\n\tEm 25-01-2012 a Comissão Europeia apresentou a sua proposta de revisão da regulamentação comunitária aplicável
\n\tà proteção de dados pessoais, num pacote legislativo que vem reformar regras que vigoram na União Europeia desde 1995 (Directiva 95\/46\/CE).<\/p>\n
\n\tEspera-se um reforço do direitos
\n\tà privacidade em ambiente digital on-line (vejam-se novos direitos à “portabilidade dos dados pessoais” e ao esquecimento (“right to be forgotten”, famoso graças às questões surgidas com o Google
\n\te Facebook), e simultaneamente relançar a economia digital na Europa, numa reação aos progressos tecnológicos e à globalização que tanto modificaram o modo de recolha, aceso e uso de dados pessoais: basta
\n\tpensar no número de pessoas que em 1995 embarcavam dados pessoais nas suas navegações pela Internet e nas que o fazem em 2012, bem como no salto de ciber-socialização e e-commerce que as tecnologias trouxeram.<\/p>\n
Se a isto juntarmos um cenário em que 27 Estados Membros implementaram as mesmas regras de forma diferente, com notórias diferenças ao nível do seu modo de aplicação e dos poderes das suas autoridades nacionais
\n\tde proteção de dados, tudo isto teve um impacto muito significativo de proteção oferecida nos diferentes Estados Membros.<\/p>\n
O combate a essa falha de harmonização começa logo na escolha do instrumento legislativo que a combate: agora tem aplicação direta (trata-se de um Regulamento e não Diretiva, como foi usado até este momento),
\n\tpara promover maior uniformidade na aplicação das regras e potenciar uma harmonização de atuação das autoridades nacionais diversos Estados Membros, para reduzir o risco de estes adaptarem aquelas regras às
\n\tsuas respetivas realidades ou interpretarem conceitos comuns “à medida” dessas suas realidades.<\/p>\n
A ideia-base da proposta é a de que ter uma única lei possa afastar estes aspetos de fragmentação e que implicam elevados custos administrativos para os envolvidos (estima-se que se consiga uma gigantesca poupança anual
\n\tpara empresas que operem no mercado comum: o reverso da desburocratização do processo de notificação\/autorização foi uma muito maior responsabilização (“accountability”) dos responsáveis
\n\tpelo tratamento dos dados e exposição das empresas que os tratam, nomeadamente com novas obrigações para aqueles e com multas bem mais elevadas para estas, que passam a ir desde €1 milhão de euros até um
\n\tmáximo de 2% do volume de negócios anual da empresa).<\/p>\n
Acima de tudo espera-se que esta iniciativa reforce a confiança dos consumidores nos serviços on-line: não será necessária uma atuação tão severa ao nível sancionatório (““enforcement”)
\n\tse as empresas derem mais valor ao cumprimento, duas faces da mesma moeda com a qual se quer comprar a confiança de milhões de consumidores europeus que v\u0119m os seus dados circular dentro da Europa e para fora dela.<\/p>\n
São anunciados os seguintes objetivos principais:<\/p>\n
As mudanças à vista são importantes e tocam todos os operadores de mercado, mas sobram dúvidas sobre como a proposta irá ser cristalizada no documento final que agora será aprovado. Até lá veremos
\n\tmuitos debates e teremos opiniões para todos os gostos.<\/p>\n
Ao mesmo tempo que preparamos este artigo, decorre em simultâneo em Washington e Bruxelas uma megaconfer\u0119ncia precisamente sobre privacidade e proteção de dados pessoais, durante a qual se espera que a troca internacional de experi\u0119ncias
\n\ttraga ideias mais concretas sobre o que aí vem e seguramente veremos mais debates do género.<\/p>\n
Independentemente das visões que possamos ter sobre estas questões, vamos seguramente assistir a maior regulação que, tendo como alvo principal as grandes multinacionais, não deixará de afetar as PMEs.<\/p>\n
Que as multas vão ser maiores e mais frequentes, disso é que não parece haver grandes dúvidas.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3890","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3890","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3890"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3890"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3890"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3890"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}