Esta modalidade de seguro de danos já se encontrava prevista e regulada no Código Comercial, de 1888, que ainda se encontra parcialmente em vigor. Regia sobre esta matéria, neste último diploma legal, o artigo 450.º, cujo texto serviu de base ao que acima se referiu (art. 155.º, n.º 1, LCS). Apenas se deve anotar o facto de a expressão “seguro de mercadorias”, então existente, ser agora substituída pela fórmula mais abrangente de “seguro de coisas”, muito embora o legislador por vezes pareça “esquecer-se” deste compromisso, cedendo a referir-se apenas a mercadorias em vez de coisas (cf., p. ex., art. 157.º, n.º 1).<\/p>\n
Importa sublinhar o facto de o seguro de transporte marítimo bem como o seguro de envios postais terem sido parcialmente excluídos desta regulamentação, uma vez que se determina que continuam a ser regulados por lei especial e pelas disposições constantes do regime da LCS no caso de não serem incompatíveis com a sua natureza (art. 155.º, n.º 2).<\/p>\n
Daqui se conclui que o seguro de transporte marítimo continua a reger-se pela disciplina prevista no Código Comercial (arts. 595.º e ss.), que se mantêm em vigor por não terem sido revogados pelo Decreto-Lei n.º 72\/2008, de 16 de abril, que aprovou a LCS.<\/p>\n
O mesmo se diga em relação ao seguro de envios postais, que continuará a ser regulado pela legislação anterior, sem embargo de lhes serem aplicáveis todas as disposições da LCS que com eles não sejam incompatíveis, podendo ser chamadas a integrar situações omissas ou lacunas.<\/p>\n
Deve-se, como é evidente, às particularidades que caraterizam os dois referidos tipos de seguros a manutenção da regulamentação anterior.<\/p>\n
A lei prevê expressamente a possibilidade de o seguro de transporte ser celebrado pelo tomador do seguro por conta do segurado, remetendo neste caso para o regime do artigo 48.º, que disciplina o seguro por conta de outrem (seguro no qual o tomador atua por conta do segurado, determinado ou indeterminado. Neste caso, o tomador do seguro cumpre as obrigações resultantes do contrato com exceção das que só possam ser cumpridas pelo segurado (art. 48.º, n.º 2).<\/p>\n
Verificando-se a referida situação, deverá o contrato discriminar a qualidade em que o tomador do seguro faz segurar a coisa (art.156.º, n.º 2).<\/p>\n
Neste cenário, deve assinalar-se a possibilidade de o transportador poder, ele próprio, outorgar o seguro de transporte para cobrir o risco da responsabilidade do transporte, sendo que neste caso estaremos, em rigor, perante um seguro de responsabilidade civil e não perante um seguro de transporte proprio sensu, que já vimos tratar-se de um seguro de coisas.<\/p>\n
Questão relevante é a de saber a partir de que momento opera o seguro de transporte, admitindo a lei que as partes o possam determinar no uso da sua autonomia privada. No caso de não o fazerem, deverá o segurador assumir o risco desde o momento em que tiver lugar o recebimento das mercadorias pelo transportador até à respetiva entrega no termo do transporte (art. 157.º, n.º 1).<\/p>\n
O n.º 2 deste mesmo artigo 157.º permite que o contrato possa, entre outras soluções, fixar o início da cobertura dos riscos de transporte na saída das mercadorias do armazém ou do domicílio do carregador e o respetivo termo na entrega no armazém ou no domicílio do destinatário.<\/p>\n
A apólice do seguro de transporte deve conter todas as indicações impostas pelo artigo 37.º da LCS, comuns à generalidade das apólices. Mas, para além disso, deverá ainda conter obrigatoriamente as seguintes precisões (cf. art. 158.º):<\/p>\n
a) O modo de transporte utilizado e a sua natureza pública ou particular;<\/p>\n
b) A modalidade de seguro contratado, nomeadamente se corresponde a uma apólice “avulso”, a uma apólice “aberta” ou “flutuante” ou a uma apólice “a viagem” ou “a tempo”;<\/p>\n
c) A data da receção da coisa e a data esperada da sua entrega;<\/p>\n
d) Sendo caso disso, deverá conter também a identificação do transportador ou transportadores ou, em alternativa, a entidade a quem caiba a sua determinação;<\/p>\n
e) Os locais onde devam ser recebidas e entregues as coisas seguras.<\/p>\n
Esta lista de indicações deve ser considerada meramente exemplificativa e não taxativa.<\/p>\n
A referência a apólice flutuante deverá ser entendida como aquela que compreende um número indeterminado de transportes mas dentro de um prazo determinado.<\/p>\n
Os seguros a “viagem” e a “tempo” são aqueles em que a cobertura se do seguro se inicia com o embarque das mercadorias pelo meios de transporte (a viagem) ou tem por objeto uma série de expedições, coincidindo o seu início com a data determinada no contrato (a tempo).<\/p>\n
No que diz respeito ao capital seguro, deve entender-se que, na falta de acordo ou estipulação das partes, o seguro compreende o valor da coisa transportada no lugar e na data do carregamento acrescido do custo do transporte até ao local do destino (cf. art. 159.º, n.º 1).<\/p>\n
Por sua vez, determina o n.º 2 deste mesmo artigo que quando avaliado separadamente no contrato, o seguro cobre ainda o lucro cessante, correspondendo estas normas, ainda que com algumas alterações, ao que já dispunha anteriormente o artigo 450.º do Código Comercial.<\/p>\n
Finalmente, determina o artigo 160.º que as normas que integram a seção do seguro de transportes de coisas se aplicam mesmo que as coisas sejam transportadas predominantemente por meio marítimo, exceto se existir convenção em contrário.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"class_list":["post-3943","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3943","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3943"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3943"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3943"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3943"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3943"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}