\n\tCertas atividades laborais ou a forma como as mesmas são prestadas não são compatíveis com a existência de um período
\n\tnormal de trabalho rígido, não apenas pela oscilação das necessidades do serviço, mas também pelo recurso necessário e sistemático à prestação de trabalho suplementar.<\/p>\n
Para estes casos, em que é imprescindível a existência de um período normal de trabalho flexível, o Código do Trabalho prevê – nos artigos 218.º, 219.º e 265. º – o regime da isenção
\n\tde horário de trabalho.<\/p>\n
(1) Atividades relativamente às quais que é possível aplicar o regime da IHT:<\/strong><\/span><\/p>\n Por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador que se encontre numa das seguintes situações:<\/p>\n (a) Exercício de cargo de administração ou direção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desses cargos;<\/p>\n (b) Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efetuados fora dos limites do horário de trabalho;<\/p>\n (c) Em teletrabalho e outros casos de desempenho regular de atividade fora da empresa, sem controlo imediato por parte do superior hierárquico.<\/p>\n A isenção de horário de trabalho pode ser admitida para outras situações, desde que estejam previstas em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.<\/p>\n No seguimento da reforma laboral de 2012, a Lei n.º 23\/2012, de 25\/06, eliminou a obrigatoriedade de enviar à Autoridade para as Condições do Trabalho o acordo que institui o regime da IHT.<\/p>\n (2) Modalidades de IHT:<\/strong><\/span><\/p>\n Empregador e trabalhador podem acordar numa das seguintes modalidades de IHT:<\/p>\n (a) Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho (40 horas semanais e 8 horas diárias);<\/p>\n (b) Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, por dia ou por semana (ex.: as partes acordam que o aumento de horas apenas irá ocorrer em determinados dias da semana, ou durante a semana de (c) Observância dos períodos normais de trabalho acordados (sem sujeição a um horário de trabalho fixo).<\/p>\n Caso as partes não estipulem qual a modalidade de isenção pretendida, aplica-se a referida la alínea a), supra.<\/p>\n O regime da IHT não prejudica o direito a descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário. Nessa medida, caso o trabalhador tenha que prestar atividade nestes dias, o tempo trabalhador será considerado (3) Retribuição específica por IHT:<\/strong><\/span><\/p>\n O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a uma retribuição específica por IHT, estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (se aplicável), ou, na falta deste, não (a) Uma hora de trabalho suplementar por dia;<\/p>\n (b) Duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de IHT com observância do período normal de trabalho.<\/p>\n De notar que o trabalhador que exerça cargo de administração ou direção pode renunciar à retribuição específica por IHT.<\/p>\n Em conclusão, na ótica do empregador o regime da IHT apresenta como vantagens (i) uma maior flexibilização do período normal de trabalho do trabalhador, evitando o recurso ao trabalho suplementar e respetivos custos \n \n","protected":false},"featured_media":431,"template":"","categories":[],"area-de-practica":[],"publicaciones":[],"idioma-publicacion":[72],"areas-practica-publicacciones":[],"class_list":["post-4186","publicacion","type-publicacion","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","idioma-publicacion-portugues"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion\/4186","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicacion"}],"about":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/publicacion"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/431"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4186"},{"taxonomy":"area-de-practica","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/area-de-practica?post=4186"},{"taxonomy":"publicaciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/publicaciones?post=4186"},{"taxonomy":"idioma-publicacion","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/idioma-publicacion?post=4186"},{"taxonomy":"areas-practica-publicacciones","embeddable":true,"href":"https:\/\/belzuz.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/areas-practica-publicacciones?post=4186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\n\tum determinado mês, não podendo contudo exceder um total 48 horas semanais);<\/p>\n
\n\te retribuído como trabalho suplementar.<\/p>\n
\n\tinferior a:<\/p>\n
\n\tassociados, (ii) a inexistência de limitação temporal, podendo ser aplicado durante o período acordado pelas artes, (iii) o fato de o trabalhador com cargo de administração ou direção poder renunciar
\n\tà retribuição específica por IHT.<\/p>\n