{"id":3963,"date":"2013-09-04T22:00:00","date_gmt":"2013-09-04T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"importantes-alteracoes-em-materia-laboral","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/importantes-alteracoes-em-materia-laboral\/","title":{"rendered":"Importantes altera\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria laboral"},"content":{"rendered":"

\"Volver\"<\/a>Três leis publicadas no passado mês de agosto introduziram importantes alterações em matéria laboral, em vigor a partir de 1 de outubro de 2013. Particularmente importante é a descida acentuada do valor das compensações por cessação de contrato de trabalho, que passa a corresponder, em regra, a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade.<\/p>\n

1. Nova descida no valor das compensações por cessação de contrato de trabalho<\/strong><\/p>\n

A Lei n.º 69\/2013, de 30 de agosto, em vigor a partir do dia 1 de outubro de 2013, reduz novamente o valor das compensações por cessação de contrato de trabalho, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
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TIPO DE CONTRATO DE TRABALHO E DATA DE CELEBRAÇÃO<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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PERÍODOS DE DURAÇÃO DO CONTRATO A CONSIDERAR<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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ATÉ 31\/10\/2012<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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DE 01\/11\/2012 ATÉ 30\/09\/2013<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

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A PARTIR DE 01\/10\/2013<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

SEM TERMO<\/span><\/strong><\/p>\n

ANTERIOR A 1\/11\/2011<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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30 dias<\/span><\/strong> de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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20 dias<\/span><\/strong> de retribuição base e diuturnidade por ano de antiguidade<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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$1·      <\/span><\/span>Regra Geral: 12 dias<\/strong> de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade<\/span><\/p>\n

$1·      <\/span><\/span>Exceção: contratos com menos de 3 anos de duração em 01\/10\/2013 – 18 dias<\/strong> de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade, durante o 3 primeiros anos; aplicação de regra geral nos anos subsequentes<\/span><\/p>\n

$1·      <\/span><\/span>Valor mínimo da compensação: 3 meses de retribuição base e diuturnidades<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

SEM TERMO<\/span><\/strong><\/p>\n

POSTERIOR A 1\/11\/2011<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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20 dias<\/span><\/strong> de retribuição base e diuturnidade por ano de antiguidade<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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$1·      <\/span><\/span>Regra Geral: 12 dias<\/strong> de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade<\/span><\/p>\n

$1·      <\/span><\/span>Exceção: contratos com menos de 3 anos de duração em 01\/10\/2013 – 18 dias<\/strong> de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade, durante o 3 primeiros anos; aplicação de regra geral nos anos subsequentes<\/span><\/p>\n

$1·      <\/span><\/span>Sem valores mínimos<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A TERMO<\/span><\/strong><\/p>\n

ANTERIOR A 1\/11\/2011<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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3 ou 2 dias<\/span><\/strong> de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, consoante a duração do contrato não exceda ou seja > a 6 meses, respetivamente<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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20 dias<\/span><\/strong> de retribuição base e diuturnidade por ano de antiguidade<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

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A TERMO<\/span><\/strong><\/p>\n

POSTERIOR A 1\/11\/2011<\/span><\/p>\n<\/td>\n

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20 dias<\/span><\/strong> de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade<\/span><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Os limites quanto ao valor da retribuição base e diuturnidades a considerar, bem como quanto ao valor total da compensação mantém-se em vigor nos mesmos termos de anteriormente. Assim, em resultado desta alteração, um trabalhador terá de trabalhar mais anos para atingir o valor máximo da compensação a que poderá ter direito.<\/p>\n

2. Criação do fundo de compensação do trabalho (“FCT”), do Mecanismo Equivalente (“ME”) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (“FGCT”)<\/strong><\/p>\n

A Lei n.º 70\/2013, de 30 de agosto, que entra em vigor também em 1 de outubro de 2013, estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT) e do fundo de garantia de compensação do Trabalho (FGCT), que se aplicarão aos contratos de trabalho celebrados a partir daquela data.<\/p>\n

A adesão dos empregadores ao FCT é obrigatória e implica o pagamento de uma entrega correspondente a 0,925% da retribuição base e diuturnidade de cada trabalhador, de forma a assegurar o pagamento de até metade das compensações por despedimento. Em alternativa, pode o empregador escolher aderir a um ME, que concede garantia igual à que resultaria da adesão ao FCT.<\/p>\n

É ainda obrigatória a adesão ao FGCT, de cariz mutualista, que implica o pagamento de uma entrega correspondente a 0,075% da retribuição base e diuturnidade de cada trabalhador. O propósito deste fundo é garantir o valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.<\/p>\n

As entregas são pagas mensalmente, nos prazos previstos para o pagamento de contribuições e quotizações para a Segurança Social.<\/p>\n

3. Mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado<\/strong><\/p>\n

A Lei n.º 63\/2013, de 27 de agosto, em vigor desde o dia 1 de setembro de 2013, institui mecanismos de com¬bate à utilização indevida de contratos de prestação de serviços.<\/p>\n

Esta medida visa combater os designados “falsos recibos verdes”, ou seja, o enquadramento de trabalhadores como independentes quando as características da atividade por eles exercida revelam uma relação de trabalho subordinado, e facilita o reconhecimento do vínculo laboral, determinando a celebração de contrato de trabalho.<\/p>\n

Assim, caso em resultado de ação inspetiva da Autoridade para as Condições do Trabalho (“ACT”) se verifique a existência de indícios de uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, em condições análogas às de um contrato de trabalho , será lavrado um auto e notificado o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar.<\/p>\n

Este procedimento será imediatamente ar¬quivado caso o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador em causa, designadamente mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento comprovati¬vo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação laboral. Findo o prazo supra indicado sem que a situação do trabalhador em causa se mostre regularizada, a ACT remete, em 5 dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público da área de residência do trabalhador, a fim de que este instaure a ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.<\/p>\n

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[1]<\/strong> Ou até à data da renovação extraordinária, no caso de contratos de trabalho a termo renovados extraordinariamente nos termos da Lei n.º 3\/2012, de 10 de janeiro.<\/span><\/p>\n

[2]<\/strong> De acordo com o art.º 12.º do Código do Trabalho, presume-se a existência de contrato de trabalho quando se verifiquem algumas das seguintes características: <\/span><\/p>\n

a) A atividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado;<\/span><\/p>\n

b) Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da atividade; <\/span><\/p>\n

c) O prestador de atividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; <\/span><\/p>\n

d) Seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de atividade, como contrapartida da mesma; <\/span><\/p>\n

e) O prestador de atividade desempenhe funções de direção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

 <\/strong> \"Vera <\/strong><\/p>\n

<\/strong> <\/p>\n

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