Novo incentivo à contratação destinado a compensar os empregadores pelos custos associados à adesão obrigatória, a partir de 1 de outubro de 2013 e para os contratos de trabalho celebrados a partir dessa data, ao fundo de compensação do trabalho (FCT) e ao fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT)<\/p>\n
Todas as empresas que, a partir do dia 1 de outubro de 2013, contratem um novo trabalhador, estão obrigadas a aderir ao FCT (ou, em alternativa, a um mecanismo equivalente) e ao FGCT, bem como a entregar uma percentagem da retribuição base desse mesmo trabalhador para estes novos fundos (0,925% para o FCT e 0,075% para o FGCT). A adesão ao FCT e ao FGCT é efetuada mediante registo no sítio eletrónico .<\/p>\n
Desta forma, ficam as empresas obrigadas a criar uma espécie de fundo de emergência, o qual pode ser acionado em benefício do trabalhador apenas em caso de cessação do contrato de trabalho que origine direito a compensação calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho (por ex.: por caducidade do contrato, por despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho).<\/p>\n
Com o objetivo de atenuar o esforço financeiro das empresas com estes dois novos fundos, o Governo criou a medida Incentivo Emprego, que prevê a atribuição de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem, após 1 de outubro de 2013, contratos de trabalho regulados pelo Código do Trabalho.<\/p>\n
Indicamos de seguida alguns dos aspetos mais importantes da medida Incentivo Emprego:<\/p>\n
1. Requisitos<\/strong>\n<\/p>\n Podem candidatar-se à medida Incentivo Emprego todas as empresas que celebrem contratos de trabalho a partir de 1 de outubro de 2013 (exceto contratos de trabalho de muito curta duração, e os órgãos e serviços públicos).<\/p>\n Ficam excluídas as empresas com dívidas às Finanças e à Segurança Social, em situação irregular no que respeita às restituições do Fundo Social Europeu e a apoios do IEFP, que não possuam contabilidade organizada, e que se encontrem em falta com os descontos para os fundos de compensação do trabalho.<\/p>\n 2. Candidatura<\/strong>\n<\/p>\n As candidaturas são apresentadas no sítio eletrónico da Segurança Social Direta (https:\/\/www.seg-social.pt\/consultas\/ssdirecta\/) no momento da formalização da admissão do novo trabalhador na segurança social.<\/p>\n 3. Valor do apoio<\/strong>\n<\/p>\n O apoio corresponde a 1% da retribuição mensal do novo trabalhador contratado. No fundo, o mesmo valor que as empresas terão de descontar, no total, para o FCT (0,925%) e o FGCT (0,075%).<\/p>\n 4. Pagamento do apoio<\/strong>\n<\/p>\n O apoio será pago trimestralmente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, nos seguintes termos:<\/p>\n (a) Até 30 de abril, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março;<\/p>\n (b) Até 31 de julho, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de abril, maio e junho;<\/p>\n (c) Até 31 de janeiro, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro.<\/p>\n 5. Vigência<\/strong>\n<\/p>\n A medida Incentivo Emprego tem uma vigência transitória, entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2015.<\/p>\n De uma maneira geral podemos dizer que a obrigatoriedade de adesão a estes fundos se traduz numa poupança forçada dos empregadores, uma vez que, caso nunca seja necessário recorrer ao FCT, o empregador poderá recuperar o valor entregue e eventual valorização positiva. Trata-se, pois, da constituição de uma nova obrigação certa a cargo dos empregadores, para uma situação marcadamente eventual.<\/p>\n Ora, numa altura em que há uma grande preocupação com a diminuição dos custos laborais, designadamente através da redução de retribuições e complementos salariais, bem como das compensações por cessação de contrato de trabalho, está-se na verdade a criar um novo custo para as empresas, ainda que, num período transitório, algumas (as que reúnam os requisitos acima mencionados) possam obter o reembolso desse custo, através do Incentivo Emprego.<\/p>\n \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3967","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3967","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3967"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3967"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3967"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3967"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3967"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3967"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}