{"id":3888,"date":"2012-02-28T23:00:00","date_gmt":"2012-02-28T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"medida-de-apoio-ao-emprego-estimulo-2012-lisboa-oporto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/medida-de-apoio-ao-emprego-estimulo-2012-lisboa-oporto-portugal\/","title":{"rendered":"Medida de apoio ao emprego &#8211;  \u201cEst\u00edmulo 2012\u201d  &#8211; Lisboa, Oporto, Portugal"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"line-height: 1.3em;\"><em class=\"fa fa-file-pdf-o\"><\/em><\/span><span style=\"line-height: 1.3em;\">&nbsp;<em class=\"fa fa-download\"><\/em><\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Portaria n.&ordm; 45\/2012 de 13 de Fevereiro, em vigor desde 14 de Fevereiro de 2012, institui a Medida Est&iacute;mulo 2012 (&ldquo;Est&iacute;mulo 2012&rdquo;), a qual, atrav&eacute;s da concess&atilde;o de um apoio financeiro, visa estimular a contrata&ccedil;&atilde;o e a forma&ccedil;&atilde;o profissional de desempregados inscritos h&aacute; pelo menos 6 meses consecutivos em centros de emprego<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Requisitos do empregador:<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">Tratar-se de pessoa singular ou colectiva de direito privado, com ou sem fins lucrativos.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Estar regularmente constitu&iacute;da e registada, bem como preencher os requisitos legais exigidos para o exerc&iacute;cio da actividade (pode ser apresentado comprovativo do in&iacute;cio do processo aplic&aacute;vel.).<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Ter ao seu servi&ccedil;o, no m&iacute;nimo, de 5 trabalhadores.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Ter a situa&ccedil;&atilde;o contributiva regularizada perante a Seguran&ccedil;a Social e a administra&ccedil;&atilde;o fiscal.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">N&atilde;o se encontrar em situa&ccedil;&atilde;o de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Forma&ccedil;&atilde;o Profissional, I.P. (&ldquo;IEFP&rdquo;).<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Ter a situa&ccedil;&atilde;o regularizada em mat&eacute;ria de restitui&ccedil;&otilde;es no &acirc;mbito do funcionamento do Fundo Social Europeu.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Dispor de contabilidade organizada.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\"><strong>Estes requisitos devem verificar-se no momento da apresenta&ccedil;&atilde;o da candidatura, e durante o per&iacute;odo de dura&ccedil;&atilde;o do apoio financeiro.<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Requisitos de atribui&ccedil;&atilde;o do apoio financeiro:<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">Celebra&ccedil;&atilde;o de contrato de trabalho, a tempo completo, com desempregado inscrito em centro de emprego h&aacute; pelo menos 6 meses consecutivos. Para este efeito o contrato de trabalho pode ser celebrado a termo resolutivo certo, por prazo igual ou superior a seis meses, designadamente ao abrigo do art.&ordm; 140.&ordm;\/4\/b) do C&oacute;digo do Trabalho<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Cria&ccedil;&atilde;o l&iacute;quida de emprego<br \/>Considera-se haver cria&ccedil;&atilde;o l&iacute;quida de emprego quando:<br \/> a) O empregador registar um n&uacute;mero total de trabalhadores igual ou superior &agrave; m&eacute;dia dos trabalhadores registados nos 12 meses que precedem a data da apresenta&ccedil;&atilde;o da candidatura, acrescida do n&uacute;mero de trabalhadores abrangidos pelo Est&iacute;mulo 2012;<br \/> b) A partir da contrata&ccedil;&atilde;o, e pelo menos durante o per&iacute;odo de dura&ccedil;&atilde;o do apoio financeiro, o empregador registar, com periodicidade mensal, um n&uacute;mero total de trabalhadores igual ou superior ao n&uacute;mero de trabalhadores registados &agrave; data de apresenta&ccedil;&atilde;o da candidatura.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 30px;\">De notar que cada empregador n&atilde;o pode contratar mais de 20 trabalhadores ao abrigo do Est&iacute;mulo 2012.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Forma&ccedil;&atilde;o profissional:<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">O empregador est&aacute; obrigado a proporcionar forma&ccedil;&atilde;o profissional ajustada &agrave;s compet\u0119ncias do posto de trabalho, em contexto de trabalho, pelo per&iacute;odo m&iacute;nimo de 6 meses (mediante acompanhamento de um tutor designado pelo empregador), ou em entidade formadora certificada, com uma carga hor&aacute;ria m&iacute;nima de 50 horas e realizada durante o per&iacute;odo normal de trabalho, devendo, no termo da forma&ccedil;&atilde;o, entregar ao IEFP o respectivo relat&oacute;rio de forma&ccedil;&atilde;o (elaborado pelo tutor em conformidade com o modelo definido por regulamento espec&iacute;fico, ou a c&oacute;pia do certificado de forma&ccedil;&atilde;o emitido pela entidade formadora certificada, consoante o caso).<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Apoio financeiro:<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">A celebra&ccedil;&atilde;o de contrato de trabalho ao abrigo do Est&iacute;mulo 2012 confere ao empregador o direito a um apoio financeiro correspondente a 50% da retribui&ccedil;&atilde;o mensal do trabalhador.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">O apoio financeiro corresponder&aacute; a 60% da retribui&ccedil;&atilde;o mensal do trabalhador, nos seguintes casos:<br \/>(a) Celebra&ccedil;&atilde;o de contrato de trabalho sem termo.<br \/>(b) Celebra&ccedil;&atilde;o de contrato de trabalho com desempregado que se encontre numa da seguintes situa&ccedil;&otilde;es:<br \/>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;i. Benefici&aacute;rio do rendimento social de inser&ccedil;&atilde;o.<br \/>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;ii. Idade igual ou inferior a 25 anos.<br \/>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;iii. Pessoa com defici\u0119ncia ou incapacidade.<br \/>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;iv. Trabalhador com um n&iacute;vel de habilita&ccedil;&otilde;es inferior ao 3.&ordm; ciclo do ensino b&aacute;sico. <br \/>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;v. Inscri&ccedil;&atilde;o no centro de emprego h&aacute; pelo menos 12 meses consecutivos.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">O apoio financeiro n&atilde;o pode ultrapassar o montante de um indexante de apoios sociais por m\u0119s (actualmente a 419,22&euro;), durante o per&iacute;odo m&aacute;ximo de 6 meses.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Procedimento:<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">As empresas interessadas em aderir ao Est&iacute;mulo 2012 dever&atilde;o indicar no portal NetEmprego do IEFP, em www.netemprego.pt, a oferta de emprego, a inten&ccedil;&atilde;o de beneficiar do apoio e a modalidade de forma&ccedil;&atilde;o profissional a proporcionar ao trabalhador.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Ap&oacute;s valida&ccedil;&atilde;o da oferta de emprego pelo IEFP I.P., o centro de emprego indicar&aacute; quais os desempregados que re&uacute;nem os requisitos necess&aacute;rios ao preenchimento da mesma.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">No prazo de 5 dias a contar da celebra&ccedil;&atilde;o do contrato de trabalho, o empregador apresenta ao IEFP, em formul&aacute;rio pr&oacute;prio, a candidatura ao Est&iacute;mulo 2012, devendo juntar c&oacute;pia do contrato de trabalho.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">No prazo de 15 dias contados da apresenta&ccedil;&atilde;o da candidatura, o IEFP, verificado o cumprimento dos requisitos do Est&iacute;mulo 2012, notifica a decis&atilde;o ao empregador.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Pagamento:<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">O pagamento do apoio financeiro &eacute; efectuado da seguinte forma:<br \/> (a) A primeira presta&ccedil;&atilde;o, correspondente a um IAS (&euro;419,22), &eacute; paga no m\u0119s seguinte &agrave; notifica&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o da candidatura, por parte do IEFP ao empregador.<br \/> (b) A segunda presta&ccedil;&atilde;o, correspondente a dois IAS (&euro;838,44), &eacute; paga at&eacute; ao termo do 3.&ordm; m\u0119s de execu&ccedil;&atilde;o do contrato de trabalho.<br \/> (c) A terceira presta&ccedil;&atilde;o, no montante remanescente (&euro;1.257,66), &eacute; paga a partir do 6.&ordm; m\u0119s de execu&ccedil;&atilde;o do contrato de trabalho5, at&eacute; ao prazo de 10 dias ap&oacute;s a entrega do relat&oacute;rio de forma&ccedil;&atilde;o ou c&oacute;pia do certificado de forma&ccedil;&atilde;o.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">O pagamento das presta&ccedil;&otilde;es fica sujeito &agrave; verifica&ccedil;&atilde;o da manuten&ccedil;&atilde;o dos requisitos necess&aacute;rios &agrave; atribui&ccedil;&atilde;o do Est&iacute;mulo 2012.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Restitui&ccedil;&atilde;o do apoio:<\/strong><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">O empregador dever&aacute; restituir a totalidade do apoio financeiro respeitante ao trabalhador em rela&ccedil;&atilde;o ao qual se verifique uma das seguintes situa&ccedil;&otilde;es:<br \/> (a) Despedimento colectivo, por extin&ccedil;&atilde;o de posto de trabalho ou por inadapta&ccedil;&atilde;o, bem como despedimento por facto imput&aacute;vel ao trabalhador que seja il&iacute;cito, efectuado durante o per&iacute;odo de aplica&ccedil;&atilde;o do Est&iacute;mulo 2012.<br \/> (b) Incumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es relativas a forma&ccedil;&atilde;o profissional, constantes na presente Portaria.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">O empregador dever&aacute; restituir parcialmente o apoio financeiro recebido nas seguintes situa&ccedil;&otilde;es:<br \/> (a) Incumprimento do requisito de cria&ccedil;&atilde;o l&iacute;quida de emprego em dois meses, seguidos ou interpolados.<br \/> (b) Cessa&ccedil;&atilde;o do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por m&uacute;tuo acordo com o empregador, durante a atribui&ccedil;&atilde;o do apoio financeiro.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">A restitui&ccedil;&atilde;o deve ser efectuada no prazo de 60 dias contados da notifica&ccedil;&atilde;o do IEFP para o efeito.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3888","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3888"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3888"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3888"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3888"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}