{"id":4002,"date":"2014-06-19T22:00:00","date_gmt":"2014-06-19T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-direito-laboral-lisboa-porto-marcacao-periodo-ferias","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-direito-laboral-lisboa-porto-marcacao-periodo-ferias\/","title":{"rendered":"Marca\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de f\u00e9rias"},"content":{"rendered":"

Aplicação da regra da majoração<\/strong>\n<\/p>\n

Como regra geral, em cada ano civil o trabalhador tem direito a um período anual de férias com a duração de 22 (vinte e dois) dias úteis, que se reporta ao trabalho prestado no ano anterior e se vence no dia 1 de janeiro de cada ano civil. Excetuam-se desta regra os casos especiais de duração do período de férias, especialmente quanto ao ano de admissão, suspensão ou cessação do contrato de trabalho.<\/p>\n

Na marcação do período de férias devem ser tidas em consideração, designadamente, as seguintes regras:<\/p>\n

(i) O período de férias deve ser marcado por acordo entre empregador e trabalhador. Na falta de acordo, cabe ao empregador a marcação das férias, que não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores, ou na sua falta a comissão intersindical ou a comissão sindical representante do trabalhador em causa;<\/p>\n

(ii) Em pequena , média ou grande empresa, o empregador apenas pode marcar o período de férias entre 1 de maio e 31 de outubro, salvo se o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável ou parecer dos representantes dos trabalhadores permitir época distinta;<\/p>\n

(iii) Os períodos mais pretendidos devem ser rateados, sempre que possível, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores;<\/p>\n

(iv) Os cônjuges, bem como as pessoas que vivam em união de facto ou economia comum, que trabalham na mesma empresa ou estabelecimento têm direito a gozar férias em idêntico período, salvo previsão de existência de prejuízo grave para o empregador;<\/p>\n

(v) O gozo do período de férias pode ser interpolado, desde que haja acordo entre empregador e trabalhador e seja salvaguardado um período mínimo de 10 dias úteis consecutivos. Não existindo acordo, as férias terão que ser marcadas e gozadas integral e consecutivamente;<\/p>\n

(vi) Como regra geral as férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem;<\/p>\n

(vii) Nas situações de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias ocorra imediatamente antes da cessação.<\/p>\n

No que respeita à majoração do período de férias, e em conformidade com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602\/2013, de 20 de setembro, em 2014 mantêm-se as regras de acréscimo do período anual de férias, em função da assiduidade do trabalhador no ano anterior, desde que previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.<\/p>\n

Nessa medida, os trabalhadores relativamente aos quais seja aplicável instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, que garanta a majoração do período de férias, têm direito acréscimo de dias de férias aí definidos.<\/p>\n

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