\n\tFoi publicada no dia 3 de Setembro de 2013, em Diário da República, a Lei 72\/213 que introduz diversas alterações
\n\tao Código da Estrada. Esta lei, que entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro de 2014, vem impor aos cidadãos e condutores um conjunto de novas exigências num esforço de adaptação às novas condições
\n\tde mobilidade que importa reter.<\/p>\n
Desde logo cumpre realçar a equiparação dos velocípedes aos restantes veículos a motor, fazendo com que a regra de cedência de passagem (perda de prioridade) deixe de lhes ser aplicável. Também o
\n\tfim da obrigatoriedade de circular o mais à direita possível e na ciclovia, quando esta exista, bem como a proibição de circular a par são novas regras contempladas no novo Código no que respeita a estes veículos.<\/p>\n
E atenção porque não existe qualquer regra que dê prioridade a eventuais “vias principais” pelo que, a menos que haja algum sinal a indicar em sentido contrário, a lei dá prioridade a quem surja da
\n\tdireita, venha ou não de uma via secundária.<\/p>\n
Disciplina ainda a nova lei a circulação nas rotundas, esclarecendo, no artigo 14º A, que o condutor apenas deve ocupar a via da direita se pretende sair da rotunda na primeira via de saída; nos demais casos, ou seja se o condutor
\n\tpretender sair por qualquer uma das outras vias, só deve ocupar a via de trânsito mais à direita após “passar a via de saída imediatamente anterior àquela por onde pretende sair, aproximando-se progressivamente
\n\tdesta e mudando de via depois de tomadas as devidas precauções”.<\/p>\n
Igualmente de salientar é a diminuição de 0,5 g\/l para 0,2g\/l do limite de álcool a partir do qual se considera que os condutores em regime probatório, de veículos de socorro ou de serviço urgente, de transporte
\n\tcolectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóvel pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas, circulam sob a influência do álcool.<\/p>\n
Já quanto às normas definidoras da responsabilidade pelas infracções, e preenchendo um vazio legal em nada consentâneo com a realidade económica actual, prevê-se agora, no artigo 153º, nº 3, c),
\n\ta responsabilidade do locatário, em caso de locação financeira, aluguer operacional ou aluguer de longa duração, pelas infracções cometidas no exercício da condução quando não
\n\tfor possível identificar o condutor.<\/p>\n
Deve, contudo, o locatário, nos termos do artigo 171º, nº 7, ser notificado pela autoridade administrativa para identificar o condutor responsável pela infracção, apenas sendo responsabilizado se nada fizer.<\/p>\n
No que respeita ao processo contra-ordenacional, mantém-se a competência da ANSR, havendo a realçar que, contrariamente ao que ocorria, o pagamento voluntário da coima deixa de implicar o arquivamento do processo, segundo o
\n\testabelecido no artigo 172º, nº 4, desde que o arguido decida apresentar defesa.<\/p>\n
Também o artigo 173º foi alterado, passando a prever a possibilidade de ser prestado depósito quando o arguido é notificado da prática da contra-ordenação por via postal e não pretenda pagar voluntariamente
\n\ta coima. O depósito deve ser efectuado no prazo de 48 horas após a notificação e ser de valor igual ao mínimo da coima prevista.<\/p>\n
De igual forma alterado foi o artigo 175º que regulamenta a comunicação da infracção ao arguido e o seu direito de audição e defesa. Assim, e no prazo de 15 dias úteis a contar da notificação,
\n\to arguido dispõe das seguintes possibilidades: proceder ao pagamento voluntário da coima, apresentar defesa e indicar testemunhas, até ao limite de três, ou outros meios de prova, requerer atenuação ou suspensão
\n\tda sanção acessória, indicando de igual modo meios de prova ou requerer o pagamento da coima em prestações, desde que o valor mínimo da coima aplicável seja igual ou superior a 200 euros.<\/p>\n
Adverte ainda a mesma disposição que o arguido deve indicar expressamente os factos sobre os quais incide a prova, sob pena de indeferimento das provas apresentadas.<\/p>\n
De notar igualmente que, no que respeita ao prazo prescricional do procedimento contra-ordenacional, previsto no artigo 188º, mantém-se os dois anos sobre a prática da infracção, prevendo-se agora expressamente a aplicação
\n\tdo regime de suspensão e interrupção previsto no Regime Geral das Contra-Ordenações, aditando-se uma nova causa de interrupção: a notificação ao arguido da decisão condenatória.<\/p>\n
Já as coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de dois anos contados a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.<\/p>\n
Em conclusão, as normas inovatórias agora introduzidas no Código da Estrada visam essencialmente a equiparação dos velocípedes aos veículos motorizados, por forma a incentivar a utilização
\n\tdeste meio de transporte, reconduzindo-se as demais alterações à clarificação do sentido de normas já existentes ou a adaptação do procedimento contra-ordenacional inerente à infracção
\n\tdas normas estradais com vista a contornar o elevado número de prescrições que se têm verificado.<\/p>\n
\n
\n
\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3968","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3968","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3968"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3968"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3968"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3968"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3968"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3968"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}