{"id":3921,"date":"2012-11-05T23:00:00","date_gmt":"2012-11-05T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"alertas-e-noticias-fiscais-novembro-2012-parte-b","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/alertas-e-noticias-fiscais-novembro-2012-parte-b\/","title":{"rendered":"Alertas e Noticias fiscais &#8211; Novembro  2012 (parte B)"},"content":{"rendered":"<p><em class=\"fa fa-file-pdf-o\"><\/em>&nbsp;<em class=\"fa fa-download\"><\/em><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Destacamos os principais ac&oacute;rd&atilde;os em mat&eacute;ria fiscal, distinguindo a decis&atilde;o jurisprudencial em que o TJUE que se pronunciou sobre o regime previsto no C&oacute;digo do IRC que imp&otilde;e a tributa&ccedil;&atilde;o &ldquo;&agrave; sa&iacute;da&rdquo; imediata, ou seja, sobre ganhos ou proveitos potenciais (ou latentes), quando as empresas deixem de ter domic&iacute;lio fiscal em Portugal ou transfiram (tratando-se de estabelecimentos est&aacute;veis de n&atilde;o residentes) os seus ativos para outro Estado-membro ou cessem a sua atividade em Portugal.&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><span style=\"text-decoration: underline;\"><strong><span style=\"color: #000000; font-size: 12pt;\">Ac&oacute;rd&atilde;os em destaque<\/span> <\/strong> <\/span>\n<\/p>\n<ul style=\"list-style-type: disc; padding-left: 30px;\">\n<li style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><\/strong>\n\t\t<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No processo de determina&ccedil;&atilde;o da pena por crime de abuso de confian&ccedil;a fiscal, previsto e punido no artigo 105.&ordm;, n.&ordm; 1, do RGIT, a suspens&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o da pena de pris&atilde;o, nos termos do artigo 50.&ordm;, n.&ordm; 1, do C&oacute;digo Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.&ordm;, n.&ordm; 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da presta&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria e legais acr&eacute;scimos, reclama um ju&iacute;zo de prognose de razoabilidade acerca da satisfa&ccedil;&atilde;o dessa condi&ccedil;&atilde;o legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situa&ccedil;&atilde;o econ&oacute;mica, presente e futura, pelo que a falta desse ju&iacute;zo implica nulidade da senten&ccedil;a por omiss&atilde;o de pron&uacute;ncia.<\/p>\n<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><\/strong>\n\t\t<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Uniformiza a jurisprud\u0119ncia nos seguintes termos: Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente &agrave; natureza jur&iacute;dica do acto de indeferimento do pedido de dispensa de presta&ccedil;&atilde;o de garantia para obter a suspens&atilde;o do processo de execu&ccedil;&atilde;o fiscal &#8211; como acto materialmente administrativo praticado no processo executivo e ou como acto predominantemente processual &#8211; &eacute; de concluir que n&atilde;o h&aacute;, nesse caso, lugar ao direito de audi\u0119ncia previsto no artigo 60.&ordm; da Lei Geral Tribut&aacute;ria.<\/p>\n<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong><\/strong>\n\t\t<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">considerou ilegal, face &agrave;s regras comunit&aacute;rias da Uni&atilde;o Europeia, o regime de tributa&ccedil;&atilde;o das mais-valias n&atilde;o realizadas a uma sociedade portuguesa que transfere a sua sede para fora do territ&oacute;rio portugu\u0119s.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com o C&oacute;digo do IRC, em caso de transfer\u0119ncia da sede ou da dire&ccedil;&atilde;o efetiva de uma empresa nacional para outro Estado-membro, de cessa&ccedil;&atilde;o de atividade de um estabelecimento e de transfer\u0119ncia dos seus ativos para outro Estado-membro, a mat&eacute;ria colet&aacute;vel desse exerc&iacute;cio inclui todas as mais-valias n&atilde;o realizadas relativas aos ativos em causa, contrariamente ao que sucede com as mais-valias n&atilde;o realizadas decorrentes de transa&ccedil;&otilde;es exclusivamente nacionais, que n&atilde;o s&atilde;o inclu&iacute;das na mat&eacute;ria colet&aacute;vel. Por outro lado os s&oacute;cios de uma empresa que transfira a sua sede e dire&ccedil;&atilde;o efetiva para fora do territ&oacute;rio portugu\u0119s s&atilde;o tributados sobre a diferen&ccedil;a entre o valor dos ativos l&iacute;quidos da empresa (calculado &agrave; data da transfer\u0119ncia e a pre&ccedil;os de mercado) e o pre&ccedil;o de aquisi&ccedil;&atilde;o da respetiva participa&ccedil;&atilde;o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Face a este regime, a Comiss&atilde;o Europeia, em 2008, solicitou formalmente a Portugal a altera&ccedil;&atilde;o da sua legisla&ccedil;&atilde;o por considerar que a mesma viola, no seu entendimento, o princ&iacute;pio da liberdade de estabelecimento, visto que penaliza as empresas que pretendem mudar o seu domic&iacute;lio fiscal para outro Estado-membro ou transferir ativos para o estrangeiro, ao impor um tratamento mais gravoso que o concedido &agrave;s empresas que permanecem domiciliadas no pa&iacute;s ou transfiram os seus ativos internamente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O TJUE confirmou o entendimento da Comiss&atilde;o, considerando o regime ilegal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Um regime como o portugu\u0119s comporta entraves &agrave; liberdade de estabelecimento. Esta diferen&ccedil;a de tratamento &eacute; suscet&iacute;vel de desencorajar uma sociedade de transferir as suas atividades do territ&oacute;rio portugu\u0119s para outro Estado Membro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Em conformidade com esta decis&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a, a proposta do Or&ccedil;amento de Estado para 2013 (Proposta n.&ordm; 103-XII, artigo 228.&ordm;) autoriza o governo a introduzir altera&ccedil;&otilde;es aos artigos 83.&ordm;, 84.&ordm; e 85.&ordm; do C&oacute;digo do IRC, alterando o regime de transfer\u0119ncia de resid\u0119ncia de uma sociedade para o estrangeiro e cessa&ccedil;&atilde;o de atividade de entidade n&atilde;o residente.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O sentido e a extens&atilde;o da legisla&ccedil;&atilde;o a aprovar pelo Governo, nos termos do n&uacute;mero anterior, s&atilde;o os seguintes:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">a) Estabelecer um regime fiscal de pagamento, imediato ou em fra&ccedil;&otilde;es anuais, do saldo positivo apurado pela diferen&ccedil;a entre os valores de mercado e os valores fiscalmente relevantes dos elementos patrimoniais de sociedades que transferem a sua resid\u0119ncia para outro Estado-Membro da Uni&atilde;o Europeia ou do Espa&ccedil;o Econ&oacute;mico Europeu e de estabelecimentos est&aacute;veis que cessam a sua atividade em territ&oacute;rio portugu\u0119s ou transferem os seus elementos patrimoniais para outro Estado membro da Uni&atilde;o Europeia ou do Espa&ccedil;o Econ&oacute;mico Europeu;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">b) Estabelecer um regime optativo entre o pagamento do imposto, nos termos referidos na al&iacute;nea anterior, e o diferimento do pagamento do imposto para quando ocorra a extin&ccedil;&atilde;o, transmiss&atilde;o, desafeta&ccedil;&atilde;o da atividade ou outros eventos an&aacute;logos relativamente aos elementos patrimoniais;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">c) Prever a possibilidade e termos da exig\u0119ncia de juros e de constitui&ccedil;&atilde;o de uma garantia id&oacute;nea nos casos em que a op&ccedil;&atilde;o n&atilde;o seja pelo pagamento imediato;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">d) Prever as obriga&ccedil;&otilde;es acess&oacute;rias relativas &agrave; identifica&ccedil;&atilde;o dos elementos patrimoniais abrangidos pelo regime e ao pagamento do imposto;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">e) Estabelecer as consequ\u0119ncias, incluindo de natureza sancionat&oacute;ria, do n&atilde;o cumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es declarativas e de pagamento do imposto;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">f) Proceder &agrave; articula&ccedil;&atilde;o do regime referido na al&iacute;nea a) com o regime especial aplic&aacute;vel &agrave;s fus&otilde;es, cis&otilde;es, entradas de ativos e permutas de partes sociais objeto dos artigos 73.&ordm; e seguintes do C&oacute;digo do IRC;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify; padding-left: 60px;\">g) Prever as disposi&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias para obviar &agrave; utiliza&ccedil;&atilde;o indevida do regime por atos ou neg&oacute;cios dirigidos a evitar o imposto normalmente devido.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3921","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3921","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3921"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3921"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3921"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3921"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}