{"id":3885,"date":"2012-01-30T23:00:00","date_gmt":"2012-01-30T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"alerta-fiscal-janeiro-2012","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/alerta-fiscal-janeiro-2012\/","title":{"rendered":"Alerta Fiscal &#8211; Janeiro 2012"},"content":{"rendered":"<p><em class=\"fa fa-file-pdf-o\"><\/em>&nbsp;<em class=\"fa fa-download\"><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><span style=\"color: #000000; font-size: 12pt;\">ALTERA&Ccedil;\u0150ES RELATIVAMENTE \u0154 LEI GERAL TRIBUT&Aacute;RIA<\/span><\/strong>&nbsp;<strong><span style=\"color: #000000; font-size: 12pt;\"><\/span><\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Foi publicada no Di&aacute;rio da Rep&uacute;blica n.&ordm; 250, Suplemento, S&eacute;rie I de 30 de Dezembro de 2011 a Lei n.&ordm; 64-B\/2011 que aprovou o Or&ccedil;amento do Estado (OE) para 2012. A Lei do OE para 2012, incluindo as altera&ccedil;&otilde;es, actualiza&ccedil;&otilde;es e autoriza&ccedil;&otilde;es em mat&eacute;ria fiscal nela previstas, vigora desde o dia 1 de Janeiro de 2012.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com a Lei do OE para 2012 foram implementadas diversas altera&ccedil;&otilde;es em sede de variados impostos. No entanto, para efeitos da presente newsletter ocupar-nos-emos das principais altera&ccedil;&otilde;es trazidas pelo OE &agrave; Lei Geral Tribut&aacute;ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>1. Domicilio fiscal &ndash; caixa postal electr&oacute;nica<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Estabelece-se que o domic&iacute;lio fiscal integra a caixa postal electr&oacute;nica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Neste &acirc;mbito, passam a estar sujeitos &agrave; obriga&ccedil;&atilde;o de cria&ccedil;&atilde;o de caixa postal electr&oacute;nica os sujeitos passivos de IRC, com sede ou direc&ccedil;&atilde;o efectiva em territ&oacute;rio portugu\u0119s e os estabelecimentos est&aacute;veis de sociedades e outras entidades n&atilde;o residentes, bem como os sujeitos passivos enquadrados no regime normal do IVA.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">A comunica&ccedil;&atilde;o do cumprimento desta obriga&ccedil;&atilde;o deve estar cumprida nos seguintes prazos:<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 60px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">At&eacute; 30 de Mar&ccedil;o de 2012, no caso de sujeitos passivos de IRC e de sujeitos passivos enquadrados no regime normal mensal de IVA que sejam obrigados a possuir contabilidade organizada.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">At&eacute; 30 de Abril de 2012, no caso de sujeitos passivos enquadrados no regime normal de IVA, n&atilde;o abrangidos no ponto anterior.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>2. Representa&ccedil;&atilde;o fiscal<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Os sujeitos passivos n&atilde;o residentes ou residentes que se ausentem para Estados membros da Uni&atilde;o Europeia ou do Espa&ccedil;o Econ&oacute;mico Europeu, neste &uacute;ltimo caso desde que exista coopera&ccedil;&atilde;o administrativa no dom&iacute;nio da fiscalidade equivalente estabelecida no &acirc;mbito da Uni&atilde;o Europeia, deixam de ter que, com car&aacute;cter de obrigatoriedade, designar representante para efeitos fiscais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Atribui-se compet\u0119ncia territorial, para assuntos referentes a sujeitos passivos n&atilde;o residentes, sem estabelecimento est&aacute;vel em territ&oacute;rio nacional, que n&atilde;o tenham representante fiscal, ao Servi&ccedil;o de Finan&ccedil;as de Lisboa 3.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>3. Juros de mora<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Os juros de mora aplic&aacute;veis &agrave;s d&iacute;vidas tribut&aacute;rias passam a ser devidos at&eacute; &agrave; data do pagamento da d&iacute;vida (anteriormente este prazo estava limitado a tr\u0119s anos). Esta disposi&ccedil;&atilde;o &eacute; de aplica&ccedil;&atilde;o imediata a todos os processos de execu&ccedil;&atilde;o fiscal que se encontrem pendentes &agrave; data da entrada em vigor da Lei do Or&ccedil;amento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Tamb&eacute;m se prev\u0119 um agravamento dos juros a pagar pela Administra&ccedil;&atilde;o Fiscal no caso de atraso na execu&ccedil;&atilde;o das decis&otilde;es judiciais. Desta forma, s&atilde;o devidos juros de mora desde a data do termo do prazo de execu&ccedil;&atilde;o espont&acirc;nea da decis&atilde;o judicial transitada em julgado e a data da emiss&atilde;o da nota de cr&eacute;dito, a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora vigente para as d&iacute;vidas ao Estado e outras entidades p&uacute;blicas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Esta regra ter&aacute; aplica&ccedil;&atilde;o imediata &agrave;s decis&otilde;es judiciais transitadas em julgado, cuja execu&ccedil;&atilde;o se encontra pendente &agrave; data da entrada em vigor da Lei do Or&ccedil;amento, embora s&oacute; se aplique ao per&iacute;odo decorrido a partir da entrada em vigor desta lei, ou seja, 1 de Janeiro de 2012. Trata-se de uma medida que visa, perante uma decis&atilde;o favor&aacute;vel ao contribuinte, evitar que o cumprimento desta se arraste ao longo do tempo, incentivando-se o cumprimento espont&acirc;neo das decis&otilde;es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>4. Prazo de caducidade<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Estipula-se que o prazo de caducidade passa tamb&eacute;m a suspender-se com a apresenta&ccedil;&atilde;o do pedido de revis&atilde;o da mat&eacute;ria colect&aacute;vel, at&eacute; &agrave; notifica&ccedil;&atilde;o da respectiva decis&atilde;o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">O prazo de caducidade &eacute; alargado de 4 para 12 anos quando estejam em causa factos tribut&aacute;rios conexos com pa&iacute;s, territ&oacute;rios ou regi&atilde;o sujeitos a um regime fiscal mais favor&aacute;vel constante de Portaria aprovada pelo Ministro das Finan&ccedil;as.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Igual prazo de caducidade &eacute; aplic&aacute;vel sempre que o facto tribut&aacute;rio seja conexo com conta ou dep&oacute;sito aberta em institui&ccedil;&otilde;es financeiras n&atilde;o residente em um Estado-Membro e cuja exist\u0119ncia e identifica&ccedil;&atilde;o n&atilde;o tenha sido mencionada por sujeitos passivos de IRS na declara&ccedil;&atilde;o de rendimentos do ano em que ocorram os factos tribut&aacute;rios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>5. Prazo de prescri&ccedil;&atilde;o<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Determina-se que, no caso de d&iacute;vidas tribut&aacute;rias em que o direito &agrave; liquida&ccedil;&atilde;o respeite a factos tribut&aacute;rios com conexos com pa&iacute;s, territ&oacute;rios ou regi&atilde;o sujeitos a um regime fiscal mais favor&aacute;vel, constante de portaria aprovada pelo Ministro das Finan&ccedil;as, o prazo de prescri&ccedil;&atilde;o &eacute; de 15 anos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>6. Dispensa de garantia<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Estipula-se que a decis&atilde;o de isen&ccedil;&atilde;o da presta&ccedil;&atilde;o de garantia para suspens&atilde;o de processo de execu&ccedil;&atilde;o fiscal &eacute; v&aacute;lida pelo per&iacute;odo de um ano, devendo o executado ser notificado, pela Administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria, at&eacute; 30 dias antes deste prazo para demonstrar que se mant&eacute;m a verifica&ccedil;&atilde;o de todos os pressupostos, sendo que no caso de n&atilde;o ser requerida nova isen&ccedil;&atilde;o ou o pedido de isen&ccedil;&atilde;o ser indeferido, a suspens&atilde;o do processo de execu&ccedil;&atilde;o ser&aacute; levantada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>7. Informa&ccedil;&otilde;es vinculativas<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Reformula-se o regime das informa&ccedil;&otilde;es vinculativas, designadamente quanto aos seguintes aspectos:<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 60px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">&Eacute; aumento de 60 para 120 dias o prazo para resposta aos pedidos com car&aacute;cter de urg\u0119ncia e, nestes casos, os actos ou factos cujo enquadramento se pretende deixam de ter de ser praticados previamente ao pedido.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">O limite m&aacute;ximo da taxa a aplicar no &acirc;mbito dos pedidos com car&aacute;cter de urg\u0119ncia aumenta de 100 para 250 unidades de conta (U.C., &euro;102).<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">O prazo geral de resposta aos pedidos passa de 90 para 150 dias.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">No caso dos elementos apresentados pelo contribuinte para a presta&ccedil;&atilde;o da informa&ccedil;&atilde;o vinculativa se mostrarem insuficientes, a administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria notifica-o para suprir a falta no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento do procedimento, ficando suspensos os prazos de decis&atilde;o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>8. Prazos do procedimento tribut&aacute;rio<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">O procedimento tribut&aacute;rio passa a ter de ser conclu&iacute;do no prazo de 4 meses ao inv&eacute;s de 6 meses. Os actos que comp&otilde;em esse procedimento passam a ter se der praticados o prazo supletivo de 8 dias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>9. Tecnologias de informa&ccedil;&atilde;o e comunica&ccedil;&atilde;o<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Consagra-se a possibilidade de a Administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria utilizar tecnologias da informa&ccedil;&atilde;o e comunica&ccedil;&atilde;o no procedimento tribut&aacute;rio. Para o efeito, a Administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria dispor&aacute; de um servi&ccedil;o na Internet que proporciona, nos termos referidos, funcionalidades id\u0119nticas &agrave;s dos servi&ccedil;os em instala&ccedil;&otilde;es f&iacute;sicas e, por Portaria do Ministro das Finan&ccedil;as, ser&atilde;o identificadas as obriga&ccedil;&otilde;es declarativas, de pagamento, e as peti&ccedil;&otilde;es, requerimentos e outras comunica&ccedil;&otilde;es que dever&atilde;o ser obrigatoriamente entregues por via electr&oacute;nica, bem como os actos e comunica&ccedil;&otilde;es que a Administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria pratica com utiliza&ccedil;&atilde;o da mesma via.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>10. Modelos de impressos<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; margin-left: 30px:;\">Estabelece-se que os impressos a utilizar no procedimento administrativo tribut&aacute;rio n&atilde;o informatizado, incluindo o processo de execu&ccedil;&atilde;o fiscal, dever&atilde;o obedecer a modelos aprovados pelo membro do Governo ou &oacute;rg&atilde;o executivo de quem dependam os servi&ccedil;os da Administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria.&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A BELZUZ encontra-se inteiramente dispon&iacute;vel para auxiliar e esclarecer qualquer quest&atilde;o que possa surgir relativamente a estas ou outras mat&eacute;rias.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-3885","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3885","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3885"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3885"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3885"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3885"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3885"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}