{"id":4052,"date":"2015-05-03T22:00:00","date_gmt":"2015-05-03T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"especialistas-tratamento-dados-pessoais-lisboa-porto-portugal-direitos-autor","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/especialistas-tratamento-dados-pessoais-lisboa-porto-portugal-direitos-autor\/","title":{"rendered":"Recolha e tratamento de dados pessoais – N\u00e3o vigil\u00e2ncia de emails e perfis nas redes sociais de trabalhadores"},"content":{"rendered":"

A recolha e tratamento de dados relativos aos trabalhadores, utilização da Internet e das comunicações eletrónicas no local de trabalho, perfis nas redes sociais e videovigilância de trabalhadores são algumas das temáticas sobre as quais o Comité de Ministros do Conselho da Europa emitiu a sua mais recente Recomendação.<\/strong>\n<\/p>\n

Este mês o <\/strong> debruça-se sobre a mais recente Recomendação emitida pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, no passado dia 1 de abril, sobre as novas tecnologias e o direito à privacidade dos trabalhadores.<\/p>\n

Com maior interesse para a vida das empresas, destaca-se, por um lado, a diretriz segundo a qual a recolha de dados pessoais de trabalhadores deve ser obtida, diretamente, junto dos interessados, devendo a recolha de dados junto de terceiros apenas ser efetuada se legalmente admissível e necessária, tendo o trabalhador de ser sempre previamente informado desse facto (parágrafo 5.º).<\/p>\n

A este propósito, a Recomendação expressamente estabelece que os empregadores deverão abster-se de solicitar a um trabalhador\/ candidato a um emprego acesso à informação partilhada online com terceiros outras pessoas, nomeadamente através das redes sociais (parágrafo 5.3.º).<\/p>\n

No que concerne aos dados sensíveis (nos quais se enquadram nomeadamente os referentes a convicções políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos), só será permitido o seu tratamento em casos muito particulares, em que seja indispensável para o exercício das funções em causa (parágrafo 9.º).<\/p>\n

Por outro lado, o Conselho de Ministros defende que os empregadores devem evitar interferências injustificadas e irracionais no direito do trabalhador a ter uma vida privada, princípio este que também deve abranger todos os dispositivos técnicos e tecnologias de comunicação e informação usados pelo trabalhador (parágrafo14.1.º).<\/p>\n

O acesso dos empregadores aos e-mails profissionais do trabalhador apenas é admissível se do prévio conhecimento deste último e existirem razões de segurança ou outras legítimas que o justifiquem, sendo certo que o conteúdo, envio e receção de comunicações eletrónicas privadas no trabalho não devem ser monitorizadas pela entidade patronal em qualquer circunstância. Defende-se, também, nesta Recomendação que em caso de desvinculação do trabalhador à empresa, o empregador deve automaticamente desativar a conta de e-mail do trabalhador antes deste cessar funções e, preferencialmente, na sua presença (parágrafo 14.3.º a 14.5.º).<\/p>\n

A introdução de sistemas e tecnologias destinadas a, diretamente, e com fim principal, monitorizar a atividade e comportamento dos trabalhadores, nomeadamente através da videovigilância, não é permitida (parágrafo 15.º)<\/p>\n

O uso de equipamento que revele a localização do trabalhador (parágrafo 16.º) e o uso de dados biométricos (parágrafo 18.º) só serão admissíveis se cumpridos restritos requisitos: no primeiro caso, se necessários para proteção de legítimos interesses do empregador e tal não implique uma monotorização contínua do trabalhador; quanto à recolha e tratamento de dados biométricos, tal só deverá ocorrer quando necessário para proteção de legítimos interesses do empregador, trabalhadores ou terceiros e apenas se não houver outros meios menos invasivos, e desde que sejam acompanhados das garantias apropriadas.<\/p>\n

Importa referir que não obstante Portugal ainda não tenha adotado nenhuma das recomendações ora propostas, enquanto Estado-membro da União Europeia deverá no futuro integrá-las na sua legislação nacional.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4052","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4052","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4052"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4052"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4052"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4052"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4052"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4052"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}