{"id":4144,"date":"2016-11-03T23:00:00","date_gmt":"2016-11-03T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-ativo-fixo-tangivel-propriedades-investimento","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-especialistas-ativo-fixo-tangivel-propriedades-investimento\/","title":{"rendered":"Reavalia\u00e7\u00e3o do ativo fixo tang\u00edvel e propriedades de investimento"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong> da
\n\tBelzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o regime facultativo de reavaliação de certos ativos afetos ao exercício de atividades empresariais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66\/2016, de 3 de
\n\tnovembro.\n<\/p>\n

Com a introdução desta medida legislativa, o Governo pretende relançar a economia portuguesa, adotar medidas que promovam a capitalização de empresas, bem como uma maior solidez e equilíbrio das respetivas estruturas
\n\tfinanceiras.\n<\/p>\n

O regime de reavaliação de ativos pretende permitir que ativos cujo valor real supere o seu valor de custo, nomeadamente depois de já terem decorrido alguns anos de amortizações, possa vir a ser novamente alinhado com
\n\to valor que está patente no ativo. No fundo, permite-se que o valor real do património que se tenha depreciado a um ritmo real inferior ao das taxas de amortização legais e\/ou que se tenha mesmo valorizado, possa ser reconhecido
\n\tno ativo, demonstrando-se de forma mais fiel o património na posse da empresa com as consequências inerentes que isso pode ter no próprio negócio e na sua relação com parceiros como os seus credores ou potenciais
\n\tfinanciadores.\n<\/p>\n

Caso as empresas optem por este regime, reavaliando os seus bens, terão de pagar uma taxa autónoma especial de 14% sobre o valor da reserva de reavaliação que pode ser dividida em três anos, 2016, 2017 e 2018. Mas depois,
\n\tno período de vida útil desses bens, poderão amortizar o valor remanescente à taxa anual de 15,5 %.<\/p>\n

Este regime de reavaliação facultativo agora criado permitirá às empresas interessadas procederem a uma reavaliação extraordinária dos seus ativos aproveitando uma redução na taxa do IRC associada
\n\taos valores reavaliados.<\/p>\n

Assim, ao contrário do que sucede com as reavaliações livres (que a empresa pode sempre fazer) em que nem a revalorização afeta o lucro tributável, nem a subsequente depreciação\/amortização,
\n\tno caso do regime agora estabelecido haverá tributação autónoma especial sobre o acréscimo patrimonial, mas existirá também a possibilidade de reportar como custo as amortizações adicionais
\n\treferentes ao património revalorizado.<\/p>\n

A reavaliação far-se-á com impacto no lucro, mas a uma taxa autónoma especial de 14%, contra os habituais 21% de IRC.<\/p>\n

Por outro lado, as depreciações (que abaterão aos lucros futuros) decorrerão normalmente, sendo que poderão começar a ser efetuadas apenas no exercício de 2018 e seguintes.<\/p>\n

Na prática, as empresas conseguem por esta via, aumentar o seu património a uma taxa de IRC significativamente mais baixa, com a possibilidade de levar a amortizações (eventualmente ainda com majoração) do valor
\n\treavaliado.\n<\/p>\n

Os ativos reavaliados serão considerados contabilisticamente como tendo sido adquiridos em 2015.<\/p>\n

As empresas interessadas têm até 15 de dezembro de 2016, para enviar por via eletrónica, através de um modelo especial disponibilizado pelas finanças, a respetiva declaração relativa à reavaliação
\n\tde ativos, que servirá para proceder à tributação autónoma especial nos anos seguintes.<\/p>\n

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