{"id":4145,"date":"2016-11-06T23:00:00","date_gmt":"2016-11-06T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-direito-dos-seguros","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-direito-dos-seguros\/","title":{"rendered":"Ter ou n\u00e3o ter (uma ap\u00f3lice na m\u00e3o) eis a quest\u00e3o – Ou como o Direito dos Seguros revela mais um exemplo da preval\u00eancia da subst\u00e2ncia sobre a forma"},"content":{"rendered":"

\n\tEsta semana divulgamos um acórdão da Relação de Guimarães que captou a atenção deste Departamento
\n\tespecialista em Direito de Seguros<\/strong> da Belzuz. Trata-se de um acórdão já com alguns meses, datado de 30\/06\/2016, proferido no âmbito do processo 2644\/13.1TJVNF.G1, tendo sido relatado pela Juíza Desembargadora
\n\tMaria Luísa Ramos e votado por unanimidade.<\/p>\n

Invoca-se no seu sumário a linha interpretativa disposta em 2008 pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Proc. Nº 08B2673m em acórdão datado de 09\/10\/2008 (então relatado pelo Juiz Conselheiro Alberto Sobrinho, e igualmente
\n\taprovado por unanimidade) para se afirmar que “O contrato de seguro é um “contrato formal que se prova pela apólice, forma ad substantiam do mesmo contrato<\/em>” (…). Note-se que esta citação não
\n\tse encontra no sumário do acórdão de 2008 mas sim no corpo do seu texto, pois o seu sumário quase aponta para o seu inverso, defendendo que nem sempre o facto de haver “papéis” trocados entre as partes permite
\n\tconcluir pela existência de um contrato de seguro válido e em vigor.<\/p>\n

Mas voltemos ao acórdão da Relação de Guimarães de 2016: fazendo jus à ampla remissão normativa vertida no artigo 4º da Lei do Contrato de Seguro (doravante “LCS”, aprovada pelo Decreto-Lei
\n\t72\/2008, de 16 de Abril) a Relação de Guimarães invoca ali institutos clássicos do Direito Civil como o dever de boa fé na negociação de contratos, os deveres laterais contratuais como o de proteção
\n\tda contraparte, o interesse contratual positivo, bem como as graduações da culpa e o relevo da negligência, que depois aplica (apenas lamentando este Departamento especialista em Direito de Seguros da Belzuz que o tribunal não
\n\ttenha feito igual uso generosa das disposições da LCS.<\/p>\n

De certo modo, passa-se ali por cima das especificidades trazidas pela LCS para antes fazer brilhar e prevalecer o disposto no Código Civil, sendo aliás sintomático que dos quatro pontos que compõem o seu sumário, apenas
\n\tum trate especificadamente do Contrato de Seguro para ali descrever, citando o Prof. António Meneses Cordeiro, aqueles que ali se tomam como sendo os quatro elementos cardiais do contrato de seguro (“a relação de seguro comporta o prémio, a cobertura do risco, a eventualidade do sinistro e a indemnização dele resultante<\/em>”),
\n\tapenas para mais à frente, já no corpo do texto do acórdão da Relação, se dispensar de um deles ou pelo menos o relegarem para pano de fundo que se entende ali não relevar para o caso, dizendo mesmo, entre
\n\tsonoro parêntesis “(sendo a questão relativa ao pagamento dos prémios alheia a este processo<\/em>).”<\/p>\n

Ora, é manifesto que não se tratava ali de uma ação judicial de cobrança de prémios de seguro que não foram pagos, mas este Departamento especialista em Direito de Seguros<\/strong> da Belzuz entende
\n\tque essa dimensão da questão podia e devia ter sido abordada pelo tribunal e não ser quase ignorada como o foi.<\/p>\n

Focando-nos no caso do acórdão da Relação de 2016, um casal pretendeu obter um financiamento bancário para o qual lhe foi solicitado (leia-se, “exigido”) que os mutuários subscrevessem um seguro de
\n\tVida tendo a entidade mutuante como primeira beneficiária. Para tal efeito os mutuários contactaram uma seguradora (que não a que lhes foi sugerida pelo Banco) e subscreveram e entregaram-lhe uma proposta de seguro de vida, que teria
\n\to mesmo capital e prazo que o mútuo bancário cuja liquidação assim indiretamente se garantia.<\/p>\n

Tal proposta foi depois expressamente aceite pela Seguradora, que inclusivamente comunicou ao Banco mutuante a sua aceitação do risco que lhe fora proposto.<\/p>\n

Entretanto, tendo falecido um dos dois mutuários, veio a outra, sua cônjuge e cabeça-de-casal da herança aberta por óbito daquele, solicitar à Seguradora a emissão de uma segunda via da apólice de
\n\tseguro mas nada dizendo acerca da verificação anterior do sinistro (morte do tomador, uma das duas pessoas seguras).<\/p>\n

Respondeu a Seguradora que o seguro não estava válido e em vigor: o risco apresentado pelos mutuários nunca chegara a ser avaliado pela Seguradora, nunca fora considerado no quadro da análise daquela proposta e da consequente
\n\t(subsequente?) fixação do valor da contraprestação a cargo do tomador, pelo que nenhum prémio alguma vez chegara a ser pago à Seguradora.<\/p>\n

Entendeu-se neste acórdão da Relação que a avaliação do risco era uma tarefa a cargo da Seguradora e que esta devia tê-la executado antes de ter emitido declarações a terceiros, nas quais declarou
\n\taceitar o risco que lhe fora apresentado mas que nunca chegara a avaliar e por cuja cobertura nunca chegara a receber a respetiva contraprestação.<\/p>\n

Para a Relação de Guimarães “Decorre, porém, dos factos provados, de forma indubitável, que, independentemente da subscrição da Apólice de seguro, título do contrato, a 2º Ré
\n\tseguradora aceitou o risco referente á proposta de seguro de vida”.<\/p>\n

Tendo-o feito perante o Banco\/beneficiário principal, deverá então suportar a “(…) a Ré seguradora a essencialidade e consequências da sua declaração de aceitação do risco (…) tendo a seguradora actuado de forma negligente, e, assim, culposa, ao não proceder á conclusão “formal” do contrato de seguro, e que se impunha, revelando-se tal conduta, gravemente lesiva da proteção dos direitos da outra parte, “aparentes” segurados, in casu, a ora Autora e seu falecido marido. A violação do “dever de conclusão” “formal” do negócio, que no caso concreto se impunha, determinará a responsabilidade da seguradora para “cobertura do interesse positivo, ou de cumprimento “ (…) tudo se passando como se o contrato de seguro tivesse efectivamente sido realizado (sendo a questão relativa ao pagamento dos prémios alheia a este processo ). (…) condenando-se a 2ª Ré Seguradora a pagar o montante em dívida ao 1º Réu Banco D, à data da morte do C. (…) condenando-se o Réu Banco a devolver à Autora todas as prestações por si pagas desde a data do óbito<\/em>”.<\/p>\n

Repare-se que no Sumário do acórdão de 2008 do Supremo ali invocado pela Relação se sublinha uma conclusão aparentemente oposta à que aqui se chegou, dizendo o STJ que “No contrato de seguro do ramo vida, pela especificidade do risco coberto, é perfeitamente plausível que a seguradora pretenda recolher elementos que a habilitem a avaliar o risco a cobrir com o seguro que lhe foi proposto. A assim não acontecer, e a ter-se o contrato por concluído com a recepção da proposta pelos serviços da seguradora, estar-se-ia a abrir a porta a toda a espécie de fraudes. A eficácia do seguro está subordinada a uma verdadeira condição, qual seja a da possibilidade de avaliação do risco pela seguradora, dentro de certo prazo”, concluindo mais à frente que “É, assim, possível concluir que não se pode dar como celebrado o contrato de seguro do ramo vida entre o proponente e a ré seguradora<\/em>.”<\/p>\n

Claro que não só os factos subjacentes a um e outro aresto são profundamente diferentes como, et pour cause, a contradição acima aflorada é mais aparente do que real (como deixámos claro), tendo tais diferenças
\n\tlevado a que estes dois tribunais superiores tenham decidido em sentidos absolutamente opostos, absolvendo a Seguradora em 2008 e em 2016, condenando-a.<\/p>\n

Este Departamento especialista em Direito de Seguros da Belzuz não pode deixar de lamentar o silêncio da Relação de Guimarães quanto à contraprestação a cargo do tomador do seguro enquanto elemento
\n\tconstitutivo da relação jurídica de seguro (a LCS afirma no seu artigo 1º que “(…) o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémio correspondente.”), ainda que sejam notórias as diferenças
\n\tde redação dos artigos 59º e 61º da LCS quando comparados com o disposto no art.203º do mesmo diploma, diferenças de regime para as quais o art.58º logo chama a atenção.<\/p>\n

Perante a possibilidade eventual de esta decisão vir a ser revista pelo Supremo Tribunal de Justiça em sede de recurso da decisão da Relação, o caso e essa nova decisão serão revisitados pelo <\/strong>\tda Belzuz.<\/p>\n<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4145","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4145"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4145"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4145"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4145"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}