{"id":4033,"date":"2015-02-01T23:00:00","date_gmt":"2015-02-01T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-regime-juridico-arrendamento-urbano-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-regime-juridico-arrendamento-urbano-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es ao Regime Jur\u00eddico do Arrendamento Urbano"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">Este m&ecirc;s o  debru&ccedil;a-se sobre as altera&ccedil;&otilde;es ao regime jur&iacute;dico do arrendamento urbano, que entrou em vigor no passado dia 18 de Janeiro.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Lei n.&ordm; 79\/2014, de 19 de dezembro, procedeu (i) &agrave; revis&atilde;o do Regime Jur&iacute;dico do Arrendamento Urbano, (ii) &agrave; segunda altera&ccedil;&atilde;o &agrave; Lei n.&ordm; 6\/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano &#8211; NRAU), (iii) &agrave; terceira altera&ccedil;&atilde;o ao Decreto-Lei n.&ordm; 157\/2006, de 8 de agosto (Regime Jur&iacute;dico das Obras em Pr&eacute;dios Arrendados) e (iv) &agrave; segunda altera&ccedil;&atilde;o ao Decreto-Lei n.&ordm; 158\/2006, de 8 de Agosto (regimes de determina&ccedil;&atilde;o do rendimento anual bruto corrigido e de atribui&ccedil;&atilde;o do subs&iacute;dio de renda).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De entre as altera&ccedil;&otilde;es mais significativas implementadas por este diploma, destacam-se as seguintes:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"text-align: justify;\">a possibilidade de recurso ao Balc&atilde;o Nacional do Arrendamento para despejo do arrendat&aacute;rio, na sequ&ecirc;ncia de den&uacute;ncia do contrato de arrendamento no &acirc;mbito do processo de atualiza&ccedil;&atilde;o de renda e de transi&ccedil;&atilde;o do contrato para o NRAU.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">possibilidade de recurso ao procedimento especial de despejo relativamente a contratos cujas rendas tenham sido declaradas para efeitos de IRS ou IRC (mediante a apresenta&ccedil;&atilde;o de comprovativos dos &uacute;ltimos 4 anos, ou os existentes, caso o contrato seja mais recente) o que vem facilitar a utiliza&ccedil;&atilde;o deste procedimento, principalmente nos casos de arrendamentos antigos.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">alargamento do prazo supletivo dos contratos n&atilde;o habitacionais de dura&ccedil;&atilde;o limitada celebrados antes da entrada em vigor do NRAU, de 2 (dois) para 3 (tr&ecirc;s) anos. Assim, quando n&atilde;o sejam denunciados por qualquer das partes, os contratos renovam-se automaticamente no fim do prazo, pelo per&iacute;odo de 3 anos, se outro prazo superior n&atilde;o tiver sido estabelecido (anteriormente a renova&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica era por 2 anos).<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">no &acirc;mbito da transi&ccedil;&atilde;o para o NRAU e da atualiza&ccedil;&atilde;o da renda, e sob pena de inefic&aacute;cia, o &acirc;mbito da comunica&ccedil;&atilde;o a efetuar pelo senhorio ao arrendat&aacute;rio foi ampliado, devendo este agora expressamente indicar, nomeadamente, (i) o prazo de resposta, (ii) as circunst&acirc;ncias que pode invocar para afastar a transi&ccedil;&atilde;o ou o aumento da renda, (iii) os documentos comprovativos que deve juntar para o efeito e, ainda, (iv) as consequ&ecirc;ncias da falta de resposta pelo arrendat&aacute;rio.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">ainda no &acirc;mbito da transi&ccedil;&atilde;o para o NRAU e da atualiza&ccedil;&atilde;o da renda, o arrendat&aacute;rio, em caso de den&uacute;ncia do contrato por iniciativa do senhorio, pode reclamar uma compensa&ccedil;&atilde;o pelas obras realizadas, mesmo que as mesmas n&atilde;o tenham sido autorizadas pelo senhorio.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">foi eliminado o conceito de &ldquo;microentidade&rdquo;, tendo sido introduzido o conceito de microempresa com o aumento do valor dos limites anteriormente estabelecidos. Desta forma, passa a considerar-se &ldquo;microempresa&rdquo; aquela que n&atilde;o ultrapasse dois dos tr&ecirc;s seguintes limites: (i) &euro; 2.000.000 de total do balan&ccedil;o, (ii) &euro; 2.000.000 de volume de neg&oacute;cios l&iacute;quido e (iii) n&uacute;mero m&eacute;dio de empregados de 10, durante o exerc&iacute;cio.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">a prova anual das circunst&acirc;ncias impeditivas da transi&ccedil;&atilde;o para o NRAU e do aumento de renda passa a estar limitada &agrave; expressa exig&ecirc;ncia do senhorio.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">&eacute; atribu&iacute;do ao arrendat&aacute;rio o direito de reclamar de qualquer incorre&ccedil;&atilde;o na inscri&ccedil;&atilde;o matricial do locado, designadamente por erro na fixa&ccedil;&atilde;o do valor patrimonial tribut&aacute;rio. A reclama&ccedil;&atilde;o n&atilde;o suspende a atualiza&ccedil;&atilde;o da renda, mas, quando determine uma diminui&ccedil;&atilde;o do valor da mesma, o arrendat&aacute;rio ter&aacute; direito a recuperar o valor correspondente a essa diminui&ccedil;&atilde;o, desde a data em que foi devida a renda atualizada.<\/li>\n<li style=\"text-align: justify;\">no que refere &agrave;s obras de conserva&ccedil;&atilde;o &#8211; as quais, &agrave; partida, s&atilde;o obriga&ccedil;&atilde;o do senhorio &ndash; &eacute; prevista a possibilidade de desocupa&ccedil;&atilde;o tempor&aacute;ria do locado para a sua realiza&ccedil;&atilde;o, deixando, assim, de justificar a den&uacute;ncia do contrato de arrendamento e o consequente despejo.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\">As altera&ccedil;&otilde;es introduzidas por estes diplomas aplicam-se aos procedimentos de transi&ccedil;&atilde;o para o NRAU que estejam pendentes a 18 de janeiro de 2015, com exce&ccedil;&atilde;o dos processos que se encontrem pendentes junto do Balc&atilde;o Nacional do Arrendamento.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4033","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4033","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4033"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4033"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4033"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4033"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}