{"id":3904,"date":"2012-07-19T22:00:00","date_gmt":"2012-07-19T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"alerta-do-trabalho-julho-2012","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/alerta-do-trabalho-julho-2012\/","title":{"rendered":"Alerta do Trabalho &#8211; Julho 2012"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"line-height: 1.3em;\"><em class=\"fa fa-file-pdf-o\"><\/em><\/span><span style=\"line-height: 1.3em;\">&nbsp;<em class=\"fa fa-download\"><\/em><\/span>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><span style=\"color: #000000; font-size: 12pt;\">Sum&aacute;rio das principais altera&ccedil;&otilde;es ao C&oacute;digo do Trabalho<\/span><\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na sequ\u0119ncia do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, assinado entre o Governo e os parceiros sociais em 18 de janeiro de 2012, a Lei n.&ordm; 23\/2012 de 25 de junho procede &agrave; terceira altera&ccedil;&atilde;o ao C&oacute;digo do Trabalho, e introduz altera&ccedil;&otilde;es significativas em mat&eacute;rias como feriados, f&eacute;rias e faltas, dura&ccedil;&atilde;o do tempo de trabalho, trabalho suplementar, compensa&ccedil;&atilde;o por cessa&ccedil;&atilde;o de contrato de trabalho, ou comunica&ccedil;&otilde;es obrigat&oacute;rias.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">As novas regras entram em vigor em 1 de agosto de 2012.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Destacamos de seguida as altera&ccedil;&otilde;es com impacto mais direto na gest&atilde;o di&aacute;ria dos recursos humanos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Feriados<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A partir de 1 de janeiro de 2013 s&atilde;o eliminados dois feriados civis (5 de outubro e 1 de dezembro), e dois feriados religiosos (Corpo de Deus e 1 de novembro).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Ferias<\/strong>\n<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">Elimina&ccedil;&atilde;o dos dias de majora&ccedil;&atilde;o por assiduidade dos trabalhadores, pelo que o per&iacute;odo anual de f&eacute;rias n&atilde;o ser&aacute; superior a 22 dias (em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013);<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Contabiliza&ccedil;&atilde;o dos s&aacute;bados e domingos que n&atilde;o sejam feriados como dias de f&eacute;rias, relativamente aos trabalhadores cujos dias de descanso coincidam com dias &uacute;teis;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Possibilidade de o empregador encerrar, a partir de 1 de janeiro de 2013, a empresa ou estabelecimento, total ou parcialmente, para f&eacute;rias dos trabalhadores, no dia que esteja entre um feriado que ocorra &agrave; ter&ccedil;a-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal (&ldquo;dia de ponte&rdquo;). At&eacute; ao dia 15 de dezembro do ano anterior deve o empregador informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Faltas<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Com o objetivo de reduzir o n&uacute;mero de faltas injustificadas em dias pr&oacute;ximos de dias de descanso ou feriados, a nova lei determina que a perda de retribui&ccedil;&atilde;o pelo dia de falta injustificada abranger&aacute; tamb&eacute;m os dias ou meios-dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia da falta injustificada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, um trabalhador que, por exemplo, falte injustificadamente ao trabalho numa segundafeira, v&eacute;spera de feriado, perder&aacute; a retribui&ccedil;&atilde;o correspondente a 4 dias (s&aacute;bado, domingo, segunda-feira, e ter&ccedil;a-feira).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Dura&ccedil;&atilde;o do tempo de trabalho<\/strong>\n<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">Cria&ccedil;&atilde;o de banco de horas individual, por acordo entre o empregador e o trabalhador, atrav&eacute;s do qual &eacute; permitido o aumento do per&iacute;odo normal de trabalho at&eacute; um m&aacute;ximo de 2 horas di&aacute;rias, 50 horas semanais e 150 horas anuais;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Altera&ccedil;&atilde;o do regime de intervalo de descanso, nomeadamente se a presta&ccedil;&atilde;o de trabalho for superior a 10 horas, caso em que o intervalo de descanso poder&aacute; ter lugar ap&oacute;s 6 horas de trabalho consecutivo.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Trabalho suplementar<\/strong>\n<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">Redu&ccedil;&atilde;o para metade dos valores pagos a t&iacute;tulo de acr&eacute;scimo de retribui&ccedil;&atilde;o:\n<ul style=\"list-style-type: circle; padding-left: 60px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">Em dia &uacute;til: 25% pela primeira hora ou fra&ccedil;&atilde;o, e 37,5% por hora ou fra&ccedil;&atilde;o subsequente;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Em dia de descanso semanal, obrigat&oacute;rio ou complementar, ou em feriado: 50% por cada hora ou fra&ccedil;&atilde;o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Redu&ccedil;&atilde;o para metade do acr&eacute;scimo de retribui&ccedil;&atilde;o devida por trabalho normal prestado em dia feriado em empresa n&atilde;o obrigada a suspender o funcionamento nesse dia (exemplo: lojas de shopping).<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Elimina&ccedil;&atilde;o do descanso compensat&oacute;rio por trabalho suplementar prestado em dia &uacute;til, em dia de descanso semanal complementar, ou em dia feriado: descanso compensat&oacute;rio mant&eacute;m-se apenas quando o trabalho suplementar seja prestado em dia de descanso obrigat&oacute;rio ou quando n&atilde;o permita descanso de 11h entre duas jornadas de trabalho consecutivas.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">O trabalhador estudante que preste trabalho suplementar passa a ter direito a descanso compensat&oacute;rio de dura&ccedil;&atilde;o correspondente a apenas metade do n&uacute;mero de horas trabalhadas.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Compensa&ccedil;&atilde;o por cessa&ccedil;&atilde;o de contrato de trabalho: articula&ccedil;&atilde;o de novas regras com contratos de trabalho anteriores a 1 de novembro de 2011<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Na sequ\u0119ncia da Lei n,&ordm; 53\/2011, de 14 de outubro, a compensa&ccedil;&atilde;o pela cessa&ccedil;&atilde;o de contratos de trabalho celebrados depois de 1 de novembro de 2011 passou a ser de 20 dias de retribui&ccedil;&atilde;o base e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fra&ccedil;&atilde;o, quer se tratassem de contratos a termo ou por tempo indeterminado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Lei n.&ordm; 23\/2012, de 25 de junho, aplica a nova f&oacute;rmula de c&aacute;lculo da compensa&ccedil;&atilde;o aos contratos anteriores a 1 de novembro de 2011, salvaguardando direitos adquiridos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Relativamente aos contratos de trabalho por tempo indeterminado anteriores a 1 de novembro de 2011, e de forma a calcular a compensa&ccedil;&atilde;o devida ao trabalhador em caso de cessa&ccedil;&atilde;o de contrato de trabalho, h&aacute; que ter em conta dois momentos: per&iacute;odo de dura&ccedil;&atilde;o do contrato at&eacute; 31 de outubro de 2012 e per&iacute;odo de dura&ccedil;&atilde;o do contrato ap&oacute;s 31 de outubro de 2012.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A compensa&ccedil;&atilde;o devida corresponder&aacute; &agrave; soma dos montantes calculados nos seguintes termos:<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">Em rela&ccedil;&atilde;o ao per&iacute;odo de dura&ccedil;&atilde;o do contrato de trabalho at&eacute; 31 de outubro de 2012 o montante da compensa&ccedil;&atilde;o corresponde a um m\u0119s de retribui&ccedil;&atilde;o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, com os seguintes limites:<br \/> &#8211; Se da aplica&ccedil;&atilde;o destas regras o montante da compensa&ccedil;&atilde;o for igual ou superior a 12 vezes a retribui&ccedil;&atilde;o mensal e diuturnidades do trabalhador ou &euro;116.400 (240*RMMG), o trabalhador n&atilde;o ter&aacute; direito a que antiguidade posterior seja considerada para efeitos de c&aacute;lculo da compensa&ccedil;&atilde;o, recebendo apenas aquilo a que tiver direito em 31 de outubro de 2012, ainda que a cessa&ccedil;&atilde;o do contrato de trabalho se venha a verificar muito depois;<br \/>&#8211; Se da aplica&ccedil;&atilde;o destas regras o montante da compensa&ccedil;&atilde;o for inferior a 12 vezes a retribui&ccedil;&atilde;o mensal e diuturnidades do trabalhador ou &euro;116.400, o montante global da compensa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o poder&aacute; ser superior a estes limites.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Em rela&ccedil;&atilde;o ao per&iacute;odo de dura&ccedil;&atilde;o do contrato a partir de 1 de novembro de 2012, aplicam-se as mesmas regras dos contratos celebrados depois de 1 de novembro de 2011.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">O montante global da compensa&ccedil;&atilde;o n&atilde;o pode ser inferior a 3 meses de retribui&ccedil;&atilde;o base e diuturnidades.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo, incluindo o que seja objeto de renova&ccedil;&atilde;o extraordin&aacute;ria, anterior a 1 de novembro de 2011, a compensa&ccedil;&atilde;o pela caducidade por iniciativa do empregador &eacute; calculada do seguinte modo:<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">Em rela&ccedil;&atilde;o ao per&iacute;odo de dura&ccedil;&atilde;o do contrato at&eacute; 31 de outubro de 2012, ou at&eacute; &agrave; data da renova&ccedil;&atilde;o extraordin&aacute;ria, caso seja anterior a 31 de outubro de 2012, o montante da compensa&ccedil;&atilde;o corresponde a 3 ou 2 dias de retribui&ccedil;&atilde;o base e diuturnidades por cada m\u0119s de dura&ccedil;&atilde;o, consoante a dura&ccedil;&atilde;o total do contrato n&atilde;o exceda ou seja superior a 6 meses, respetivamente;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Em rela&ccedil;&atilde;o ao per&iacute;odo de dura&ccedil;&atilde;o do contrato ap&oacute;s 1 de novembro de 2012, o montante da compensa&ccedil;&atilde;o corresponde a 20 dias de retribui&ccedil;&atilde;o base e diuturnidades por cada ano de antiguidade ou fra&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 366.&ordm; do C&oacute;digo do Trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">A compensa&ccedil;&atilde;o &eacute; paga pelo empregador, com exce&ccedil;&atilde;o da parte que caiba ao fundo de compensa&ccedil;&atilde;o do trabalho ou a mecanismo equivalente, nos termos de legisla&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica cuja publica&ccedil;&atilde;o se aguarda.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Rela&ccedil;&atilde;o entre C&oacute;digo do Trabalho e instrumentos de regulamenta&ccedil;&atilde;o coletiva<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com a nova lei s&atilde;o consideradas nulas todas as disposi&ccedil;&otilde;es de instrumentos de regulamenta&ccedil;&atilde;o colectiva de trabalho e as cl&aacute;usulas de contrato de trabalho, celebradas antes da sua entrada em vigor, que:<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">Prevejam montantes superiores de compensa&ccedil;&atilde;o por cessa&ccedil;&atilde;o de contrato de trabalho, ou valores e crit&eacute;rios de defini&ccedil;&atilde;o de compensa&ccedil;&atilde;o por cessa&ccedil;&atilde;o de contrato de trabalho diferentes dos estabelecidos no C&oacute;digo do Trabalho;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Disponham sobre descanso compensat&oacute;rio por trabalho suplementar prestado em dia &uacute;til, em dia de descanso semanal complementar ou em feriado.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">S&atilde;o ainda suspensas durante 2 anos, a contar do dia 1 de agosto de 2012, as disposi&ccedil;&otilde;es dos instrumentos de regulamenta&ccedil;&atilde;o coletiva de trabalho e as cl&aacute;usulas de contratos de trabalho que disponham sobre:<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">Acr&eacute;scimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos previstos no C&oacute;digo do Trabalho;<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">Retribui&ccedil;&atilde;o do trabalho normal prestado em dia feriado, ou descanso compensat&oacute;rio por essa mesma presta&ccedil;&atilde;o, em empresa n&atilde;o obrigada a suspender o funcionamento nesse dia.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Dispensa de comunica&ccedil;&otilde;es obrigat&oacute;rias<\/strong>\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Deixa de ser obrigat&oacute;rio o envio &agrave; Autoridade para as Condi&ccedil;&otilde;es do Trabalho do regulamento interno de empresa, do mapa de hor&aacute;rio de trabalho e do acordo de isen&ccedil;&atilde;o de hor&aacute;rio de trabalho.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3904","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3904","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3904"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3904"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3904"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3904"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3904"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3904"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}