A recém-publicada Lei n.º 41\/2013, de 26 de Junho (a “Lei”), a qual aprova o novo Código de Processo Civil (o “CPC”), introduziu importantes alterações no âmbito do processo executivo.<\/p>\n
Em primeiro lugar, destacamos a alteração ao elenco dos títulos executivos, realizada pelo artigo 703.º do CPC, deixando de figurar no mesmo os documentos particulares assinados pelo devedor.<\/p>\n
No que diz respeito à forma de processo, o CPC, no artigo 550.º, introduz a forma de processo sumária. Esta é marcada por objectivos de simplificação processual (i.e. a dispensa de despacho liminar nesta forma de processo por oposição à obrigatoriedade da sua realização na forma comum), minimizando a pendência das acções para determinados títulos executivos que, em princípio, oferecem maior segurança a saber:<\/p>\n
a) Nos casos de decisão arbitral ou judicial que não seja executada no próprio processo;<\/p>\n
b) Em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória;<\/p>\n
c) Quando haja título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida, garantida por hipoteca ou penhor;<\/p>\n
d) E, quando haja título extrajudicial de obrigação pecuniária vencida cujo valor não exceda o dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância.<\/p>\n
Ainda, com o intuito de promover a celeridade processual, é abolido o despacho judicial prévio no que diz respeito a penhoras de depósitos bancários pelo agente de execução (vide artigo 780.º CPC).<\/p>\n
Encontramos também, em linha mais uma vez com a intenção do legislador de minimizar a pendência das acções executivas, a regra que determina a extinção das acções executivas quando não sejam detetados bens penhoráveis (vide artigos 748.º, n.º 3, 750.º, n.º 2 e 797.º do CPC).<\/p>\n
Em relação à tramitação do processo, foi reintroduzida a regra segundo a qual execução de sentença passa a correr os seus termos nos próprios autos (artigo 85º n.º1 CPC). Por último, chamamos a atenção para o regime transitório, constante do artigo 6º do Diploma Preambular à Lei.<\/p>\n
Este artigo reitera a regra geral de que a lei processual se aplica a todos os processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei (1 de Setembro de 2013), com as seguintes particularidades:<\/p>\n
1- Compete ao Oficial de Justiça praticar todos os atos da competência do Agente de Execução, nas execuções instauradas antes de 15 de setembro de 2003.<\/p>\n
2- As novas regras relativas aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória, só se aplicam às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor.<\/p>\n
3- Finalmente, as novas regras respeitantes à acção declarativa apenas se aplicam aos processos iniciados após a data de entrada em vigor da Lei.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3962","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3962","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3962"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3962"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3962"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3962"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3962"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3962"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}