\n\tNão passou despercebido ao
\n\t a entrada em vigor no passado dia 01 de Fevereiro de 2015, do Decreto-Lei
\n\t1\/2015, de 06 de Janeiro.<\/p>\n
Este diploma que tem por objeto (i) redenominar o “Instituto de Seguros de Portugal”, que passa a “Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões” (abreviadamente “ASF”) e (ii) aprovar os seus
\n\trespetivos estatutos, em conformidade com o disposto na Lei n.º67\/2013, de 28 de agosto (lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado,
\n\tpúblico e cooperativo, doravante “LQEAR”).<\/p>\n
O DL 1\/2015 chega de resto com algum atraso pois a LQEAR, um diploma de Agosto de 2014, exigia a adaptação dos estatutos das entidades reguladoras já existentes à nova regulamentação no prazo de 90 dias.<\/p>\n
Seja como for, as alterações mais relevantes introduzidas pelo presente diploma em face do que estatuía o Estatuto do ISP (DL 289\/2001), centram-se no regime jurídico base aplicável e no acentuar das características
\n\tde independência (orgânica, operacional e financeira) da ASF.<\/p>\n
A LQEAR, que está na génese do DL 1\/2015, é um documento importante pois vem harmonizar algo que andava espalhado por entre os diversos Estatutos das várias Entidades Reguladoras já existentes (uma contagem que encontrámos
\n\treferia-se a nada mais nada menos do que 17 Entidades Reguladoras em Portugal).<\/p>\n
A LQEAR foi de resto uma exigência do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica celebrado entre Portugal e a Troika, destinada a obrigar o Governo dotar as Autoridades Reguladoras nacionais da independência
\n\te recursos necessários ao exercício das suas responsabilidades estatutárias, pelo que havia que respeitar a sua natureza de “entidades administrativas independentes” de tal modo que o seu estatuto de independência
\n\tcumprisse cinco requisitos essenciais: 1) autonomia administrativa e financeira; 2) autonomia de gestão; 3) independência orgânica, funcional e técnica; 4) órgãos, serviços, pessoal e património próprios;
\n\t5) titularidade de poderes de regulamentação, regulação, supervisão, fiscalização e sanção.<\/p>\n
Estranha-se um pouco que se exija na LQEAR a adstrição de cada entidade independente a um Ministério responsável (art.9º), quando a sua especificidade implica que entre estas e o Governo inexista qualquer vínculo
\n\tde direção, superintendência ou tutela governamental, pelo que tal adstrição se limitará a intervenções fundamentalmente financeiras (art.45º). De resto , a consolidação da sua
\n\tindependência orgânica implica que o Governo não possa dirigir recomendações ou emitir diretivas ao conselho de administração da ASF sobre a sua atividade reguladora, nem sobre as prioridades a adotar na
\n\trespetiva prossecução.<\/p>\n
Já o reforço da independência operacional da ASF se manifesta no novo regime de recrutamento e de duração do mandato dos membros do seu conselho de administração e no aprofundamento do sistema de incompatibilidades
\n\te impedimentos do pessoal afeto à ASF. Especificamente quanto aos seus membros do conselho de administração, a duração do mandato eleva-se a seis anos mas, em contrapartida, deixa de ser renovável, sendo de seis
\n\tanos o período de impedimento de nova designação após cessação do mandato anterior.<\/p>\n
Por força da nova arquitetura institucional da supervisão financeira ao nível da União Europeia foram introduzidos alguns ajustamentos pontuais no Estatuto da ASF, tendentes a reconhecer a atribuição e competências
\n\tassociadas à participação desta no Sistema Europeu de Supervisão Financeira (integrando, designadamente, o Comité Europeu do Risco Sistémico e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares
\n\tde Reforma), um novo enquadramento europeu que importou refletir nos estatutos da ASF e que exige, para além do papel que as autoridades de supervisão nacionais desempenham na rede integrada a nível da EU, que estas (i) intervenham
\n\tdiretamente no órgão de direção das Autoridades Europeias de Supervisão (“Conselho de Supervisores”) e (ii) participem nos trabalhos dos comités e estruturas criadas no âmbito destas autoridades.<\/p>\n
Já quanto à arquitetura nacional da supervisão financeira, um elemento determinante da especificidade estatutária da ASF resulta igualmente do seu enquadramento nacional em matéria de supervisão financeira, com
\n\tum elevado grau de integração e interdependência entre os subsetores financeiros e respetiva supervisão, cuja coordenação se processa no âmbito do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF), onde
\n\tresto o ISP já vinha participando juntado com o Banco de Portugal e a CMVM.<\/p>\n
Estas dimensões europeias e nacionais do papel da ASF vêm dar maior eficácia ao modelo institucional de supervisão financeira, o que está dependente da possibilidade de os supervisores participarem nesse sistema numa
\n\tsituação de paridade entre si e com os seus congéneres no que respeita ao seu grau de independência e condições de eficiência e flexibilidade de gestão dos seus recursos, o que norteou no DL 1\/2015
\n\ta fixação de regras especificamente destinadas a acautelar essa paridade, num claro “empowerment” da ASF.<\/p>\n
No que toca ao seu regime legal, enquanto submetida à LQEAR, a nova ASF fica juridicamente submetida aos diplomas fundamentais da atividade administrativa: o (novo) Código do Procedimento Administrativo, as leis do contencioso administrativo
\n\t(CPTA), regime da contratação pública (CCP) e regime da responsabilidade civil do Estado. Adicionalmente, e no mais que lhe seja específico, a ASF passa a reger-se ainda, além do disposto na LQEAR, pelo disposto na
\n\tlegislação setorial e pelo Direito da União Europeia aplicáveis, pelos respetivos estatutos e regulamentos internos (a aplicação supletiva do regime jurídico das entidades públicas empresariais
\n\tfica reservada e limitada à gestão financeira e patrimonial da ASF).<\/p>\n
Mudou o nome mas mais terá de mudar. De resto a reação da própria entidade administrativa em causa não se fez esperar e promete à ASF um futuro auspicioso:<\/p>\n
“Durante mais tempo do que desejávamos, cumprimos a nossa missão envergando um nome que não nos fazia justiça e em que não nos revíamos. Ao começar por “Instituto”, o nome que agora deixamos para trás (…) ambicionávamos há muito um nome que mostrasse melhor o que verdadeiramente nos ocupa e a importância que de facto temos na supervisão e regulação da atividade seguradora e de fundos de pensões. (…)<\/em><\/p>\n Mas não basta mudar de nome. Porque um bom nome não faz necessariamente uma boa prática. Todos sabemos que não faltam exemplos de bons nomes estragados pela associação a más práticas. Na verdade, é precisamente ao contrário: são as boas práticas que sustentam e reforçam os bons nomes. (…)<\/em><\/p>\n Temos de começar por ter consciência de que cada ato praticado sob a designação que hoje adotamos marcará de forma indelével o nosso nome. Temos de lembrá-lo em cada dia de trabalho. E devemos escolher, em cada dia, cunhar a designação ASF com uma atuação exemplar, orientada pelos valores que representamos e defendemos. Só assim conseguiremos que o nosso nome seja, para todos os Portugueses, sinónimo claro de competência, isenção e confiança.”<\/em><\/p>\n (Excerto da intervenção do Presidente da ASF, na reunião de colaboradores que assinalou a redenominação da “Autoridade de Supervisão”, realizada em Lisboa, aos 30 de janeiro de 2015).<\/p>\n É de aplaudir o salto qualitativo que se espera da supervisão e regulação no setor segurador, cuja fasquia foi colocada bem alta pelo trabalho que o ISP veio desenvolvendo até agora e que caberá à ASF honrar
\n\te elevar tais pergaminhos ainda mais alto, ainda mais longe. Esperamos testemunhar de perto essa melhoria e evolução da supervisão na nossa atividade diária de advogados com prática especializada em matéria de
\n\tseguros e mediação de seguros.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4034","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4034","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4034"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4034"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4034"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4034"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4034"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4034"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}