{"id":3994,"date":"2014-04-29T22:00:00","date_gmt":"2014-04-29T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-direito-laboral-lisboa-porto-indemnizacao-despedimento-ilicito","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-direito-laboral-lisboa-porto-indemnizacao-despedimento-ilicito\/","title":{"rendered":"Indemniza\u00e7\u00e3o por despedimento il\u00edcito"},"content":{"rendered":"

Ao longo do programa de ajustamento português, as compensações por despedimentos considerados lícitos – despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho, por inadaptação ou com justa causa<\/strong> – passaram por vários cortes. Até ao momento as indemnizações por despedimentos declarados ilícitos ficaram imunes a qualquer corte, não obstante várias insistências da troika nesse sentido.<\/p>\n

No âmbito do programa de assistência económica e financeira a Portugal, a compensação por despedimento lícito<\/strong> tem vindo a ser objeto de diversos cortes, tendo passado, no caso dos contratos de trabalho por tempo indeterminado, de 30 dias de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade, para os atuais 12 dias de retribuição base e diuturnidades por ano de antiguidade.<\/p>\n

Numa primeira fase, a Lei n.º 53\/2011, de 14 de outubro, veio reduzir o valor da compensação, estabelecendo que para os contratos de trabalho celebrados depois de 1 de novembro de 2011, esta compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, independentemente do tipo de contrato de trabalho.<\/p>\n

Numa segunda fase, a Lei n.º 23\/2012, de 25 de junho, harmonizou as disposições aplicáveis aos celebrados depois de 1 de novembro de 2011 com as dos contratos mais antigos, salvaguardando direitos adquiridos.<\/p>\n

Na terceira e última fase até ao momento, a Lei n.º 69\/2013, de 30 de agosto, reduziu uma vez mais o valor da compensação, estabelecendo que para os contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro de 2013 esta passa a corresponder a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, exceto no que respeita aos contratos de trabalho a termo, que, durante os seus três primeiros anos de duração, conferem ao trabalhador uma compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade.<\/p>\n

Em virtude desta acentuada redução, a troika (Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia) considerou que a diferença entre as compensações para os despedimentos lícitos (12 dias\/ano antiguidade) e as indemnizações para os despedimentos ilícitos (até 45 dias\/ano de antiguidade), poderiam constituir um incentivo para a impugnação destes despedimentos em tribunal (e consequentemente aumento da litigiosidade), motivo pelo qual recomendou a revisão e redução do valor das indemnizações para os despedimentos declarados ilícitos.<\/p>\n

Contudo, e não obstante as recomendações da troika nesse sentido, a indemnização em substituição da reintegração a pedido do trabalhador, por despedimento declarado ilícito, não foi objeto de redução, mantendo-se assim entre os 15 e os 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, em função do valor da retribuição do trabalhador e ao grau de ilicitude do comportamento do empregador.<\/p>\n

Os fundamentos para a ilicitude do despedimento podem variar conforme a modalidade de despedimento adotada (despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho, por inadaptação, ou por facto imputável ao trabalhador). No entanto, existem circunstâncias gerais que o podem fundamentar, e que são as seguintes:<\/p>\n