{"id":4199,"date":"2017-07-05T22:00:00","date_gmt":"2017-07-05T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-subsidio-desemprego","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-especialistas-subsidio-desemprego\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es ao Regime do Subsidio de Desemprego e \u00e0 Contrata\u00e7\u00e3o de Trabalhadores Desempregados"},"content":{"rendered":"

\n\to <\/strong>\tda Belzuz Abogados S.L. – Sucursal em Portugal apresenta as mais recentes novidades em termos de acesso a subsídio de desemprego e contratação de desempregados.<\/p>\n

I) A limitação aos cortes no subsídio de desemprego<\/strong><\/p>\n

O Decreto-Lei 53-A\/2017, de 31 de maio – e em vigor desde o dia 01 de junho de 2017 – estabelece que a redução de 10%, decorridos 180 dias sobre o início da concessão de subsídio de desemprego, deixa de ser aplicada
\n\tquando o beneficiário receba um valor mensal igual ou inferior ao indexante de apoios sociais (atualmente em Eur. 421,23).<\/p>\n

O objetivo desta alteração (introduzida em 2012) é assegurar que os desempregados recebem um valor que lhes assegure um mínimo de subsistência. A alteração aplica-se não apenas aos requerimentos que
\n\testejam pendentes de apreciação por parte dos organismos competentes, mas também às prestações em curso.<\/p>\n

II) Incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados<\/strong><\/p>\n

A partir do próximo dia 01 de agosto entra em vigor o Decreto-Lei 72\/2017, de 21 de junho que veio estabelecer novos incentivos à contratação de:<\/p>\n

a) Jovens à procura do primeiro emprego (considerando-se como tal as pessoas com idade até 30 anos, inclusive, que nunca tenham prestado a atividade ao abrigo de contrato de trabalho sem termo);<\/p>\n

b) Desempregados de longa duração (considerando-se como tal as pessoas que se encontrem inscritas no Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P. (“IEFP, I. P.”), há 12 meses ou mais);<\/p>\n

c) Desempregados de muito longa duração (considerando-se como tal as pessoas com 45 anos de idade ou mais e que se encontrem inscritas no IEFP, I. P., há 25 meses ou mais).<\/p>\n

Os benefícios previstos para os empregadores são a dispensa parcial ou a isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social e desde que aqueles cumpram os seguintes requisitos:<\/p>\n

1) Estejam regularmente constituídos e devidamente registados;<\/p>\n

2) Tenham a sua situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária e Aduaneira;<\/p>\n

3) Não se encontrem em situação de atraso no pagamento das retribuições;<\/p>\n

4) Celebrem contratos de trabalho sem termo, a tempo inteiro ou parcial, com os trabalhadores acima referidos;<\/p>\n

5) No mês do requerimento, tenham um número total de trabalhadores que seja superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses imediatamente anteriores.<\/p>\n

A isenção total do pagamento de contribuições apenas é aplicável na contratação de desempregados de muito longa duração e durante um período de três anos.<\/p>\n

A dispensa parcial do pagamento de contribuições pode assumir duas modalidades:<\/p>\n

a) Redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade do empregador relativamente à contratação de jovens à procura do primeiro emprego, durante um período de 5 anos;<\/p>\n

b) Redução temporária de 50% da taxa contributiva da responsabilidade do empregador relativamente à contratação de desempregados de longa duração, durante um período de 3 anos.<\/p>\n

Os empregadores que contratem, sem termo, trabalhadores a eles vinculados por contrato a termo também podem beneficiar dos incentivos previstos.<\/p>\n

Sempre que ocorra a cessação do contrato de trabalho sem termo por facto não imputável ao trabalhador antes do fim dos prazos de dispensa ou isenção do pagamento de contribuições, o trabalhador mantém
\n\to direito à dispensa parcial ou à isenção total do pagamento de contribuições nas situações de contratações sem termo subsequentes e durante o período remanescente. Esta possibilidade
\n\t– designada de “portabilidade de dispensa ou da isenção de contribuições” – permitirá que o novo empregador possa beneficiar – caso contrate o trabalhador – da dispensa ou isenção
\n\tdo pagamento de contribuições.<\/p>\n

Os empregadores que pretendam beneficiar da dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições devem apresentar requerimento para o efeito, através do sítio na Internet da segurança social,
\n\te no prazo de 10 dias a contar da data de início do contrato de trabalho a que se refere o pedido de incentivo. O requerimento deve ser acompanhado de cópia do contrato de trabalho e, no caso de contratação de jovem à
\n\tprocura do primeiro emprego, deve ser igualmente apresentada declaração do trabalhador em como não esteve vinculado por contrato de trabalho sem termo.<\/p>\n

As instituições de segurança social devem apreciar o pedido no prazo de 20 dias, contados a partir da data da apresentação do requerimento devidamente instruído.<\/p>\n

A dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições produz efeitos desde a data de início do contrato de trabalho. Nos casos em que o requerimento seja apresentado fora do prazo, a dispensa parcial ou isenção
\n\ttotal do pagamento de contribuições produz efeitos a partir do início do mês seguinte àquele em que o mesmo dê entrada na instituição competente e vigora pelo remanescente período legal previsto.<\/p>\n

O direito à dispensa parcial ou isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social pode ser cumulado com outros apoios à contratação, salvo se resultar daqueles regimes específicos
\n\ta sua não acumulação com o presente apoio<\/p>\n

\n

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