Em 14 de agosto foi publicada Lei n.º 31\/2012, que procedeu à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6\/2006, de 27 de fevereiro. A referida Lei n.º 31\/2012 aprovou um conjunto de medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente as seguintes: (i) alterar o regime substantivo da locação, conferindo maior liberdade às partes na estipulação das regras relativas à duração dos contratos de arrendamento; (ii) alterar o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6\/2006, de 27 de fevereiro, reforçando a negociação entre as partes e facilitando a transição dos referidos contratos para o novo regime, num curto espaço de tempo; (iii) criar um procedimento especial de despejo do local arrendado que permita a célere recolocação daquele no mercado de arrendamento.<\/p>\n
O referido diploma legal surge como uma tentativa de o governo criar um regime jurídico que promova, a dinamização do mercado de arrendamento urbano, o que faz sentido num cenário de crise económica como o que presentemente o país atravessa e que levou os bancos a restringir de forma considerável a concessão de financiamentos para compra de imóveis.<\/p>\n
O recurso à celebração de contratos de arrendamento aparece assim como uma alternativa válida para as Famílias poderem assegurar uma casa para viver, sem terem de fazer face a despesas que são típicas de quem é proprietário (p.ex. obras e gastos de condomínio) e decorrentes dos contratos de financiamento com as instituições bancárias.<\/p>\n
Do novo regime jurídico, merece relevo, em primeiro lugar, a imposição da forma escrita em todos os contratos de arrendamento urbano, enquanto que no regime anterior essa obrigação só existia nos casos em que o contrato tivesse uma duração superior a seis meses (cf. artigo 1069.º do Código Civil).<\/p>\n
No que diz respeito ao regime da duração do contrato, convém sublinhar a alteração que consiste em, no sil\u0119ncio das partes, o contrato de arrendamento considerar-se celebrado com prazo certo, pelo período de dois anos, enquanto que no regime anterior o contrato se tinha como celebrado por tempo indeterminado (artigo 1094.º, n.º 3).<\/p>\n
Por sua vez, o limite mínimo de 5 anos que a lei impunha para a celebração de contrato com prazo certo deixou de existir, passando a existir apenas o limite máximo de 30 anos (cf. artigo 1095.º, n.º 2).<\/p>\n
No que diz respeito à renovação dos contratos, desapareceu a regra da renovação por tr\u0119s anos, passando-se a consagrar-se a renovação por iguais períodos da vig\u0119ncia até esse momento decorrida (cf. artigo 1096.º, n.º 1).<\/p>\n
Passou a proibir-se, embora de forma supletiva, a renovação automática nos contratos celebrados por prazo não superior a 30 dias (cf. artigo 1096.º, n.º 2).<\/p>\n
Foram também alterados os prazos de que o senhorio dispõe para poder opor-se à renovação do contrato, que passaram de um ano do termo do contrato para os seguintes:<\/p>\n
a) 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;<\/p>\n
b) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano ou inferior a seis anos;<\/p>\n
c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;<\/p>\n
d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior seis meses.<\/p>\n
Os prazos de anteced\u0119ncia acabados de indicar reportam-se, ou seja, devem ser contados a partir do termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação (artigo 1097.º, n.º 1 e 2).<\/p>\n
No caso de o senhorio exercer o direito de oposição à renovação automática do contrato, nos termos acabados de referir, fica o arrendatário com o direito de o denunciar a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com uma anteced\u0119ncia não inferior a 30 dias do termo pretendido do contrato (cf. artigo 1098.º, n.º 4).<\/p>\n
Também foram alterados os prazos de anteced\u0119ncia mínima com que o arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato e que são os seguintes:<\/p>\n
a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos;<\/p>\n
b) 90 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano ou inferior a seis anos;<\/p>\n
c) 60 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano;<\/p>\n
d) Um terço do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação, tratando-se de prazo inferior seis meses.<\/p>\n
Também neste caso, os prazos de anteced\u0119ncia acabados de indicar reportam-se ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação (artigo 1097.º, n.º 1 e 2).<\/p>\n
O arrendatário pode porém denunciar o contrato a todo o tempo, decorrido que seja um terço do prazo de duração inicial ou da sua renovação, mediante comunicação ao senhorio com a anteced\u0119ncia mínima seguinte:<\/p>\n
a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for igual ou superior a um ano;<\/p>\n
b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se o prazo deste for inferior a um ano. (cf. artigo 1098.º, n.º 3).<\/p>\n
No caso dos contratos de arrendamento com duração indeterminada, após seis meses de duração efetiva do contrato, pode o arrendatário denunciá-lo, independentemente de qualquer justificação, mediante comunicação ao senhorio com a anteced\u0119ncia mínima seguinte:<\/p>\n
a) 120 dias do termo pretendido do contrato, se, à data da comunicação, este tiver um ano ou mais de duração efetiva;<\/p>\n
b) 60 dias do termo pretendido do contrato, se, à data da comunicação, este tiver até um ano de duração efetiva; (artigo 1100.º, n.º 1).<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3925","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3925","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3925"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3925"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3925"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3925"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3925"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3925"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}