A exoneração do passivo restante traduz-se na liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolv\u0119ncia ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento nas condições fixadas no incidente. Visa-se com esta medida, conceder ao devedor um “fresh start”, permitindo-lhe recomeçar a sua vida, sem o peso da insolv\u0119ncia anterior.<\/p>\n
Nos termos do disposto no artigo 235º do CIRE, só o devedor que seja uma pessoa singular pode requerer a medida da exoneração do passivo restante. Estamos perante um benefício que tem por base a ideia de que quem passou por um processo de insolv\u0119ncia aprende com os seus erros e terá no futuro um comportamento mais equilibrado no plano financeiro.<\/p>\n
Uma vez formulado o pedido de exoneração, se este não for liminarmente indeferido, o juiz profere uma decisão a determinar que o devedor fica obrigado à cessão do seu rendimento disponível ao fiduciário durante o período de cessão, ou seja, durante os 5 anos posteriores ao encerramento do processo.<\/p>\n
O artigo 238º, nº 1 do CIRE estabelece os fundamentos que determinam o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, salientando-se a al. d) “o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolv\u0119ncia ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolv\u0119ncia, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica”. Tal prejuízo deve entender-se como abrangendo qualquer hipótese de redução da possibilidade de pagamento dos créditos, provocada pelo atraso na apresentação à insolv\u0119ncia, desde que concretamente apurada, em cada caso.<\/p>\n
Em especial, a falta de apresentação tempestiva à insolv\u0119ncia provoca o avolumar dos juros, com o consequente aumento do passivo. Acresce a necessidade dos Bancos credores provisionarem o incumprimento. Assim, ficam cativas verbas que, se não fosse esse aprovisionamento, os Bancos credores poderiam utilizar na sua actividade.<\/p>\n
No fim do período da cessão, o juiz decide sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor. Se a exoneração for concedida, esta importa a extinção de todos os créditos que ainda subsistam à data em que é concedida, com excepção dos créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamados nessa qualidade, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações, e os créditos tributários.<\/p>\n
O beneficio da exoneração do passivo restante só deve ser concedido ao devedor que tenha tido um comportamento anterior e actual pautado pela licitude, honestidade, transpar\u0119ncia e boa fé no que respeita à sua situação económica e aos deveres associados ao processo de insolv\u0119ncia.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3907","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3907"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3907"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3907"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3907"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}