{"id":4106,"date":"2016-04-04T22:00:00","date_gmt":"2016-04-04T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-seguranca-social-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-seguranca-social-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"Novidades em mat\u00e9ria laboral e de Seguran\u00e7a Social"},"content":{"rendered":"

\n\tForam recentemente publicadas várias novidades na área laboral e de Segurança Social, relativamente às quais o <\/strong>\tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal se irá debruçar na presente artículo.<\/p>\n

Por um lado, o Decreto-Lei n.º 11\/2016,de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego, através da redução da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo do empregador.<\/p>\n

Por outro lado, a Lei n.º 8\/2016, de 1 de abril, que procede à décima alteração ao Código do Trabalho, e reestabelece os feriados nacionais que haviam sido suprimidos na reforma laboral de 2012.<\/p>\n

Por fim, a Portaria n.º 67\/2016, de 1 de abril, que define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016.<\/p>\n

Medida Excecional de Apoio ao Emprego Através da Redução da Taxa Social Única a cargo do Empregador<\/strong><\/span><\/p>\n

No seguimento do aumento da retribuição mínima mensal garantida nacional (atualmente no valor de €530,00), o Governo decidiu criar uma medida excecional de apoio ao emprego, cujos efeitos se reportam a 1 de fevereiro de 2016,
\n\te que consiste na redução da taxa contributiva para a Segurança Social a cargo do empregador em 0,75%, relativamente às contribuições devidas nos meses de fevereiro de 2016 a janeiro de 2017, nas quais se incluem
\n\tos subsídios de férias e de Natal.<\/p>\n

O direito à redução da taxa contributiva depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos:<\/p>\n

(i) O trabalhador estar vinculado ao empregador através de contrato de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial anterior a 1 de janeiro de 2016;<\/p>\n

(ii) O trabalhador auferir, à data de 31 de dezembro de 2015, uma retribuição base mensal de valor compreendido entre os €505,00 e os €530,00, ou valor proporcional, nas situações de contrato a tempo parcial;<\/p>\n

(iii) O empregador ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.<\/p>\n

A redução da taxa contributiva é concedida oficiosamente pelos serviços da Segurança Social, quando estejam reunidas as condições acima identificadas, após a entrega, pelo empregador, de forma autonomizada,
\n\tdas declarações de remunerações dos trabalhadores abrangidos pela medida. Em caso de contrato de trabalho a tempo parcial, a redução da taxa contributiva depende da apresentação de requerimento.<\/p>\n

Décima alteração ao Código do Trabalho – reposição dos feriados nacionais<\/strong><\/span><\/p>\n

No âmbito da terceira alteração ao Código do Trabalho, levada a cabo pela Lei n.º 23\/2012, de 25 de junho, foram eliminados dois feriados civis e dois feriados religiosos – em concreto os feriados do Corpo de Deus, de 5
\n\tde outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro. Decorridos cerca de quatro anos sobre a referida eliminação, o Governo decidiu proceder à sua reposição, com efeito a partir do dia 2 de abril de 2016.<\/p>\n

Idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016<\/strong><\/span><\/p>\n

A Portaria n.º 67\/2016, de 1 de abril, cujos efeitos se reportam a 1 de janeiro de 2016, estabelece que a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da Segurança Social em 2017 será de 66 anos e 3 meses.<\/p>\n

Verifica-se assim um aumento de 1 mês na idade normal de acesso à pensão de velhice, que tem em conta a evolução da esperança média de vida aos 65 anos.<\/p>\n

A portaria acima referida fixa ainda os fatores de sustentabilidade aplicáveis:<\/p>\n

(i) Ao montante estatutário das pensões de velhice do regime geral de Segurança Social atribuídas em 2016, dos beneficiários que acedam à pensão antes da idade normal de acesso à pensão em
\n\tvigor nesse ano, para 0,8666;<\/p>\n

(ii) Ao montante regulamentar das pensões de invalidez relativa e de invalidez absoluta atribuídas por um período igual ou inferior a 20 anos, convoladas em pensão de velhice em 2016, para 0,9349;<\/p>\n

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