\n\tAinda há pouco tempo, era relativamente comum venderem- se veículos entregando ao comprador ou mesmo a um comercial do ramo
\n\tautomóvel, uma declaração de venda assinada pelo vendedor, confiando que o seu adquirente procederia ao seu registo.<\/p>\n
Esta prática assenta essencialmente em razões económicas, que se prendem com o facto de o vendedor se isentar, assim, do custo do registo automóvel, deixando esse encargo do lado do vendedor.<\/p>\n
Todavia, hoje em dia, muitos dos vendedores que optaram por esta prática, podem concluir que aquilo que à data parecia uma economia revela-se hoje uma autêntica fonte de problemas e custos acrescidos.<\/p>\n
As implicações deste tipo de prática são diversas, e afetam não só o vendedor, como ainda outras entidades que confiam na informação refletida no registo automóvel, praticando, com base nela,
\n\tatos necessários à sua atividade.<\/p>\n
No caso dos vendedores, as consequências são maioritariamente de índole fiscal e contraordenacional:<\/p>\n
– Imposto Únicos de Circulação (IUC), cujo pagamento é exigido pela Autoridade Tributária de contribuintes que já não são os atuais proprietários dos veículos, e que originam execuções
\n\tfiscais com consequentes penhoras de bens;<\/p>\n
– Coimas resultantes de infrações rodoviárias cometidas pelos atuais detentores dos veículos;<\/p>\n
– Taxas de portagens cujo pagamento é exigido daquele que, para efeitos de registo automóvel, continua a constar como sendo o proprietário do veículo.<\/p>\n
O problema da omissão do registo afeta ainda outras entidades, como é o caso de um Exequente que, em sede de execução, confiando na informação que lhe é transmitida pelo Registo Automóvel, procede
\n\tà penhora de um veículo, suportando os custos desse ato, para logo depois ser surpreendido com a dedução de Embargos por aquele que é, na realidade, o proprietário do veículo, e que só perante o
\n\tato da penhora vem reivindicar a propriedade do mesmo.<\/p>\n
Não obstante o Decreto-Lei em questão ter sido promulgado em 1 de dezembro de 2014, algumas Conservatórias do Registo Automóvel persistem reticentes na sua aplicação, colocando uma série de entraves à
\n\tsua utilização por banda de quem recorre ao mesmo, sendo parcos os funcionários das Conservatórias devidamente formados e preparados para receber este tipo de procedimento.<\/p>\n
Por isso, a probabilidade de sucesso ao se lançar mão deste procedimento especial dependerá, em certa medida, da preparação, conhecimento e experiência do Conservador ou funcionário que recebe o mesmo.<\/p>\n
Ainda assim, e crendo que tudo corra pelo melhor, deixamos aqui enunciados os requisitos previstos por este Decreto-Lei para que um vendedor consiga registar a propriedade do veículo a favor do comprador, e constam enunciados do Artigo 2.º
\n\tdo Capítulo I daquele diploma:<\/p>\n
a) É necessário que tenha decorrido, desde a data de venda do veículo, o prazo legalmente estabelecido para efetuar o registo obrigatório da propriedade do mesmo, atualmente de 60 dias.<\/p>\n
b) O pedido deve ser instruído com documentos que indiciem a efetiva compra e venda do veículo.<\/p>\n
E que documentos podem ser estes?<\/p>\n
Faturas, recibos, vendas a dinheiro ou qualquer outro documento de quitação, sendo certo que dos mesmos deverá constar a matrícula do veículo, o nome e morada do vendedor e comprador.<\/p>\n
O pedido pode ser ainda instruído com uma declaração prestada pelo vendedor, em este indique o maior número de elementos possível como o nome e morada do comprador, a data da venda.<\/p>\n
c) Os elementos que não constem destes documentos, tais que o número de identificação fiscal das partes, a data de venda, entre outros essenciais, e que não constem dos documentos juntos com o pedido, devem constar do
\n\tmodelo único de requerimento de registo automóvel.<\/p>\n
Apresentado o pedido, a Conservatória notificará então o comprador do veículo para, no prazo de 15 dias, querendo, vir deduzir oposição por escrito, complementar ou contestar os dados que constam do pedido apresentado
\n\tpelo vendedor.<\/p>\n
Não sendo apresentada qualquer resposta por parte do comprador devidamente notificado, a aquisição a favor deste é registada pela Conservatória.<\/p>\n
Sendo deduzida oposição, ou apresentada qualquer contestação acerca dos dados constantes do pedido, a Conservatória apreciará esta resposta e, segundo o que julgar, registará ou não o veículo
\n\tconforme requerido.<\/p>\n
A recusa do registo origina, por parte do serviço de registo, um pedido de apreensão do veículo também regulado neste Decreto-Lei.<\/p>\n
O procedimento é, na realidade, bastante simples, e tem um custo de € 75,00.<\/p>\n
Sendo o pedido apresentado por via eletrónica, o seu custo será reduzido em 15%.<\/p>\n
\n
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