A Resolução do Conselho de Ministros n.º 90\/2012, do passado dia 10 de outubro, e em vigor desde 1 de novembro de 2012, estabelece os critérios mínimos, necessários e cumulativos no que respeita à emissão de uma portaria de extensão.<\/p>\n
A portaria de extensão constitui um regulamento administrativo do Governo, destinado a uniformizar as condições de trabalho de todos os empregadores e trabalhadores de um determinado setor de atividade ou profissional. Tem como objetivo ultrapassar as limitações decorrentes do princípio da dupla filiação, uma vez que, mediante a portaria de extensão, uma convenção coletiva pode ser aplicada a empregadores e trabalhadores que não estejam filiados nas associações e sindicatos outorgantes.<\/p>\n
Nos termos do artigo 514.º\/2 do Código do Trabalho, a extensão é possível mediante a ponderação das circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, designadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e na convenção coletiva a que se refere.<\/p>\n
Contudo, na prática, o que se assistia era à determinação da extensão imediatamente após a entrada em vigor de uma convenção, tendo em vista a cobertura de trabalhadores não sindicalizados ou membros de sindicatos minoritários, sem que fossem ponderadas quaisquer circunstâncias sociais ou económicas, e mesmo sem consideração pela representatividade dos empregadores e trabalhadores filiados nas associações e sindicatos outorgantes.<\/p>\n
Nos termos do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (o “Memorando”), o Governo assumiu o compromisso de definir critérios claros a serem seguidos para a extensão das convenções coletivas, tendo em conta não só a representatividade das partes, mas também as implicações da extensão de uma dada convenção na posição competitiva das empresas não filiadas (e que variam consoante o tipo de empresa em causa).<\/p>\n
Provavelmente por esse motivo, e antecipando já o objetivo visado com esta Resolução, o ano de 2012 foi tão parco na emissão de portarias de extensão.<\/p>\n
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 90\/2012 estabelece os tais critérios mínimos, necessários e cumulativos nos seguintes termos:<\/p>\n
1. A extensão deve ser requerida, pelo menos, por uma associação sindical e uma associação de empregadores outorgantes da convenção coletiva;<\/p>\n
2. O pedido de extensão deve indicar, designadamente:<\/p>\n
(a) O âmbito geográfico;<\/p>\n
(b) O âmbito profissional;<\/p>\n
(c) O setor de atividade ou subsetores de atividade abrangidos pela convenção (nos termos da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas – CAE);<\/p>\n
(d) O âmbito pessoal, nomeadamente o tipo de empresas a abranger (micro, pequena, média ou grande empresas);<\/p>\n
(e) Caso seja pretendida, a limitação do âmbito de aplicação apenas às relações de trabalho entre empregadores outorgantes ou filiados na parte empregadora outorgante da convenção, e trabalhadores ao seu serviço não sindicalizados. Ou seja, um empregador a quem seja aplicável uma determinada convenção coletiva, por a ter outorgado ou por fazer parte numa associação que a tenha outorgado, pode requerer a extensão da convenção aos seus trabalhadores não sindicalizados.<\/p>\n
3. No caso das alíneas (a) a (d) do número anterior, a parte empregadora outorgante da convenção coletiva deve ter ao seu serviço, pelo menos, 50% dos trabalhadores do sector de atividade no âmbito geográfico, pessoal e profissional de aplicação pretendido, o que apenas não será aplicável quando o pedido de extensão exclua as micro, pequenas e médias empresas. De acordo com o Memorando, será o Instituto Nacional de Estatística a coligir os dados sobre a representatividade dos parceiros sociais, quer do lado do empregador quer do lado do trabalhador.<\/p>\n
Os projetos de portaria de extensão são publicados no Boletim do Trabalho e do Emprego no prazo máximo de 30 dias a contar da receção dos respetivos requerimentos, para que qualquer pessoa singular ou coletiva que possa ser afetada pela extensão, ainda que indiretamente, tenha a possibilidade de deduzir oposição fundamentada por escrito.<\/p>\n
Por último, o Governo determina também que a eficácia retroativa da extensão das cláusulas de natureza pecuniária constantes de convenção coletiva não pode exceder o 1.º dia do m\u0119s da publicação da portaria de extensão.<\/p>\n
Isto significa, por exemplo, que uma portaria de extensão com cláusulas da referida natureza publicada em finais de julho apenas pode produzir efeitos retroativos contados a partir de 1 de julho daquele mesmo ano, e não, como era tradicional até aqui, no dia 1 de janeiro do ano em questão.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-3929","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3929"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3929"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3929"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}