{"id":4150,"date":"2016-12-04T23:00:00","date_gmt":"2016-12-04T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-registo-design","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-registo-design\/","title":{"rendered":"O registo de Design em Portugal"},"content":{"rendered":"

\"Volver\"<\/a>Este mês o <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal vem, na sequência da Newsletter publicada no passado <\/strong>, debruçar-se sobre o registo de Design em Portugal.<\/p>\n

Conforme estipula o Código da Propriedade Industrial “o desenho ou modelo designa a aparência da totalidade, ou de parte, de um produto resultante das características de, nomeadamente, linhas, contornos, cores, forma, textura o materiais do próprio produto e da sua ornamentação<\/em>.”<\/p>\n

Podem ser protegidos os desenhos ou modelos que preencham, cumulativamente, as duas condições seguintes: o desenho ou modelo tem que ser novo e, para que seja registado, não pode ser confundível com qualquer outro produto anterior, pelo que tem de ter um carácter singular. O registo é solicitado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (doravante “INPI”).<\/p>\n

Um desenho ou modelo é novo se antes da data do pedido de registo nenhum desenho ou modelo idêntico tiver sido divulgado ao público.<\/p>\n

A lei obriga a que estejam preenchidas três condições para que a divulgação não obste ao registo:<\/p>\n

• Tem que ser efetuada pelo próprio criador do desenho ou modelo;<\/p>\n

• Tem que ser efetuada no prazo improrrogável de 12 meses que antecede o pedido de registo;<\/p>\n

• Tem que ser indicada no requerimento do pedido.<\/p>\n

Estão excluídos de registo como desenho ou modelo os programas de computador, os produtos ditados exclusivamente pela sua função técnica, os produtos de interconexões e ainda os produtos com um design contrário à ordem pública ou aos bons costumes. Também é excluído de registo o Design que não respeite as condições de proteção, que são a novidade e o carácter singular.<\/p>\n

O direito ao registo de um desenho ou modelo pertence ao seu criador. Havendo dois ou mais criadores, o direito de registo pertencerá, em comum, a ambos.<\/p>\n

Este tipo de registo não tem de todo qualquer carácter obrigatório, todavia entende-se como altamente aconselhável, dadas as vantagens que oferece, permitindo valorizar o esforço financeiro e o investimento em capital humano e intelectual utilizado na conceção dos novos produtos.<\/p>\n

O registo confere um direito de exclusividade, impedindo que terceiros, sem o consentimento do titular do registo, produzam, fabriquem, vendam ou explorem economicamente o produto que se encontra protegido.<\/p>\n

Cabe sublinhar que o simples uso no mercado não atribui a propriedade e a exclusividade sobre os desenhos ou modelos, esta adquire-se somente pela via do registo. O uso destes símbolos por quem não tenha efetivamente promovido o registo do seu desenho ou modelo é proibido constituindo, inclusivamente, um ilícito contraordenacional.<\/p>\n

Os pedidos de registo podem ser simples ou múltiplos, sendo o pedido simples, composto por um único produto ou por um conjunto de produtos indissociáveis e um pedido múltiplo poderá incluir até 100 produtos, desde que pertençam todos à mesma classe da Classificação Internacional Locarno.<\/p>\n

O registo de um desenho ou modelo não é um ato automático, implica um processo que se inicia após a apresentação do pedido e que envolve a realização, ou não, de um exame à luz das regras que regem a constituição dos desenhos ou modelos.<\/p>\n

O pedido de registo pode ser efetuado on-line beneficiando de uma redução significativa de taxas. Todavia, pode igualmente ser solicitado o registo em suporte papel, apresentando, para o efeito, um formulário que se encontra disponível on-line, para download, assim como:<\/p>\n

• Uma descrição do Desenho ou Modelo com o máximo de 50 palavras por produto;<\/p>\n

• Representações gráficas ou fotográficas do Desenho ou Modelo;<\/p>\n

• Figura(s) para publicação;<\/p>\n

No ato do pedido, o requerente pode solicitar o adiamento da publicação (até 30 meses) se pretender manter o segredo até ao lançamento do desenho ou modelo no mercado.<\/p>\n

Após a publicação do pedido tem inicio um período de dois meses para oposição de quem se sentir prejudicado com a eventual concessão do registo.<\/p>\n

Das decisões do INPI cabe recurso para o Tribunal de Propriedade Intelectual, no prazo de dois meses após a publicação do despacho no Boletim da Propriedade Industrial<\/p>\n

Por último, cabe informar que os procedimentos acima descritos apenas permitem obter um registo nacional, ou seja, a proteção de um desenho ou modelo (design) para o território português e não para o estrangeiro.<\/p>\n

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