{"id":4113,"date":"2016-05-30T22:00:00","date_gmt":"2016-05-30T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-fiscal-lisboa-noticias-junho-2016","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-fiscal-lisboa-noticias-junho-2016\/","title":{"rendered":"Alertas e Noticias fiscais – Junho 2016"},"content":{"rendered":"

\n\t<\/em> 
\n\t<\/em><\/p>\n

Destacamos como principais novidades fiscais e tributárias, a publicação dos critérios de seleção dos contribuintes a serem acompanhados pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), a publicação
\n\tdas tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente e Açores para vigorarem durante o ano de 2016 e as alterações legislativas introduzidas com o objetivo
\n\tde proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.<\/p>\n

NOVIDADES LEGISLATIVAS<\/strong><\/span><\/p>\n

• Portaria n.º 130\/2016, de 10 de maio – critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC)<\/strong><\/p>\n

De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A\/2016, de 30 de março (Orçamento de Estado para 2016) no que concerne aos contribuintes individuais de elevada capacidade patrimonial, foi publicada a Portaria n.º
\n\t130\/2016, de 10 maio, que introduz alterações aos critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela UGC. Assim, passarão a ser acompanhados permanentemente
\n\tpela UGC, nomeadamente as pessoas singulares que cumpram um dos seguintes requisitos:<\/p>\n

• Obtenham rendimentos superiores a 750.000 euros;<\/p>\n

• Detenham, direta ou indiretamente, ou sejam beneficiárias efetivas de património, incluindo bens e direitos, de valor superior a 5.000.000 euros;<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem durante o ano de 2016<\/strong><\/p>\n

Foi publicado o Despacho n.º 6201-A\/2016, de 10 de maio onde foram divulgadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) as tabelas de retenção na fonte a vigorar para o ano 2016 quanto aos rendimentos do trabalho dependente
\n\t(Categoria A do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS) e rendimentos de pensões (Categoria H), com residência fiscal no território português, com exceção das Regiões Autónomas dos
\n\tAçores e da Madeira.<\/p>\n

As tabelas aprovadas refletem as alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2016, designadamente a eliminação da consideração do número de dependentes na determinação do
\n\tquociente familiar, os aumentos da dedução fixa por dependente e da dedução por dependente deficiente e a atualização em 0,5 % dos quatro primeiros escalões da tabela de taxas gerais prevista no artigo
\n\t68.º do Código do IRS.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas na Região Autónoma dos Açores durante o ano de 2016<\/strong><\/p>\n

Foi também publicado o despacho n.º 6635-A\/2016, de 19 de maio onde foram divulgadas pela AT as tabelas de retenção na fonte para o ano 2016, aplicáveis aos titulares de rendimentos do trabalho dependente (Categoria A)
\n\te de pensões (Categoria H), com residência fiscal na Região Autónoma dos Açores.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• Portaria n.º 137\/2016, de 13 de maio – Aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por “Declaração de Operações Transfronteiras” (Modelo 38)<\/strong><\/p>\n

Foi publicada a Portaria n.º 137\/2016, de 13 de maio que vem introduzir a alterações à “Declaração de Operações Transfronteiras” (Modelo 38) na sequência da alteração
\n\tlegislativa introduzida pelo Orçamento do Estado para 2016 ao artigo 63.º-A da LGT que passa consagrar a obrigação de preencher esta declaração não apenas para as instituições de crédito
\n\te sociedades financeiras, mas também para as demais entidades que prestem serviços de pagamento.<\/p>\n

Nesta declaração devem ser comunicados os envios de fundos e as transferências que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada
\n\tmais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou operações efetuadas por pessoas coletivas de direito
\n\tpúblico.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• Portaria n.º 141\/2016, de 16 de maio – Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário<\/strong><\/p>\n

A percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário (FET) do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da AT é fixada, anualmente, por portaria do Ministro das
\n\tFinanças, após avaliação da execução dos objetivos definidos no plano de atividades dos serviços da AT.<\/p>\n

De acordo com a Portaria n.º 141\/2016, de 16 de maio a taxa é fixada em 5% do montante constante da declaração anual do diretor-geral da AT de 18 de fevereiro de 2016, relativamente ao ano de 2015.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• Alterações legislativas introduzidas com o objetivo de proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal<\/strong><\/p>\n

Foi publicada a Lei n.º 13\/2016 de 23 de Maio de 2016, que introduz alterações legislativas com o objetivo de proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições
\n\tà venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado.<\/p>\n

Nos termos das alterações introduzidas, não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar,
\n\tquando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.<\/p>\n

Esta limitação não se aplica a imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma
\n\tde prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis. De notar contudo que, em tais casos, a venda só pode ocorrer 1
\n\tano após o termo do prazo de pagamento voluntário da dívida mais antiga.<\/p>\n

As alterações introduzidas têm aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes à data da sua entrada em vigor.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS<\/strong><\/span><\/p>\n

• Circular n.º 2\/2016 de 6 de Maio – Coeficientes aplicáveis no regime Simplificado de tributação (Rendimentos da categoria B de IRS)<\/strong><\/p>\n

No dia 6 de maio de 2016, foi publicada a Circular n.º 2\/2016, que visa esclarecer dúvidas, no âmbito do regime simplificado de tributação dos rendimentos da Categoria B de IRS, relativas à qualificação
\n\tdos rendimentos para efeitos de aplicação dos novos coeficientes e à dedutibilidade das contribuições obrigatórias para regimes de proteção social.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

• Circular n.º 20190\/2016 de 25 de Maio – Regime de Tributação dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC) e preenchimento dos anexos E e G da Declaração Modelo 3 de IRS<\/strong><\/p>\n

No dia 25 de maio de 2016, foi publicada a Circular n.º 20190\/2016, que visa esclarecer o correto enquadramento jurídico-tributário dos rendimentos pagos por OIC aos seus participantes, pessoas singulares residentes em território
\n\tportuguês, bem como quanto ao cumprimento das obrigações declarativas (Anexos E, F e G da Declaração Modelo 3 do IRS).<\/p>\n

<\/strong><\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4113","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4113","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4113"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4113"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4113"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4113"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4113"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4113"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}