É de forma emergente que o Departamento de se tem debruçado na assessoria a empresas sobre as questões referentes ao Direito da Concorrência.<\/p>\n
Este mês destacamos a proibição da prática da venda com prejuízo constante do Art.º 3º do DL nº 370\/93 de 29 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo DL nº 140\/98 de 16 de Maio, e alguns dos possíveis alcances da menção deste normativo nas facturas que titulam transacções comerciais.<\/p>\n
As empresas que estabelecem relações comerciais com grandes distribuidores frequentemente se deparam com a exigência destas de apor nas facturas emitidas que vão titular a compra e venda comercial dos seus produtos a indicação de que “sobre aqueles produtos incidem, ainda, os descontos e outras contrapartidas decorrentes de todos os contratos e acordos celebrados entre as partes, de acordo com o Decreto-Lei nº 370\/93 de 29.10, na redacção do Decreto-Lei nº 140\/98 de 16.05<\/em>”.<\/p>\n O Decreto-Lei nº370\/93 de 29.10 é um diploma legal que proíbe práticas individuais restritivas de comércio, práticas essas que são entendidas pelo legislador como comportamentos dos agentes económicos menos transparentes e que restringem a concorrência livre e leal entre as empresas, com prejuízo para os consumidores, as empresas e para economia de mercado vigente, em geral. Assegurar o funcionamento eficiente dos mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas, contrariar as formas de organização monopolistas e reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral são, inclusivamente, incumbências prioritárias do Estado Português, de âmbito económico e social, e que merecem consagração na al. f) do Art.º 81º da Constituição da República Portuguesa.<\/p>\n A venda com prejuízo é uma dessas práticas individuais restritivas de comércio e que consiste na oferta para venda ou venda de um bem a um agente económico ou a um consumidor por um preço inferior ao seu preço de compra efectivo<\/em>, acrescido dos impostos aplicáveis a essa venda e, se aplicável, dos encargos relacionados com o transporte, sem prejuízo das excepções aplicáveis a certas categorias de bens.<\/p>\n Consagra o nº2 do Artº 3 do diploma referido que se entende por preço de compra efectivo<\/em> o constante de factura, após a dedução dos descontos directamente relacionados com a trasacção em causa<\/em> que se encontrem identificados na própria factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços.<\/p>\n O nº3 do referido Artº3 vem esclarecer que os descontos directamente relacionados com a trasacção em causa são os descontos de quantidade, os descontos financeiros e os descontos promocionais, desde que identificáveis quanto ao produto.<\/p>\n Ante este enquadramento legal, a empresa que proceda à emissão de uma factura com a menção acima referida terá de ter em conta que sobre os preços dos produtos constantes da mesma ainda são aplicáveis todos os descontos e outras contrapartidas decorrentes de todos os contratos e acordos celebrados entre as partes, para efeitos de apuramento do preço de compra efectivo, e se determinar se está ou não a ser realizada uma venda (proibida) com prejuízo, na acepção do Decreto-Lei citado.<\/p>\n Com a aposição desta declaração, a empresa emitente da factura poderá estar a assumir a responsabilidade por uma involuntária venda com prejuízo. Tal pode ocorrer em virtude de o preço do seu produto ir sofrer descontos que resultem do contrato de fornecimento estabelecido e que, se não forem, antecipada e totalmente considerados, poderão dar origem a um preço final inferior ao preço de compra efectivo, considerada uma venda com prejuízo.<\/p>\n Em última instância, a venda com prejuízo, enquanto prática proibida, poderá fazer a empresa incorrer num processo de contra-ordenação.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3978","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3978"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3978"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3978"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3978"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}