{"id":4184,"date":"2017-05-04T22:00:00","date_gmt":"2017-05-04T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-contratos-lisboa-porto-portugal","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-especialistas-contratos-lisboa-porto-portugal\/","title":{"rendered":"A reserva de propriedade nos contratos de aliena\u00e7\u00e3o com financiamento ou a TROIKA contratual dos nossos dias"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong>\tda Belzuz Abogados, S.L.P. – Sucursal em Portugal lança uma breve revisão a um dos temas mais polémicos no que tange à constituição das garantias nos contratos de alienação com financiamento.<\/p>\n

Amplamente discutido na doutrina e na jurisprudência, o registo da reserva de propriedade pela entidade financiadora aquando da compra de um bem é hoje uma matéria sobejamente controvertida quanto à legitimidade para reservar.
\n\tA evolução do comércio jurídico tem obrigado o direito a adaptar-se à sua imagem como elemento regulador e ordenador das novas realidades emergidas, vinculadas em contratos.<\/p>\n

A constituição de relações contratuais assenta numa liberdade contratual e autonomia das partes, versadas e positivadas nos termos do disposto no art.º 405.º do CC.<\/p>\n

A questão assume uma dimensão preocupante no caso dos contratos de financiamento para compra a venda de bens, com especial relevo no sector automóvel.<\/p>\n

Ao invés da chamada tradicional polarização bilateral: comprador e vendedor – surge agora uma terceira parte que financia o comprador na aquisição de um mediante a entrega do preço ao vendedor e celebração
\n\tde um contrato de mútuo com o comprador.<\/p>\n

Essa terceira parte é hoje legitimamente considerada um terceiro intermediário.<\/p>\n

Foi através da transposição da Directiva Comunitária 2008\/48\/CE do Parlamento e Conselho Europeu de 23 de Abril, transposta para o Ordenamento Jurídico Português através do D.L. 133\/2009, de 2 de Junho que
\n\testa figura de intermediário passou (pese embora já aqui existente) a ser respeitosamente considerada como um terceiro elemento destes tipos de contratos sem o qual a relação comercial estabelecida entre o vendedor e o comprador
\n\tnão existia.<\/p>\n

Surgem pois as relações contratuais desdobradas em três arestas: vendedor, financiador e comprador.<\/p>\n

O bem é vendido ao comprador. O comprador compra. O financiador entrega o valor do bem ao vendedor. E o comprador fica adstrito ao pagamento junto do financiador por força da sua incapacidade económica de liquidar a quantia numa vez
\n\tsó.<\/p>\n

Não é difícil concluir que o financiador assume pois a posição mais frágil.<\/p>\n

A jusante, o financiador corre o risco de não ser ressarcido pelo mutuário.<\/p>\n

A montante, o vendedor que vendeu o seu bem e recebe o preço.<\/p>\n

No caso de incumprimento o vendedor jamais será afetado ou, na gíria popular, “deixa de ser visto ou achado”.<\/p>\n

Por essa mesma razão, é legitimo ao financiador reservar para si a propriedade do bem como garantia desse mesmo incumprimento, obstando a uma posição deveras mais frágil em comparação com o vendedor e o
\n\tcomprador.<\/p>\n

Ora, tal entendimento vai contra o preceituado previsto no disposto no art.º 409.º do Código Civil.<\/p>\n

Pese embora a expressão da letra da lei, não podemos desconsiderar a interpretação do seu espirito.<\/p>\n

A simplicidade com que a lei positiva a disposição sobre quem tem legitimidade para reservar não deve ser interpretada de uma forma literal, agarrada à própria letra da lei.<\/p>\n

Idos os tempos em que o juiz é apenas um mero boca de lei.<\/p>\n

A reserva de propriedade nasce da necessidade de garantir o cumprimento contratual de quem compra para, em caso de incumprimento, ser ressarcido pelo exercido do direito conferido pela reserva.<\/p>\n

A figura da reserva de propriedade faz sentido no contexto do contrato de mútuo com o objetivo de financiar o contrato de compra e venda.<\/p>\n

Pensada para o vendedor, a reserva deixa de lhe aprouver quando, o mesmo (vendedor) é ressarcido em primeiro lugar pelo bem que vendeu.<\/p>\n

É neste ponto que se dá a translação da posição de quem pode reservar a favor do financiador.<\/p>\n

Caso contrário, o vendedor estaria numa posição bastante confortável e, o financiador, exposto aos riscos do próprio comércio jurídico onde foi chamado a intervir.<\/p>\n

Sem prescindir, diga-se que, a transmissão da constituição do direito foi negociada e querido pelas partes.<\/p>\n

Tal como registada pela Conservatória sem nunca se ter colocado o registo em questão.<\/p>\n

A nulidade da reserva de propriedade apenas tem sido suscitada pelos consumidores no caso dos incumprimentos levados a cabo pelos mesmos.<\/p>\n

Até então, ninguém levantou o problema, nem tão pouco a conservatória no momento do seu registo.<\/p>\n

A reserva de propriedade a favor da entidade financiadora é um corolário da liberdade contratual e autonomia das partes nos termos do disposto no art.º 405.º do CC.<\/p>\n

Além de corolário dessa Liberdade e Autonomia ela é uma manifestação e cumprimento em bom rigor do respeito e exercício prático da Teoria dos Contratos Mistos onde se chama à colação
\n\tvários elementos contratuais, juntos num só.<\/p>\n

A possibilidade de reserva da propriedade assente no espirito da lei no disposto no art.º 409.º do CC incorpora a tout court uma perspectiva actualista dos contratos e assim progressiva que, e na esteira de Manuel de Andrade “…não
\n\texpõe a certeza do direito a perigos sensivelmente maiores do que o princípio da objectividade, comunicando à lei mais plasticidade, e por isso também mais largas possibilidades de ir acompanhando o movimento das coisas”
\n\tin “Ensaio sobre a teoria da interpretação das leis”, 4.ª Edição – Editor Sucessor, ano 1987, págs. 93 e 94.<\/p>\n

Os contratos de compra e venda com financiamento assumem-se atualmente como polos tripartidos mas de carácter unitário, nos quais o objeto do contrato do mutuante é o elemento-preço do contrato de compra e venda.<\/p>\n

Assim sendo, reconduzimos aquilo que tem vindo a ser defendido um pouco pela Jurisprudência de onde se partiu: a chamada conexão íntima entre um contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, através de uma coligação
\n\tsi ne qua non para a produção de efeitos que, de outra forma, não seriam alcançados nem, em bom rigor, celebrados.<\/p>\n

Em suma, a par da jurisprudência já relatada, não perfilhamos qualquer tese versada na ilegalidade ou nulidade subjacente à constituição da reserva de propriedade pela financiador, uma vez que, é o mesmo
\n\tque financia e de certa forma liberta a hipótese de ser contratualizado determinado bem, mas que, deve acautelar-se, garantido o bom e pontual cumprimento para em caso de incumprimento ser ressarcido, chamando a si o bem de que reservou a propriedade.<\/p>\n

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