A recuperação de créditos por via do recurso à via executiva deixou de poder ser analisada exclusivamente por via do fator “incumprimento”- as novas regras impostas aos Bancos – principais agentes deste tipo de procedimentos – obrigam a análises prévias em que muitos casos traduzir-se-ão no “arrastar” de procedimentos administrativos internos que apenas beneficiarão os devedores prevaricadores.<\/p>\n
Já vem sendo habitual que início de novo ano seja sinónimo de profundas alterações legislativas e para não fugir à regra também este ano profundas alterações foram introduzidas que inferem substancialmente nos procedimentos executivos a instaurar e nos já pendentes.<\/p>\n
Não se pretende com o presente artigo de opinião comentar as alterações já efetivadas e as que ainda estarão por efetivar, dessas realidades daremos conta em futuros artigos.<\/p>\n
Pretende-se sim, questionar e refletir sobre o estado das Ações Executivas pendentes nos Tribunais Portugueses e questionar quem legisla se o caminho será necessariamente este.<\/p>\n
O direito processual não pode estar em constante mutação – as regras não podem ser constantemente alteradas sob pena de o descrédito que as Instituições e as pessoas em geral já t\u0119m na Justiça se tornar numa realidade irreversível.<\/p>\n
Este ano, conforme já referido temos substanciais inovações – Os “Grandes credores” passaram a estar sujeitos a um conjunto de procedimentos que na prática mais não visam que obstaculizar o recurso destes à via executiva para o ressarcimento dos seus créditos.<\/p>\n
Mais não se trata que de uma tentativa de solucionar o crescimento exponencial do recurso à via executiva.<\/p>\n
Reconhecendo ser uma situação complexa e de difícil resolução tanto mais em face da grave crise económica porque atravessa o País, não me parece que a situação se resolva com constantes alterações legislativas como as que temos vindo a assistir.<\/p>\n
Já não bastando o “espirito” tipicamente Portugu\u0119s de legislar por Legislar sem o devido estudo prévio e a devida aferição prévia do impacto de tais medidas temos também a “Troika” e o seu famosíssimo memorando a dizer-nos o que fazer como se se tratassem de “experts” da realidade Portuguesa.<\/p>\n
Já não bastando o espirito demasiadamente voluntarioso do legislador Portugu\u0119s estando seguramente ainda por nascer o Ministro da Justiça que tomando posse não entenda que o seu sucessor seguiu por caminhos errados e que não se apresse em alterar o que ainda por não ter sido sujeito à maturação necessária permita aferir da sua efetiva eficácia.<\/p>\n
O memorando da Troika opina no sentido de apensação de execuções, medidas mais gravosas contra os executados que não cooperem, maior incid\u0119ncia de processos de arbitragem, etc.<\/p>\n
Não pretendendo por em causa tais medidas a questão a colocar é a do resultado efetivo que se pretende atingir com as mesmas.<\/p>\n
Foram feitos estudos?<\/p>\n
Foi aferido do real e efetivo impacto que tais medidas terão nas ações executivas pendentes e nas futuras?<\/p>\n
Não conheço!<\/p>\n
O que sei é que desde o ano de 1990 até ao ano de 2010 passámos de uma realidade de cerca de cento e quarenta mil execuções pendentes nos Tribunais Portugueses para uma realidade de cerca de dois milhões de execuções.<\/p>\n
É seguramente uma situação caótica que não se resolve com constantes alterações legislativas de acordo com o pensamento de quem nos governa.<\/p>\n
É uma situação que impõe a Advogados e Magistrados uma séria reflexão e ao Legislador uma séria ponderação no caminho que tem vindo a seguir – legislar por legislar apenas na lógica de modificar não pode e não deve ser o caminho a seguir.<\/p>\n
Infelizmente, este ano, lá teremos mais do mesmo – esperemos para ver – pode ser desta que o legislador acerte!<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3930","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3930","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3930"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3930"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3930"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3930"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3930"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3930"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}