Em 20 de Janeiro a Assembleia da República aprovou na generalidade a Proposta de Lei n.º 39\/XII do Governo que visa proceder à sexta alteração do Código da Insol\u0119ncia e da Recuperação de Empresas.<\/p>\n
Uma das alterações será a criação de um novo processo especial de revitalização, que pretende de forma célere promover e recuperar o devedor, deixando em segundo plano a liquidação do seu património.<\/p>\n
Poderão recorrer a este mecanismo os devedores que estejam em situação económica difícil, ou em situação de insolv\u0119ncia meramente iminente mas ainda não tenham entrado numa situação de insolv\u0119ncia actual. Considera-se situação económica difícil quando o devedor enfrenta uma dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.<\/p>\n
Através deste processo especial estabelecer-se-ão negociações com os credores de modo a celebrar um cordo que permita revitalizar a economia do devedor. O devedor manifestará vontade de iniciar o processo, acompanhado de pelo menos um dos seus credores. Este processo permitirá a rápida homologação de acordos que vinculam o devedor e os credores, uma vez que o período de negociações que não pode exceder tr\u0119s meses.<\/p>\n
Após a manifestação de vontade de dar início às negociações, o tribunal nomeará um administrador judicial provisório que orientará e fiscalizará as negociações levadas a cabo entre devedor e credores.<\/p>\n
Durante o período de negociações suspender-se-ão as acções em curso para cobrança de créditos ao devedor, bem como o eventual processo de insolv\u0119ncia. O devedor fica, ainda, impedido de praticar actos de relevo, sem obter prévia aprovação do administrador judicial provisório.<\/p>\n
Passará a ser o devedor responsável pela comunicação aos credores da exist\u0119ncia do processo e estes disporão de um período de 20 dias para apresentar ao administrador provisório as respectivas reclamações de créditos. O administrador judicial num prazo de cinco dias apresentará a lista provisória dos créditos reconhecidos. Podem ser apresentadas impugnações aos créditos reconhecidos, num prazo de 5 dias, sendo que o Tribunal terá um prazo id\u0119ntico para decidir as reclamações. Não sendo impugnada a lista provisória de créditos esta converte-se imediatamente em definitiva.<\/p>\n
Finda esta fase das reclamações, as negociações deverão estar concluídas num prazo máximo de dois meses. Caso seja possível possível alcançar um plano de recuperação este será homologado ou recusado pelo Tribunal. O acordo homologado vinculará todos os credores, ainda que não tenham participado nas negociações.<\/p>\n
Se não for possível alcançar um acordo, ou se for ultrapassado o prazo de tr\u0119s meses, o processo é encerrado e extinguir-se-ão todos os seus efeitos, caso o devedor ainda não esteja em situação de insolv\u0119ncia. Se pelo contrário, o devedor já estiver numa situação de insolv\u0119ncia esta será decretada pelo tribunal, num prazo de tr\u0119s dias úteis. Compete ao administrador judicial provisório, após ouvir os credores e o devedor, emitir parecer sobre se o devedor se encontra em situação de insolv\u0119ncia.<\/p>\n
As garantias convencionadas entre o devedor e os credores durante o processo especial de revitalização, com a finalidade de proporcionar os meios necessários ao desenvolvimento da sua actividade mant\u0119m-se, mesmo que venha a ser decretada a insolv\u0119ncia num período de dois anos. Neste caso, os credores gozarão de privilégio creditório mobiliário geral, sendo o seu crédito graduados antes dos trabalhadores do insolvente.<\/p>\n
O devedor pode pôr um termo às negociações a todo o tempo, contudo não poderá recorrer ao processo de revitalização no prazo de dois anos.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-3884","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3884","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3884"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3884"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3884"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3884"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3884"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}