No passado dia 27 de Fevereiro de 2015, foi publicado em Diário da República o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26\/2015, no processo com o n.º 769\/2013, no qual não foi julgada a inconstitucionalidade do artigo 255.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas quando determina não ser passível de recurso a decisão judicial que julga encerrado o incidente de apresentação de plano de pagamentos quando considere ser altamente improvável que o mesmo venha a obter aprovação dos credores.<\/p>\n
Em súmula, foi apresentado pelos devedores um plano de pagamentos aos seus credores, tendo o incidente sido encerrado com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 255.º do CIRE. Inconformados com tal decisão, os devedores decidiram recorrer da mesma, a qual não mereceu deferimento do tribunal de primeira instância.<\/p>\n
Nesse sentido, os devedores apresentaram reclamação, nos termos do artigo 688.º do Código de Processo Civil, anterior à vigência da Lei n.º 41\/2013, de 26 de Junho.<\/p>\n
Por decisão de 30 de Julho de 2013, o Tribunal da Relação de Coimbra considerou “que a irrecorribilidade prevista no final do trecho do n.º 1 do artigo 255.º do CIRE, é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da igualdade”, tendo em consequência deferido a reclamação e admitido o recurso interposto.<\/p>\n
Desta decisão, o Ministério Público interpôs recurso de inconstitucionalidade que resultou no Acórdão ora em análise por parte do Departamento de Direito Processual e Arbitragem da Belzuz Abogados.<\/p>\n
O Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre a constitucionalidade de outra norma que consagra a irrecorribilidade de despacho judicial inserido no mesmo incidente do plano de pagamentos – a norma do n.º 4 do artigo 258.º do CIRE – na interpretação segundo a qual não é permitido o recurso apresentado pelos devedores da decisão que indefira o pedido de suprimento da aprovação de qualquer credor e, consequentemente, da sentença não homologatória do plano apresentado, conforme resulta do Acórdão n.º 69\/2014.<\/p>\n
Com efeito, o Tribunal Constitucional entende dever existir uma ponderação entre os interesses dos devedores e dos seus credores e bem assim a salvaguarda da celeridade processual, evitando-se a dilação resultante do prosseguimento de incidentes iniciados com a apresentação de planos de pagamento sem qualquer viabilidade de aprovação por parte dos credores.<\/p>\n
Na ponderação desses interesses assume primordial importância a concreta satisfação dos interesses dos credores, a qual depende da celeridade processual e eficiente salvaguarda dos seus direitos.<\/p>\n
É nessa ótica que o Tribunal Constitucional considera como razoável e justificada a irrecorribilidade prevista no n.º 1 do artigo 255.º do CIRE.<\/p>\n
De facto, a posição do devedor\/insolvente enquanto principal interessado no plano de pagamentos por si apresentado não é igual à dos seus credores. Como facilmente se compreende, enquanto o primeiro pretende beneficiar de um regime mais vantajoso do que o do processo de insolvência (com a apreensão de bens e sua liquidação), os segundos pretendem uma satisfação célere dos seus direitos creditícios.<\/p>\n
Nesse sentido, considera o Tribunal Constitucional que “o interesse do devedor existe, é certo, […] mas revela-se como interesse subordinado, não podendo ser colocado no mesmo plano de satisfação eficiente e eficaz dos direitos dos credores, objetivo precípuo do processo de insolvência”.<\/p>\n
Ou seja, o Tribunal Constitucional considerou que a norma extraída do n.º 1 do artigo 255.º do CIRE não merece censura, tendo presente o fim último do processo de insolvência e a diferente posição e interesses dos seus intervenientes, não violando assim qualquer norma constitucional, designadamente o direito fundamental de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva e o princípio da igualdade, consagrados nos artigos 13.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4057","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4057","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4057"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4057"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4057"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4057"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}