Está definido na nossa ordem jurídica – Código Civil, Capítulo IX, Secção IV, Artigos 1717º e seguintes – que os bens integradores da comunhão, da qual resulta o direito à meação, são os definidos e na medida aí determinada.<\/p>\n
A nova ordem económica e social tem, de forma acelerada, trazido aos negócios jurídicos “pressões” para que o legislador crie normas que se adaptem à realidade económica, social e cultural atual, de modo a agilizar procedimentos que, sem por em causa o direito, tornem a atividade comercial mais eficaz e competitiva.<\/p>\n
E, neste sentido, têm vindo a ser elaboradas normas em massa que, para lá do mérito e da intenção do fim a que se destinam, nem sempre se articulam bem dentro do direito e, por vezes, geram mais conflitos do que soluções equitativas (justas).<\/p>\n
Não se pretende com esta nota, elencar os prós e os contras de algumas dessas normas, já que, sejam elas o que forem, sempre foram, são e serão objeto de correntes de opinião quer a favor, quer contra.<\/p>\n
Assim, neste pequeno texto destinado à reflexão, apenas ousamos tecer algumas considerações sobre como trabalhar com as normas que regulam a apreensão do direito à meação em processo de insolvência.<\/p>\n
Há, atualmente, uma “corrida” de pessoas singulares aos tribunais para que estes verifiquem da sua incapacidade económica e patrimonial em solver as obrigações que assumiram e, deste modo, “forçarem” os seus credores a aceitar um processo onde aqueles são declarados insolventes ficando estes sujeitos a cobrar os seus créditos apenas e na medida em que o ativo responda pelo passivo, de forma rateada, salvaguardados os créditos que têm direito a ser graduados preferencialmente, uns em relação aos outros.<\/p>\n
Não raros são os casos em que é decretada a insolvência de (apenas) um dos cônjuges, mormente quando tal resulta de obrigações pessoais deste e que não afetem o outro cônjuge – casos, entre outros, de avales pessoais ou fianças dadas pelo insolvente a favor de terceiro – e na qual é determinado que seja apreendido o direito à meação do cônjuge insolvente.<\/p>\n
Para efeito prático de raciocínio, vamos considerar um caso em que, no direito à meação, se inclui um bem imóvel adquirido por um casal, com recurso a financiamento bancário e, por isso, onerado com hipoteca voluntária, devidamente registada.<\/p>\n
O Banco, como credor hipotecário, produz e apresenta reclamação do seu crédito sobre o insolvente, garantido pela hipoteca.<\/p>\n
Recebida e analisada a reclamação antes dita, o tribunal, atento a que o que foi apreendido foi o direito à meação e não o imóvel, reconhece o crédito do reclamante e gradua-o como comum, por não haver garantia real sobre o direito à meação.<\/p>\n
Com um tal procedimento (apreensão do direito à meação) – com o qual não concordamos mas temos de lidar – entra-se numa situação que, a nosso ver, gera menos valia na realização de valores para pagar aos credores do insolvente porquanto, nunca (ou raramente) aparecem interessados em adquirir o direito à meação do insolvente.<\/p>\n
E, ainda a nosso ver, o único interessado nessa aquisição é o outro cônjuge e este, geralmente, nunca tem capacidade económica para adquirir esse direito pelo justo valor o qual, na maior parte das vezes é vendido por qualquer preço.<\/p>\n
Entendemos, por isso, que, o ato de apreensão do direito à meação em processo de insolvência, só deveria ser admitido, se paralelamente se operar a divisão de coisa comum, num procedimento que deveria\/poderia ocorrer por apenso ao processo de insolvência para possibilitar que a massa insolvente pudesse acompanhar e exercer o direito ao contraditório naquela instância e, só após isso, ser determinada a venda do apurado em concreto património do insolvente.<\/p>\n
Muito embora se nos afigure que o antes dito é algo que melhor pode acautelar o interesse dos credores comuns, já tanto não diremos quanto ao interesse do credor hipotecário. Isto porque se na meação, o imóvel sobre o qual incide a hipoteca, fica a pertencer, por exemplo, na proporção de metade para cada um dos cônjuges, o que é vendido é o direito a metade do insolvente nesse imóvel.<\/p>\n
Pergunta-se:<\/p>\n
Quem é que tem interesse numa tal aquisição?<\/p>\n
E havendo interessados, no direito a metade, o preço é justo, i.e. corresponde a metade do valor total do imóvel se, como tal, fosse vendido?<\/p>\n
E se, num momento posterior, o outro cônjuge entra numa situação de insolvência semelhante e o seu direito à outra metade é, como tal, posto à venda?<\/p>\n
Quaisquer que sejam as respostas, certamente não satisfazem o interesse do credor hipotecário.<\/p>\n
Bem sabemos que a totalidade do imóvel é sempre garantia do credor hipotecário. Contudo, nem sempre (e nestes casos é prática comum), se realiza o justo valor do imóvel para responder pela garantia, facto que determina perda de garantia para o credor hipotecário, quantas vezes forçado a adquirir essas metades para garantir o seu crédito, muito embora a sua função na economia seja outra.<\/p>\n
Tudo isto, claro, porque esta realidade jurídica existe e, muito embora se ganhe em tornar o comércio competitivo, perde-se em termos de segurança jurídica, a nosso ver num ganho e perda mais inclinado para esta última, com aproveitamento por parte de expeditos sempre atentos a obter ganhos desequilibrados com repercussões na justa distribuição dos custos sociais a que todos estamos obrigados a contribuir.<\/p>\n
Compete-nos, por isso, estar atentos a estas questões, estudá-las e combate-las naquilo que a razão nos impõe que se faça, tentando moldar ajustadamente o direito a essa razão, com vista a minimizar os atropelos e graves prejuízos que uma tal situação, direta ou indiretamente, a todos afeta.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3988","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3988","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3988"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3988"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3988"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3988"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}