{"id":4049,"date":"2015-04-06T22:00:00","date_gmt":"2015-04-06T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-fiscalistas-lisboa-reforma-fiscalidade-verde","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-fiscalistas-lisboa-reforma-fiscalidade-verde\/","title":{"rendered":"Reforma da Fiscalidade Verde"},"content":{"rendered":"

<\/em> <\/em><\/p>\n

Reforma da Fiscalidade Verde<\/strong><\/p>\n

Foi publicada a Lei n.º 82-D\/2014, de 31 de Dezembro, diploma que aprova a Reforma da Fiscalidade Verde.<\/p>\n

IVA<\/strong><\/span><\/p>\n

Dedução do IVA relativo à aquisição, fabrico ou importação, à locação, e à transformação<\/p>\n

Em viaturas elétricas ou híbridas plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na Portaria a que se refere a alínea e) do número 1 do artigo 34 do Código do IRC para efeitos de depreciação.<\/p>\n

É ainda possível a dedução de 50% do IVA incorrido com as mesmas despesas relativamente a viaturas de turismo movidas a GPL ou GNV, cujo custo de aquisição não exceda o definido na referida Portaria.<\/p>\n

Bicicletas<\/strong><\/p>\n

Introdução da taxa reduzida de IVA nos serviços de reparação de bicicletas.<\/p>\n

Serviço público de remoção de lixos<\/strong><\/p>\n

Revogação da isenção de IVA aplicável ao “serviço público de remoção de lixos” (número 25 do artigo 9.º do Código do IVA).<\/p>\n

IRC<\/strong><\/span><\/p>\n

Tributações autónomas – viaturas ligeiras de passageiros<\/strong><\/p>\n

      <\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Custo aquisição<\/span><\/strong><\/td>\nElétricos<\/span><\/strong><\/td>\nHíbridos plug-in<\/span><\/strong><\/td>\n\n

GPL e<\/span><\/strong><\/p>\n

GNV<\/span><\/strong><\/p>\n<\/td>\n

Restantes viaturas<\/span><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
<25.000<\/span><\/strong><\/td>\nExcluídos de tributação<\/span><\/td>\n5%<\/span><\/td>\n7,5%<\/span><\/td>\n10%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
>=25.000<\/span><\/strong><\/td>\n10%<\/span><\/td>\n15%<\/span><\/td>\n27,5%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
>=35.000<\/span><\/strong><\/td>\n17,5%<\/span><\/td>\n27,5%<\/span><\/td>\n35%<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

Provisões para fazer face aos encargos com a reparação de danos de carácter ambiental<\/strong><\/p>\n

Alargamento das situações em que se reconhecem como fiscalmente dedutíveis, em IRC, as provisões para reconstituição do meio ambiental.<\/p>\n

Taxas de amortização<\/strong><\/p>\n

Estabelece-se uma taxa de depreciação máxima de 8% para os equipamentos de energia solar e eólica.<\/p>\n

Depreciações de viaturas<\/strong><\/p>\n

1. Aumento, para €62.500, do limite do custo de aquisição a partir do qual não são aceites como gasto fiscal as depreciações de viaturas elétricas ligeiras de passageiros;<\/p>\n

2. Aumento, para €50.000, do limite do custo de aquisição a partir do qual não são aceites como gasto fiscal, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), as depreciações de viaturas híbridas plug-in ligeiras de passageiros;<\/p>\n

3. Aumento, para €37.500, do limite do custo de aquisição a partir do qual não são aceites como gasto fiscal, em sede de IRS e de IRC, as depreciações de viaturas a Gases de Petróleo Liquefeito (“GPL”) e a Gás Natural Veicular (“GNV”) ligeiras de passageiros.<\/p>\n

Para as restantes viaturas, mantém-se o limite atual de €25.000.<\/p>\n

Imposto sobre veículos<\/strong><\/span><\/p>\n

CO2<\/strong><\/p>\n

Agravamento em 3% das taxas de ISV, em função das emissões de CO2.<\/p>\n

Redução da taxa do ISV<\/strong><\/p>\n

Redução da taxa de ISV (de 50% para 40% da taxa normal), aplicável aos automóveis ligeiros de passageiros que utilizem exclusivamente GPL ou gás natural.<\/p>\n

Redução da taxa de ISV (de 50% para 25% da taxa normal), aplicável aos automóveis ligeiros de passageiros híbridos plug-in. Diminuição da vantagem fiscal, em sede de ISV, aplicável aos veículos híbridos não plug-in de 50% para 60% da taxa normal.<\/p>\n

Abate de veículos<\/strong><\/p>\n

Reintrodução do incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida, a vigorar durante 2015, sob a forma de redução de ISV até à sua concorrência, quando aplicável, ou na atribuição de um subsídio. O incentivo apenas se aplica na aquisição de viaturas elétricas (€4.500), elétricos plug-in (até €3.250) e quadriciclos pesados elétricos (€ 1.000).<\/p>\n

Impostos Especiais de Consumo (IEC)<\/strong><\/span><\/p>\n

Produtos petrolíferos e energéticos<\/strong><\/p>\n

Os produtos petrolíferos e energéticos, sujeitos ao imposto e dele não isentos, sofrem um acréscimo de tributação, passando a estar sujeitos a um adicionamento resultante da aplicação de uma taxa de carbono, e de acordo com fatores de adicionamento.<\/p>\n

Contribuição sobre os sacos de plástico leves<\/strong><\/span><\/p>\n

Introdução de uma contribuição sobre os sacos de plástico leves, no valor de 8 cêntimos por saco.<\/p>\n

Foi publicada a Portaria n.º 286-B\/2014, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves, a qual produz efeitos 30 dias após a sua publicação.<\/p>\n

De referir que, após 14 de Fevereiro de 2015, não será permitida a distribuição aos adquirentes finais (consumidores) de sacos de plástico leves relativamente aos quais não tenha sido exigível a contribuição (e.g. sacos adquiridos por um operador antes de 30 de Janeiro de 2015).<\/p>\n

Património<\/strong><\/span><\/p>\n

Segunda avaliação de prédios urbanos<\/strong><\/p>\n

Só é devida taxa inicial pelo pedido de segunda avaliação, nos casos de valor patrimonial tributário distorcido relativamente ao valor normal de mercado.<\/p>\n

Prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis<\/strong><\/p>\n

Os prédios urbanos exclusivamente afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis passam a beneficiar de uma redução de 50% da taxa de IMI, a partir do ano em que se verifique essa afetação.<\/p>\n

Esta isenção deverá ser reconhecida pelo chefe do serviço de finanças onde se situa o prédio, mediante requerimento a apresentar no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante de isenção.<\/p>\n

Caso o pedido seja apresentado para além deste prazo, a isenção aplica-se a partir do ano seguinte ao da sua apresentação.<\/p>\n

Este benefício vigora pelo período de cinco anos.<\/p>\n

Reabilitação urbanística<\/strong><\/p>\n

Alargamento, de 2 para 3 anos, do prazo de isenção de IMI e de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) aplicável aos sujeitos passivos que procedam à reabilitação urbanística.<\/p>\n

Benefícios fiscais<\/strong><\/span><\/p>\n

Gastos com sistemas de car-sharing e bike-sharing<\/strong><\/p>\n

Os gastos suportados por sujeitos passivos de IRC e por sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada resultantes da utilização de sistemas de car-sharing e bike-sharing passam a ser majoráveis em 10% e 40%, respetivamente.<\/p>\n

Para o efeito, deverá ser celebrado contrato com empresas que tenham por objeto a gestão de sistemas de car-sharing e bike-sharing, com o intuito de colmatar necessidades de mobilidade nas deslocações casa\/trabalho do seu pessoal.<\/p>\n

A entidade com a qual seja celebrado o contrato não pode encontrar-se em relação de grupo, domínio, ou simples participação, e o benefício deverá ser atribuído com caráter geral.<\/p>\n

Gastos com frotas de velocípedes<\/strong><\/p>\n

Para efeitos de determinação do lucro tributável, é definida uma majoração de 20% do valor correspondente a despesas com aquisição, reparação e manutenção de frotas de velocípedes em benefício do pessoal do sujeito passivo.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4049","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4049","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4049"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4049"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4049"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4049"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}