{"id":4133,"date":"2016-09-29T22:00:00","date_gmt":"2016-09-29T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-fiscal-lisboa-noticias-outubro-2016","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-fiscal-lisboa-noticias-outubro-2016\/","title":{"rendered":"Alertas e Noticias fiscais – Outubro 2016"},"content":{"rendered":"

\n\t<\/em> 
\n\t<\/em><\/p>\n

Neste período salientamos a criação do regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação
\n\tmultilateral.\n<\/p>\n

Salienta-se ainda a entrada em vigor em 10 de Agosto do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o FACTA, assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015.<\/p>\n

NOVIDADES LEGISLATIVAS<\/strong><\/span><\/p>\n

Decreto-Lei n.º 63-A\/2016, de 23 de setembro – Cria o regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486\/99, de 13 de novembro<\/strong><\/p>\n

O Programa do XXI Governo Constitucional estabelece, como objetivo, a expansão e diversificação das opções de financiamento das empresas através, nomeadamente, do reforço do papel do mercado de capitais
\n\tno financiamento das pequenas e médias empresas, em especial, através de instrumentos de capital.<\/p>\n

O reagrupamento de ações sem redução do capital social não encontra um regime jurídico específico na legislação portuguesa, o que pode suscitar dúvidas e retração no uso
\n\tdesta figura.<\/p>\n

Tratando-se de uma operação que pode revestir utilidade, sobretudo, para as sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, importa
\n\tcriar um regime que permita a sua utilização sem constrangimentos decorrentes de incertezas jurídicas, assegurando o equilíbrio dos interesses dos vários intervenientes e, em particular, a proteção dos
\n\tacionistas que, em resultado do reagrupamento, fiquem titulares de ações sobrantes.<\/p>\n

A segurança jurídica das sociedades, dos seus acionistas e do mercado de capitais justifica, pois, a consagração legal do reagrupamento de ações fora do âmbito de uma redução do capital social.<\/p>\n

O estabelecimento do presente regime permite às sociedades ajustar o preço das ações representativas do seu capital social, contribuindo para melhorar a respetiva capacidade de atração de investidores, realizar
\n\taumentos de capital de forma mais eficiente e prevenir a variação brusca e anormal da cotação das ações, com os benefícios que daí decorrem para o regular funcionamento dos mercados.<\/p>\n

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Resolução da Assembleia da República n.º 196\/2016, de 22 de setembro – Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama, em 26 de maio de 2015<\/strong><\/p>\n

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 196\/2016, de 22 de setembro a Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
\n\taprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino do Barém para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Manama em 26
\n\tde maio de 2015, cujo texto é publicado nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa.<\/p>\n

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Aviso n.º 11562\/2016, de 22 de setembro – Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2017<\/strong><\/p>\n

O artigo 24.º da Lei n.º 6\/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294\/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento
\n\tRural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a ser publicado no Diário da República
\n\taté 30 de outubro.<\/p>\n

Nestes termos, o presente aviso torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6\/2006, de 27 de fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294\/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente
\n\tde atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2017 é de 1,0054.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Aviso n.º 101\/2016, de 12 de setembro – Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o FACTA, assinado em Lisboa em 6 de agosto de 2015<\/strong><\/p>\n

Em 10 de agosto de 2016, foi emitida a Nota, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português à Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades
\n\tconstitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar o Cumprimento Fiscal e Implementar o Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA), assinado em
\n\tLisboa em 6 de agosto de 2015.<\/p>\n

Nos termos do artigo 10.º do referido Acordo, este entrou em vigor em 10 de agosto de 2016.<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

JURISPRUDÊNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n

Acórdão n.º 430\/2016, de 30 de setembro do Tribunal Constitucional – Derrama estadual – Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades<\/strong><\/p>\n

Neste recurso foi requerida a fiscalização da constitucionalidade da norma do artigo 87.º-A, então n.º 2 (atual, n.º 3) do Código do IRC que dispunha que, quando seja aplicável o regime especial de tributação
\n\tdos grupos de sociedades, para o efeito do apuramento da derrama estadual – uma taxa adicional de 2,5 % (atualmente de 3 %, 5 % ou 7 %) que recai sobre a parte do lucro tributável superior a euro 2 000 000 (atualmente euro 1 500 000) sujeito e
\n\tnão isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas apurado por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola
\n\te por não residentes com estabelecimento estável em território português – as taxas aplicáveis incidem sobre o lucro tributável apurado na declaração periódica individual de cada uma das sociedades
\n\tdo grupo, incluindo a da sociedade dominante.<\/p>\n

Segundo a recorrente, a solução normativa em causa constitui um desvio (que considera «arbitrário») à forma de apuramento do lucro tributável dos grupos de sociedades, pois a norma, para efeitos de aplicação
\n\tda taxa adicional ao IRC (derrama estadual), «impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício de tributação, no âmbito da unidade fiscal que é o grupo
\n\tde sociedades sujeito ao Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (REGTS)».<\/p>\n

Isto, já que «as sociedades integradas em grupos societários que tenham optado pelo REGTS […] veem desconsiderada a unidade económica que é a empresa plurissocietária em que se integram».<\/p>\n

O Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A\/2010, de 30 de junho, «que
\n\tpara efeitos de aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como ‘derrama estadual’, impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito da unidade fiscal
\n\tque é o grupo de sociedades sujeito ao RETGS (Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedade)».<\/p>\n

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