{"id":3897,"date":"2012-06-08T22:00:00","date_gmt":"2012-06-08T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"alertas-e-noticias-fiscais-maio-2012","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/alertas-e-noticias-fiscais-maio-2012\/","title":{"rendered":"Alertas e Noticias fiscais &#8211; Maio 2012"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: center;\"><strong><span style=\"color: #000000; font-size: 12pt;\">ALTERA&Ccedil;\u0150ES LEGISLATIVAS E INSTRU&Ccedil;\u0150ES ADMINISTRATIVAS RELEVANTES DE 1 A 31 DE MAIO<\/span><\/strong>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><span style=\"color: #000000; font-size: 12pt;\">ALTERA&Ccedil;\u0150ES LEGISLATIVAS<\/span> <\/strong> <\/span>&nbsp;<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">Primeira altera&ccedil;&atilde;o &agrave; Lei n.&ordm; 64-B\/2011, de 30 de dezembro (OE para 2012), no &acirc;mbito da iniciativa para o refor&ccedil;o da estabilidade financeira. &ndash; Or&ccedil;amento retificativo.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No &acirc;mbito do or&ccedil;amento retificativo, importa referir as seguintes principais altera&ccedil;&otilde;es:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">IRS<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Altera&ccedil;&atilde;o ao regime dos residentes n&atilde;o habituais, passando-se a prever um prazo para requerer a aplica&ccedil;&atilde;o do mesmo, correspondente ao dia 31 de dezembro do ano em que o sujeito passivo se torna residente fiscal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Prev\u0119-se ainda que os sujeitos passivos de IRS que desenvolvam a t&iacute;tulo principal uma atividade agr&iacute;cola, silv&iacute;cola ou pecu&aacute;ria podem efetuar o pagamento da totalidade dos pagamentos por conta de 2012 at&eacute; ao dia 20 do m\u0119s de Dezembro. Considera-se que um sujeito passivo exerce e titulo principal uma atividade agr&iacute;cola, silv&iacute;cola ou pecu&aacute;ria quando, no ano anterior, os rendimentos desta atividade, representem, pelo menos, metade do seu volume de neg&oacute;cios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">IRC<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&Eacute; restringida a dispensa da Declara&ccedil;&atilde;o Modelo 22 a entidades isentas de IRC. Assim, passam a estar isentas desta obriga&ccedil;&atilde;o acess&oacute;ria, apenas, o Estado, as Regi&otilde;es Aut&oacute;nomas, as autarquias locais, as associa&ccedil;&otilde;es de direito p&uacute;blico e as federa&ccedil;&otilde;es e institui&ccedil;&otilde;es de seguran&ccedil;a social.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Relativamente aos pagamentos por conta nas atividades agr&iacute;colas, silv&iacute;colas ou pecu&aacute;rias prev\u0119-se que os sujeitos passivos que exer&ccedil;am a t&iacute;tulo principal uma atividade agr&iacute;cola, silv&iacute;cola ou pecu&aacute;ria podem efetuar um &uacute;nico pagamento por conta at&eacute; dia 15 de dezembro, quando o seu per&iacute;odo de tributa&ccedil;&atilde;o seja coincidente com o ano civil, concentrando assim a totalidade do valor dos pagamentos por conta devidos no ano de 2012. Para os sujeitos passivos com per&iacute;odo de tributa&ccedil;&atilde;o diferente do ano civil, o prazo de entrega do pagamento por conta &eacute; o dia 15 do 12.&ordm; m\u0119s do respetivo per&iacute;odo de tributa&ccedil;&atilde;o iniciado ap&oacute;s 1 de Janeiro de 2012. Considera-se, para efeitos de IRC, que um sujeito passivo exerce a t&iacute;tulo principal uma atividade agr&iacute;cola, silv&iacute;cola ou pecu&aacute;ria quando, no ano anterior, os rendimentos desta atividade representem, pelo menos, metade do seu volume de neg&oacute;cios.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Impostos Especiais de Consumo (IEC)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&Eacute; alterado o limite m&iacute;nimo da taxa do imposto sobre os produtos petrol&iacute;feros e energ&eacute;ticos (ISP) aplic&aacute;vel, no continente e nos A&ccedil;ores, &agrave; eletricidade, para &euro; 0,5\/MWh (atualmente &euro;0\/MWh), de modo a ficar de acordo com o previsto na Diretiva 2003\/96\/CE, de 27 de outubro de 2003. N&atilde;o obstante, esta altera&ccedil;&atilde;o n&atilde;o ter&aacute; para j&aacute; qualquer implica&ccedil;&atilde;o uma vez que a Portaria n.&ordm; 320-D\/2001, de 30 de dezembro, fixou a taxa de ISP no valor m&aacute;ximo, isto &eacute;, &euro;1 por MWh.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Imposto Municipal sobre Im&oacute;veis<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A taxa agravada de 7,5% que incide sobre os im&oacute;veis detidos por entidades que tenham domic&iacute;lio fiscal em pa&iacute;s, territ&oacute;rio ou regi&atilde;o sujeito a regime fiscal mais favor&aacute;vel, constante da lista aprovada por portaria, n&atilde;o &eacute; aplic&aacute;vel a pessoas singulares. Esta altera&ccedil;&atilde;o vigora para o imposto de 2011 e seguintes.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Imposto Municipal sobre as Transmiss&otilde;es Onerosas de Im&oacute;veis (IMT)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A taxa agravada de 10% que incide sobre a aquisi&ccedil;&atilde;o de im&oacute;veis por entidades que tenham resid\u0119ncia ou sede em pa&iacute;s, territ&oacute;rio ou regi&atilde;o sujeito a regime fiscal mais favor&aacute;vel, constante da lista aprovada por portaria, n&atilde;o &eacute; aplic&aacute;vel quando o adquirente seja uma pessoa singular.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Estatuto dos Benef&iacute;cios Fiscais (EBF)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&Eacute; revogada a isen&ccedil;&atilde;o de IRS e IRC aplic&aacute;vel aos rendimentos pagos por institui&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito instaladas na Zona Franca da Madeira, decorrentes de opera&ccedil;&otilde;es de financiamento dos respetivos passivos de balan&ccedil;o, quando os mesmos sejam auferidos por entidades instaladas na zona franca ou por entidades n&atilde;o residentes em territ&oacute;rio portugu\u0119s.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Eliminou-se a obriga&ccedil;&atilde;o imposta &agrave;s institui&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito e sociedades financeiras instaladas na Zona Franca da Madeira que n&atilde;o exer&ccedil;am em exclusivo a sua atividade nessa zona franca, de organizarem a contabilidade de modo a permitir o apuramento segregado dos resultados das opera&ccedil;&otilde;es a&iacute; realizadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Extingue-se a isen&ccedil;&atilde;o de IMI dos pr&eacute;dios destinados &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o dos fins das entidades que operam na Zona Franca da Madeira e a&iacute; exer&ccedil;am a atividade de intermedia&ccedil;&atilde;o financeira, de seguros ou sejam institui&ccedil;&otilde;es auxiliares de intermedia&ccedil;&atilde;o financeira e de seguros.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Lei Geral Tribut&aacute;ria (LGT)<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O valor a partir do qual o pagamento das faturas ou documentos equivalentes ter&aacute; de ser efetuado atrav&eacute;s de meio de pagamento que permita a identifica&ccedil;&atilde;o do respetivo destinat&aacute;rio, designadamente transfer\u0119ncia banc&aacute;ria, cheque nominativo ou d&eacute;bito direto &eacute; reduzido de 20 vezes a retribui&ccedil;&atilde;o mensal m&iacute;nima, para &euro;1.000.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Caixa posta eletr&oacute;nica<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&Eacute; introduzida a obrigatoriedade de as entidades empregadoras e trabalhadores independentes que se encontrem em processo de execu&ccedil;&atilde;o fiscal por d&iacute;vidas &agrave; seguran&ccedil;a social possu&iacute;rem uma caixa postal eletr&oacute;nica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><span style=\"text-decoration: underline;\">Autoriza&ccedil;&atilde;o legislativa<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">&Eacute; concedida uma autoriza&ccedil;&atilde;o legislativa ao Governo para transpor para o ordenamento jur&iacute;dico portugu\u0119s a Diretiva n.&ordm; 2010\/24\/EU, do Conselho relativa &agrave; assist\u0119ncia m&uacute;tua em mat&eacute;ria de cobran&ccedil;a de cr&eacute;ditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo-se o &acirc;mbito e o objeto da autoriza&ccedil;&atilde;o, o que permitir&aacute; aperfei&ccedil;oar o combate &agrave; evas&atilde;o fiscal a n&iacute;vel internacional.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><span style=\"color: #000000; font-size: 12pt;\">INSTRU&Ccedil;\u0150ES ADMINISTRATIVAS<\/span> <\/strong> <\/span><\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">, de 15 de maio da DSGCT: Presta&ccedil;&atilde;o de garantia id&oacute;nea &ndash; Esclarecimento de d&uacute;vidas relativamente &agrave; defini&ccedil;&atilde;o do momento que, &agrave; face da lei vigente, &eacute; relevante para efeitos de contagem de juros de mora, com vista &agrave; determina&ccedil;&atilde;o do valor da garantia a prestar em processos de execu&ccedil;&atilde;o fiscal, para efeitos suspensivos. Caducidade da garantia (artigo 183.&ordm;-A do CPPT) e obriga&ccedil;&atilde;o de apresenta&ccedil;&atilde;o de nova garantia.<\/li>\n<li style=\"list-style-type: none;\">&nbsp;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">, de 11 de Maio da DSIRS: IRS &#8211; Comprova&ccedil;&atilde;o de defici\u0119ncia fiscalmente relevante &ndash; esclarecimentos na reda&ccedil;&atilde;o do artigo 4.&ordm; do Decreto-Lei n.&ordm; 202\/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.&ordm; 291\/2009, de 12 de outubro.<\/li>\n<li style=\"list-style-type: none;\">&nbsp;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">: IMI &#8211; Esclarecimentos de d&uacute;vidas suscitadas com as altera&ccedil;&otilde;es ao artigo 48.&ordm; do EBF, relativamente &agrave;s isen&ccedil;&otilde;es de IMI para pr&eacute;dios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos.<\/li>\n<li style=\"list-style-type: none;\">&nbsp;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">: CPPT &#8211; Esclarecimentos na sequ\u0119ncia do aditamento do n.&ordm; 4 do Artigo 264.&ordm; do CPPT, relativamente ao regime dos pagamentos por conta na execu&ccedil;&atilde;o fiscal, admitindo a suspens&atilde;o do procedimento de venda em determinadas circunst&acirc;ncias.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: right;\"><strong>&nbsp; &nbsp; &nbsp;&nbsp;<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: right;\"><strong><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3897","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3897","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3897"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3897"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3897"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3897"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3897"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3897"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}