{"id":4116,"date":"2016-06-01T22:00:00","date_gmt":"2016-06-01T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-investimento-privado-republica-angola","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-investimento-privado-republica-angola\/","title":{"rendered":"Os Investidores \u00e0 luz da Nova Lei do Investimento Privado da Rep\u00fablica de Angola"},"content":{"rendered":"

\n\tTal como já foi anunciado, a Belzuz Abogados estabeleceu uma colaboração com advogados angolanos especialistas em prestar
\n\tassessoria jurídica internacional<\/strong>, a par com os advogados da Belzuz Abogados.<\/p>\n

Tendo o <\/strong> da Belzuz Abogados
\n\tdebruçado-se, já, sobre as principais alterações produzidas com a entrada em vigor da nova Lei do Investimento Privado (Lei n.º 14\/2015 de 11 de Agosto – “NLIP”), entendeu, agora, aprofundar o Capítulo
\n\tV da referida Lei sobre a epígrafe “Garantias, Direitos e Deveres Gerais do Investidor Privado”.<\/p>\n

No que tange às garantias do investidor privado, dispõem, sobre tanto, os artigos 19.º a 21.º, cabendo referir a NLIP mantem a atribuição do estatuto de empresas nacionais (ou seja, de direito angolano) às
\n\tsociedades comerciais constituídas ao abrigo da legislação angolana, “ainda que com capitais provenientes do exterior”. Quanto à protecção dos direitos dos investidores privados, é garantido, pelo Estado Angolano, o acesso aos tribunais para a defesa dos seus direitos, “sendo-lhes garantido o devido processo legal, protecção e segurança<\/em>”,
\n\tsendo, agora e de forma expressa, garantido ao investidor externo, todos os “direitos decorrentes da propriedade sobre os meios que investir, nomeadamente, o direito de dispor livremente deles, nos mesmos termos em que são reconhecidos para
\n\to investidor interno”.<\/p>\n

No que se refere aos direitos do investidor privado, a NLIP implementou alterações de realce quanto à transferência de lucros e dividendos para o exterior. Efectivamente, e não obstante ter deixado de estar patente o
\n\tdireito do investidor externo proceder ao repatriamento de “quaisquer importâncias que lhe sejam devidas, com dedução dos respectivos impostos, previstas em actos ou contratos que (…) constituam investimento privado”
\n\t– conforme constava da alínea c) do número 1 do artigo 18.º da anterior LIP -, podemos concluir que se trata de um regime mais favorável para o investidor externo, no sentido de que foram eliminados ditames legais no que se
\n\trefere aos critérios e limites mínimos de investimento para o repatriamento de capitais, prevendo a NLIP que após implementado o projecto de investimento privado externo e mediante prova da sua execução, é garantido
\n\tao investidor externo o direito de transferir para o exterior:<\/p>\n

(i) Os dividendos ou os lucros distribuídos;<\/p>\n

(ii) O produto da liquidação dos seus investimentos, incluindo as mais-valias, depois de pagos os impostos devidos;<\/p>\n

(iii) Produto de indemnizações;<\/p>\n

(iv) Royalties ou outros rendimentos de remuneração de investimentos indirectos, associados à cedência de tecnologia.”<\/p>\n

Além do mais, subsiste a admissibilidade do recurso ao crédito para o investidor privado, sendo certo, claro, que os “recursos provenientes do crédito interno concedidos aos investidores externos ou às sociedades comerciais
\n\tdetidas maioritariamente por estes, só são aceites como capitais a aplicar nos projectos depois destes estarem implementados na sua plenitude”.<\/p>\n

Por fim, no que tange aos deveres do investidor privado, mantêm-se, no seu geral, os deveres gerais e específicos ao mesmo aplicado, sendo de salientar a implementação legal de uma taxa suplementar de imposto sobre a aplicação
\n\tde capitais, a qual incide sobre o “montante dos dividendos ou dos lucros distribuídos a pessoas singulares ou colectivas (…) na componente que ultrapassar a participação nos fundos próprios nos seguintes termos:<\/p>\n

(i) 15% quando o valor excedente for até 20%;<\/p>\n

(ii) 30% quando o valor excedente for acima de 20% até 50%;<\/p>\n

(iii) 50% quando o valor excedente ultrapassar 50%.”,<\/p>\n

Estando, no entanto, e bem, excluída da aplicação desta taxa suplementar de imposto sobre a aplicação de capitais, os dividendos e os lucros que o investidor privado reinvista na República de Angola.<\/p>\n

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