{"id":4209,"date":"2017-10-03T22:00:00","date_gmt":"2017-10-03T22:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-29T23:00:00","slug":"advogados-especialistas-regulamento-geral-protecao-dados","status":"publish","type":"publicacion","link":"https:\/\/belzuz.com\/en\/publicacion\/advogados-especialistas-regulamento-geral-protecao-dados\/","title":{"rendered":"Aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o nacional portuguesa relativa ao RGPD \u2013 Uma oportunidade para o setor segurador"},"content":{"rendered":"

\n\tEste mês o <\/strong> da
\n\tBelzuz Abogados S.L.P. – Sucursal em Portugal analisa o processo de aprovação de legislação em curso relativo a matérias sujeitas a discricionariedade dos Estados-Membros no âmbito do ajustamento do ordenamento
\n\tjurídico português ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).<\/p>\n

O Grupo de Trabalho criado com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do RGPD promoveu um processo de consulta pública no sitio oficial ,
\n\tidentificando sete matérias respeitantes à adaptação a operar: 1. Tratamento de categorias especiais de dados pessoais – dados genéticos, biométricos e de saúde; 2. Tratamento de dados pessoais no
\n\tcontexto laboral; 3. Direito de portabilidade de dados; 4. Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços de sociedade da informação; 5. Direito ao apagamento de
\n\tdados («direito a ser esquecido»); 6. Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis; 7. Designação, posição e funções do encarregado de proteção
\n\tde dados.<\/p>\n

Não descurando a relevância, maior ou menor e mais ou menos direta, dos diversos temas para a atividade seguradora, assume uma importância fulcral a legislação que venha a ser dada aos temas do tratamento de categorias
\n\tespeciais de dados pessoais, do direito ao apagamento de dados e das decisões individuais automatizadas.<\/p>\n

Com efeito, a atividade seguradora depende, tanto ou mais que qualquer outra atividade, da obtenção, produção, gestão e transmissão de dados pessoais, os quais incluem muitas vezes, dependendo do tipo ou modalidade
\n\tde seguro em causa e das vicissitudes que o afetem, dados sensíveis, incluindo dados de saúde. Se a legislação e regulamentação respeitante ao Direito dos Seguros é bastante sensível ao tema, sendo
\n\tem grande parte condicionada pelo dever de informar a seguradora quanto ao risco e fazendo depender o vencimento da obrigação de pagamento da prestação por parte da seguradora do apuramento das causa do sinistro, nem por isso
\n\tdeixam de surgir amiúde problemas no acesso a dados sensíveis por parte das seguradoras, que prejudicam o regular desenrolar da atividade e atrasam o processamento dos sinistros participados.<\/p>\n

Por outro lado, o direito ao esquecimento, mal conformado na legislação nacional, poderá produzir dificuldades de interpretação e constrangimentos sérios no desenvolvimento e tratamento de sinistros participados
\n\tapós a cessação de contratos.<\/p>\n

Finalmente, num contexto internacional de rápido desenvolvimento de soluções tecnológicas com vista ao tratamento de dados em massa (“big data”), a irrestrita limitação do tratamento automatizado de
\n\tdados pode não só criar assimetrias de relevo entre as seguradoras a operar em Portugal e no estrangeiro, prejudicando o mercado português, como dificultar, até, aquela que é a própria técnica seguradora,
\n\tassente nos grandes números.<\/p>\n

O RGPD afetará necessariamente o mercado segurador comunitário no seu todo, mas caberá ao legislador e, também, aos operadores no mercado evitar que a adaptação da legislação nacional resulte na
\n\tcriação de entropias e dificuldades de ajustamento acrescidas, e que seja, ao invés, utilizada como uma oportunidade para clarificar dúvidas interpretativas e permitir a evolução da atividade em Portugal.<\/p>\n

O <\/strong> da Belzuz Abogados S.L.P.
\n\t– Sucursal em Portugal fica, como sempre, ao dispor das empresas de seguros e mediadores de seguros a operar no mercado nacional para acompanhar o processo de produção da legislação incidente sobre o sector, no ajustamento
\n\tdas respetivas atividades às novas regras relativas à proteção de dados pessoais e na implementação dos procedimentos necessários à concretização do mesmo.<\/p>\n

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