{"id":4109,"date":"2016-04-28T22:00:00","date_gmt":"2016-04-28T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-fiscal-lisboa-noticias-maio-2016","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-fiscal-lisboa-noticias-maio-2016\/","title":{"rendered":"Alertas e Noticias fiscais – Maio 2016"},"content":{"rendered":"

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\n\t<\/em><\/p>\n

Destacamos como principais novidades fiscais neste período a alteração ao regime do “participation exemption”, a alteração das Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2016 a aprovação
\n\tdo Novo Modelo do Anexo SS e a publicação de instruções administrativas pela Autoridade Tributária e Aduaneira para clarificação das regras de preenchimento dos novos modelos de impressos da declaração
\n\tModelo 3 de IRS que deverão ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2016.<\/p>\n

NOVIDADES LEGISLATIVAS<\/strong><\/span><\/p>\n

IRC – Transposição da Diretiva 2015\/121\/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015<\/strong><\/p>\n

Foi publicada a 29 de fevereiro a Lei n.º 5\/2016, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, que transpõe a Diretiva 2015\/121\/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015. De acordo com a alteração
\n\tintroduzida, o Regime de “participation exemption” previsto nos artigo 14.º e 51.º do código do IRC não é aplicável aos lucros e reservas distribuídos quando exista uma construção
\n\tou série de construções que, tendo sido realizada com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que fruste o objeto e finalidade de eliminar a dupla tributação sobre tais
\n\trendimentos, não seja considerada genuína. Considera-se que uma construção ou série de construções não é genuína na medida em que não seja realizada por razões económicas
\n\tválidas e não reflita substância económica.<\/p>\n

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Alteração ao regime aplicável ao Sorteio “Fatura da Sorte” – Decreto-Lei n.º 8\/2016, de 4 de março<\/strong><\/p>\n

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 8\/2016, de 4 de março que veio alterar o tipo de prémio a atribuir no âmbito do sorteio «Fatura da Sorte». De acordo com a alteração agora introduzida o prémio atribuído
\n\tpassa a ser constituído por títulos de dívida destinados à poupança, emitidos pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E.<\/p>\n

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Novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS<\/strong><\/p>\n

A Portaria n.º 93\/2016, de 18 de abril aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento que se destinam à declaração de rendimentos dos trabalhadores independentes,
\n\tconforme previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e respetiva legislação regulamentar.<\/p>\n

O novo modelo e as respetivas Instruções de Preenchimento, aprovados através do presente diploma, destinam-se à declaração dos rendimentos respeitantes aos anos de 2015 e seguintes.<\/p>\n

O modelo referido no artigo anterior deve ser entregue conjuntamente com a declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS, no prazo legal estabelecido para a entrega desta declaração e por transmissão eletrónica de
\n\tdados, através do Portal das Finanças<\/p>\n

É revogada a Portaria n.º 284\/2014, de 31 de dezembro.<\/p>\n

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Decreto-Lei n.º 18\/2016, de 13 de abril – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016<\/strong><\/p>\n

O Decreto-Lei n.º 18\/2016, de 13 de abril vem estabelecer as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7-A\/2016, de 30 de março, consagrando
\n\tregras respeitantes à gestão da tesouraria do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes subsetores e à consolidação orçamental. Destacam-se ainda várias
\n\toutras medidas de garantia de boa execução orçamental, tais como as que dizem respeito à recuperação de créditos decorrentes de créditos ou comparticipações financeiras concedidas
\n\tpelo Estado, à gestão de pessoal e à gestão do património imobiliário do Estado.<\/p>\n

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Decreto Legislativo Regional n.º 18\/2016\/M – 28\/03 – valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida na Madeira<\/strong><\/p>\n

Foi fixado em € 540,60 o valor da retribuição mínima mensal garantida a vigorar na Região Autónoma da Madeira. O diploma produz efeitos reportados a 1 de janeiro de 2016.<\/p>\n

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INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Declaração Modelo 3 de IRS – ano 2015 – em vigor a partir de janeiro de 2016<\/strong><\/p>\n

A Lei n. 0 82-E\/2014, de 31 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder à reforma de tributação das pessoas singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento
\n\tdas Pessoas Singulares (IRS). Em consequência, foi necessário reformular toda a declaração Modelo 3 e seus anexos, em conformidade com as alterações legislativas decorrentes da referida lei, bem como a atualização
\n\tdas respetivas instruções de preenchimento.<\/p>\n

Assim, a Portaria n.º 404\/2015, de 16 de novembro, aprovou os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 – Rosto e Anexos A, B, C, D, E, F, G, G1 , H, 1, J e L, bem como as respetivas instruções de preenchimento,
\n\tpara cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 1 do art. 57.º do Código do IRS, que deverão ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2016 e destinam-se a declarar rendimentos dos anos de 2015 e
\n\tseguintes.<\/p>\n

Em 5 de Abril foi publicado o Ofício-circulado n.º 20187\/2016 para clarificação das novas regras de preenchimento.<\/p>\n

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IRC – Taxas de Derrama lançadas para cobrança em 2016 – Período de 2015<\/strong><\/p>\n

Na sequência da divulgação do Ofício Circulado nº 20186\/2016 de 2016-02-26, através do Ofício Circulado n.º 20189\/2016 de 18 de Abril, a Direção de Serviços do IRC vem informar quais
\n\tas taxas\/âmbito da isenção referentes à Derrama Municipal a cobrar em 2016 em substituição do referido na tabela anexa àquele primeiro ofício.<\/p>\n

<\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4109","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4109","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4109"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4109"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4109"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4109"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4109"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4109"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}