\n\tEste mês, o\tinforma sobre o novo regime do reagrupamento de ações para as sociedades emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, procedendo
\n\tà vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários.<\/p>\n
O Decreto-Lei n.º 63-A\/2016, de 23 de Setembro adita o artigo 23.º-E ao Código dos Valores Mobiliários, através do qual estabelece o regime do reagrupamento de ações sem alteração do capital social.<\/p>\n
As sociedades emitentes de ações passam a poder proceder ao reagrupamento de ações, sem alteração do capital social, mediante a divisão do número de ações por um coeficiente aprovado
\n\tem assembleia geral e aplicável a todas as ações na mesma proporção, fixado de acordo com o princípio de proteção dos investidores.<\/p>\n
Em consequência do reagrupamento, cada acionista fica titular de ações na quantidade correspondente à divisão do número de ações de que é titular na data de produção de efeitos
\n\tdo reagrupamento, com base no coeficiente aprovado, com arredondamento por defeito para o número inteiro mais próximo. Em muitas situações, haverá acionistas cuja participação social não corresponderá
\n\tsempre a um número inteiro de ações após o reagrupamento.<\/p>\n
Existindo arredondamento, o acionista tem direito a uma contrapartida em dinheiro pelas ações que não permitam a atribuição de um número inteiro de ação, calculada nos termos estipulados para as
\n\tofertas públicas de aquisição. Importa referir que, até à data de produção de efeitos do reagrupamento, deve a sociedade realizar um depósito ou prestar garantia bancária para caucionar o
\n\tpagamento da contrapartida devida aos titulares das sobras.<\/p>\n
Uma vez realizado o reagrupamento de ações, cabe à sociedade promover a aquisição ou a venda das ações sobrantes após arredondamento. Se tal não ocorrer no prazo de 30 dias sobre a data de
\n\tprodução de efeitos do reagrupamento, a sociedade ficará automaticamente titular das ações sobrantes após arredondamento cuja alienação não tenha ocorrido naquele prazo, obrigando-se ao pagamento
\n\tda contrapartida devida.<\/p>\n
A deliberação social que proceda à alteração necessária aos estatutos tem de fundamentar o interesse social que determina o reagrupamento, assim como coeficiente, o critério de determinação
\n\tda contrapartida a pagar, a data de produção de efeitos do reagrupamento ou o modo de fixação da mesma, a qual não pode ser inferior a 15 dias a contar da data da deliberação. A convocatória e a
\n\tdeliberação da assembleia geral são divulgadas no sistema de difusão da informação da CMVM.<\/p>\n
O regime do reagrupamento de açõe<\/strong>s entrou em vigor no passado dia 24 de setembro.<\/p>\n O estabelecimento deste novo regime permitirá às sociedades ajustar o preço das ações representativas do seu capital social, contribuindo para melhorar a respetiva capacidade de atração de investidores, \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4138","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4138"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4138"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4138"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4138"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\trealizar aumentos de capital de forma mais eficiente e prevenir a variação brusca e anormal da cotação das ações, com os benefícios que daí decorrem para o regular funcionamento dos mercados.<\/p>\n