as medidas normativas tendentes a facilitar a compatibilidade entre a vida profissional e familiar dos trabalhadores, tanto na perspetiva do direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o por raz\u00e3o de sexo ou por raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias pessoais (STS 26-04-2023, em rela\u00e7\u00e3o ao STC 26\/2011, de 14 de mar\u00e7o).<\/p>\n
O Supremo Tribunal esclareceu que devem ser avaliadas as circunst\u00e2ncias \u00abpessoais e familiares\u00bb concretas que se verificam em quem tenta exercer os direitos de concilia\u00e7\u00e3o, entre outras, a idade e a situa\u00e7\u00e3o escolar do menor e a situa\u00e7\u00e3o laboral do outro progenitor.<\/p>\n
N\u00e3o podemos esquecer o papel da negocia\u00e7\u00e3o coletiva, pois o n.\u00ba 7 do artigo 37.\u00ba do ET remete para a possibilidade de os acordos coletivos estabelecerem crit\u00e9rios para a concretiza\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria da redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho, e faz refer\u00eancia expressa e conjunta aos direitos de concilia\u00e7\u00e3o da vida profissional, pessoal e familiar e \u00e0s necessidades produtivas e organizacionais das empresas.<\/p>\n
Como advogados especializados em direito do trabalho, podemos afirmar que, de acordo com a jurisprud\u00eancia vigente, n\u00e3o existe um direito absoluto do trabalhador \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria no uso do direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de trabalho por guarda legal. O empregador, ap\u00f3s revis\u00e3o do Acordo Coletivo e, agora tamb\u00e9m, dos Planos de Igualdade, poder\u00e1 alegar raz\u00f5es organizacionais e produtivas fundamentadas que impe\u00e7am o bom funcionamento da empresa para se opor \u00e0 concess\u00e3o de um turno fixo. Ser\u00e1 a an\u00e1lise judicial das necessidades e interesses de ambas as partes que determinar\u00e1, numa an\u00e1lise judicial, qual interesse deve prevalecer.<\/p>\n
Por tudo isto, o Departamento de Direito do Trabalho<\/a> da BELZUZ ABOGADOS, S.L.P.<\/a>, como advogados especializados em direito do trabalho<\/a>, recomenda obter o aconselhamento jur\u00eddico adequado antes deste tipo de conflitos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":12870,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[140],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-18165","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","publicaciones-francisco-rodriguez-bermejo","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/18165","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12870"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18165"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18165"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=18165"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=18165"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=18165"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=18165"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}