{"id":3998,"date":"2014-05-28T22:00:00","date_gmt":"2014-05-28T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-laboral-lisboa-oporto-portugal-despedimento-extincao-posto-trabalho","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-laboral-lisboa-oporto-portugal-despedimento-extincao-posto-trabalho\/","title":{"rendered":"O despedimento por extin\u00e7\u00e3o de posto de trabalho"},"content":{"rendered":"

A Lei n.º 27\/2014, de 8 de maio, altera os critérios de determinação do posto de trabalho a extinguir quando exista, na mesma secção ou estrutura equivalente da empresa, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico<\/strong>\n<\/p>\n

I.<\/strong> O despedimento por extinção do posto de trabalho é uma modalidade de despedimento objetivo promovido pelo empregador com base em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos relacionados com a empresa, e que afeta uma pluralidade de trabalhadores, pluralidade essa que não é, todavia, suficiente para que seja aplicado o despedimento coletivo.<\/p>\n

Até à entrada em vigor desta nova lei, e já depois da declaração de inconstitucionalidade de uma anterior alteração a esta matéria, sempre que na secção ou estrutura equivalente de uma empresa existisse uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico, o empregador estava vinculado a escolher o trabalhador a despedir de acordo com a sua antiguidade – a ideia geral era a de que o mais recente a entrar era o primeiro a sair.<\/p>\n

Esta regra era muito criticada, porque apesar de ser um critério objetivo de escolha dos trabalhadores a despedir, poderia ter graves consequências práticas: os trabalhadores a despedir poderiam ser, afinal, aqueles que, por uma série de fatores, a empresa mais interesse tinha em manter.<\/p>\n

II.<\/strong> A Lei agora publicada estabelece a ordem dos cinco novos critérios que devem ser atendidos pelo empregador na escolha dos trabalhadores a despedir quando exista, na secção ou estrutura equivalente da empresa, uma pluralidade de postos de trabalho de conteúdo funcional idêntico.<\/p>\n

Esta alteração parece-nos, ainda assim, passível de crítica, uma vez que, mais uma vez, os critérios para a seleção do trabalhador a despedir estão desligados dos motivos que justificam a necessidade de eliminar postos de trabalho. De todo o modo, a alteração parece-nos mais positiva do que a anterior redação do artigo 368.º\/2 do Código do Trabalho.<\/p>\n

III.<\/strong> Os critérios a ter agora em conta, e que devem ser sucessivamente aplicados caso se verifique a inaplicabilidade do critério anterior, são os seguintes:<\/p>\n

(i) Pior avaliação de desempenho com parâmetros previamente conhecidos pelo trabalhador: para que o empregador possa usar este critério deverá ter instituído, com o conhecimento do trabalhador e previamente ao momento em que inicia o processo de despedimento, parâmetros de avaliação de desempenho;<\/p>\n

(ii) Menores habilitações académicas e profissionais: trabalhadores com mais habilitações (e geralmente mais novos) ficam assim numa posição mais favorável, e os trabalhadores com menos habilitações (geralmente mais velhos) numa posição mais fragilizada;<\/p>\n

(iii) Maior onerosidade pela manutenção do vínculo laboral do trabalhador para a empresa: trabalhadores mais onerosos (em virtude da retribuição ou de outros benefícios) são escolhidos em primeiro lugar;<\/p>\n

(iv) Menor experiência na função: traduz um favorecimento dos trabalhadores mais antigos;<\/p>\n

(v) Menor antiguidade na empresa: verifica-se, mais uma vez, o favorecimento dos trabalhadores mais antigos.<\/p>\n

IV.<\/strong> A lei agora publicada entre em vigor no dia 1 de junho de 2014.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-3998","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/3998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3998"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=3998"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=3998"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=3998"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=3998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}