{"id":4164,"date":"2017-03-01T23:00:00","date_gmt":"2017-03-01T23:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-conselhos-administracao","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-conselhos-administracao\/","title":{"rendered":"Da invalida\u00e7\u00e3o judicial das delibera\u00e7\u00f5es do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o \u2013 \u00bfImpugnabilidade direta ou indireta?"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês, o <\/strong> da
\n\tBelzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal debruça-se sobre o recente Acórdão da Relação de Coimbra de 09 de Janeiro de 2017, acerca da impugnabilidade direta ou não (ou seja, neste caso apenas após
\n\ta sua prévia sujeição à assembleia geral da sociedade) de deliberações do Conselho de Administração, atendendo ao disposto no artigo 412.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC).<\/p>\n

Nos termos do disposto no artigo 412º, nº 1 do CSC “o próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer administrador, do conselho
\n\tfiscal ou de qualquer accionista com direito de voto (…)’.<\/p>\n

Numa leitura stricto sensu parece apenas ter colhimento legal que qualquer interessado, leia-se, accionista, que pretendesse recorrer à via judicial para obter a anulação ou a declaração de nulidade de deliberações
\n\tdo Conselho de Administração, teria, sempre e antes de mais, de invocar tal (nulidade ou anulabilidade) perante a Assembleia Geral e, apenas do que viesse a ser deliberado nessa Assembleia Geral poderia recorrer para as vias judiciais.<\/p>\n

Por este motivo, existem, ainda aos dias de hoje, duas vias, tanto a nível doutrinal como jurisprudencial, quanto a esta questão, sendo que uma das vias, não sendo, claro unânime, é já maioritária nos nossos
\n\ttribunais, reforçando, o presente Acórdão, isso mesmo.<\/p>\n

Assim, o accionista interessado em obter a anulação ou a declaração de nulidade de uma deliberação do Conselho de Administração deverá, segundo uma das vias, (i), em primeiro lugar, invocá-lo
\n\tperante a Assembleia Geral, e só depois recorrer às vias judiciais – impugnabilidade judicial indireta; (ii) segundo a outra vertente – que é sufragada, por todos, por Raúl Ventura –, o acionista interessado
\n\tpoderá, nos termos gerais, recorrer diretamente à via judicial, sem ter de passar pelo crivo de uma deliberação da Assembleia Geral – impugnabilidade judicial direta.<\/p>\n

É este o último sentido do recente Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra.<\/p>\n

Além de não nos podermos alhear do facto de que, nos termos e para os efeitos do artigo 20.º n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), está consagrado e garantido o direito de acesso aos
\n\ttribunais, a interpretação literal do artigo 412.º do CSC não poderá bastar para que vingue a tese da impugnabilidade judicial indireta.<\/p>\n

Como aliás consta do um outro Acórdão da mesma Relação, do ano de 2016 (Proc.º 972\/16.3T8GRD.C1), citado no Acórdão em análise, “não parece de todo defensável que em caso
\n\talgum pudesse ser judicialmente impugnada a deliberação inválida do CA, o que implicaria atribuir com exclusividade a órgãos sociais a tutela de direitos dos acionistas, com a consequência de, não sendo
\n\tpor aqueles conhecida a invalidade, a deliberação viciada e seus efeitos se perpetuarem na ordem jurídica sem que aos prejudicados fosse permitido o recurso à via judicial, interpretação que, no limite, nos parece
\n\tser de constitucionalidade duvidosa (…)”.<\/p>\n

Conclui, assim, o citado Acórdão da Relação de Coimbra que o artigo 412.º, nº 1 do CSC “deve ser interpretado no sentido do legislador ter querido criar um mecanismo de sindicância no seio dos órgãos
\n\tsociais, mas sem excluir ou negar ao prejudicado a possibilidade, que corresponde a um direito basilar, de recorrer ao tribunal, o que, de resto, o preceito em análise em nada contraria.”<\/p>\n

Tal, em nossa opinião, e sempre atendendo ao caso em concreto, parece-nos ser o entendimento a seguir, mais a mais quando estejamos perante um acionista que não tenha qualquer controlo na administração da sociedade. Ora, recorrer,
\n\tem primeira lugar, à Assembleia Geral, na maioria dos casos, redundará em perturbações da vida societária e em inutilidades, por uso de processos que, a priori, se sabem serem inúteis atendendo ao peso que o
\n\taccionista que visa obter a anulação ou a declaração de nulidade de uma deliberação do Conselho de Administração tem (ou neste caso, não tem) no controlo da administração da
\n\tsociedade. Afigurando-se, assim, admissível e aceitável a impugnação direta das deliberações do Conselho de Administração.<\/p>\n

\n

\n

\n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4164","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4164","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4164"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4164"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4164"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4164"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4164"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4164"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}